Execução de Título Extrajudicial 0011439-04.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011439-04.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011439-04.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011439-04.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.152.034,76 Exequente(s): ANTONIO VILLACA TORRES JUNIOR ARTHUR MURAKAMI Anderson Elias Bortolossi Hangar 44 Motocicletas Ltda Me representado(a) por RONALDO APARECIDO CECHELLA MAX MARCEL KOERBEL TORRES Executado(s): Baccaro Consultoria Empresarial Ltda representado(a) por MARIA LUIZA BACCARO GOMES MARIA LUIZA BACCARO GOMES RICARDO FERREIRA GOMES 1. A parte exequente busca, por meio de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulada na inicial, a responsabilização dos sócios da empresa executada. Muito bem. De acordo com o art. 134 do CPC, a desconsideração pode ser requerida em apartado, por meio de incidente processual, ou no próprio bojo da inicial. Veja: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Dada a clareza do § 2º do art. 134, não se discute a possiblidade de o autor requerer, na inicial do processo de conhecimento, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o desconsiderando e os sócios serão citados para responder ao pedido principal e ao requerimento de desconsideração; as provas relativas a todos os pedidos serão produzidas; e, ao final, em sentença, o juiz analisará o pedido principal e o pedido de desconsideração. Mas há intenso debate a respeito da (im)possibilidade de se formular pedido de desconsideração na inicial de execução de título extrajudicial. Alguns afirmam que, por não contar com ampla produção probatória nem ser decidido por sentença de mérito, o processo executivo seria incompatível com a desconsideração da personalidade jurídica requerida em inicial. Em outras palavras, segundo essa corrente, a instauração do incidente seria indispensável para a análise da desconsideração intentada em sede de execução (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p 426). Não é o entendimento que prevalece na jurisprudência. O eg. TJPR, por exemplo, vem decidindo que a desconsideração da personalidade jurídica pode, sim, ser requerida na inicial de execução fundada em título extrajudicial. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEDUZIDO NA INICIAL EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARÁGRAFO 2º, ART. 134, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. [1] (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405). (TJPR - 15ª C.Cível - 0018401-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.04.2021) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DAS EMPRESAS AGRAVANTES PARA APRESENTAREM DEFESA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO NO SERASAJUD, NA HIPÓTESE DOS EXECUTADOS NÃO SEREM LOCALIZADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARÁGRAFO 2º, ART. 134, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE ESPECÍFICO. DEFERIMENTO DE ARRESTO PARA INSCRIÇÃO NO SERASAJUD CONDICIONADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO EFETIVADA. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0065089-51.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 31.03.2021) (sem destaques no original). Só que a permissão para que o exequente requeira a desconsideração da personalidade jurídica na inicial de execução não pode implicar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por isso, o terceiro deve ter a oportunidade de apresentar a defesa e as provas que entender cabíveis, exatamente como teria se a desconsideração fosse requerida na inicial do processo de conhecimento ou em incidente apartado. E, enquanto a questão não for decidida pelo juiz, os bens do terceiro não poderão ser objeto de constrição ou expropriação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO JUÍZO POR ENTENDER QUE A NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OBSTA O PEDIDO. SITUAÇÃO PARTICULAR. RECORRENTE INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REQUERIMENTO QUE AINDA PENDE DE DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A FIM DE QUE O AGRAVANTE POSSA SER TRATADO COMO RESPONSÁVEL PATRIMONIAL SOBRE DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTREM. REFORMA DA DECISÃO PARA SUSPENDER A PRÁTICA DE ATOS OS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DO AGRAVANTE ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO ” (TJPR - 16ª C.Cível - 0025666-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18/09/2019) (sem destaques no original). Na espécie, o Juízo citou os terceiros para que, no prazo de 15 dias, se manifestassem a respeito do pedido de desconsideração (cf. seqs. 90 e 91). A manifestação foi apresentada pelos terceiros á altura do seq. 124, sem requerimento de produção de provas. Considerando a viabilidade de requerimento da desconsideração em sede de inicial executiva, e como o contraditório já foi observado, é possível, desde logo, analisar o requerimento formulado pelo exequente. É o que se passa a fazer. A desconsideração da personalidade jurídica é tratada pelo art. 50 do CC/02, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ao redigir o dispositivo retrotrasncrito, o legislador procurou indicar os requisitos que legitimam a desconsideração, a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tais requisitos, em razão do emprego da conjunção ou, são alternativos. Isso significa que a presença de qualquer um deles já é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade e, por consequência, autorizar a desconsideração. Mas qual a definição de desvio de finalidade e confusão patrimonial? A resposta é dada pelos parágrafos do próprio art. 50, abaixo transcritos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial No caso dos autos, a parte exequente conseguiu demonstrar a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica executada e os sócios. A pessoa jurídica executada e os exequentes firmaram contrato por meio do qual a primeira prestaria aos últimos serviços de assessoria jurídica e contratual para investimentos de recursos internacionais. Resumidamente, os exequentes passavam determinada quantia em dinheiro para a parte executada, e esta, por sua vez, aplicava os recursos em fundos de investimentos. Ocorre que, para o recebimento dos valores a serem investidos, a parte executada, em quatro (!) dos cinco contratos que instruem a exordial (cf. seqs. 1.11, 1.17, 1.22 e 1.29), indicou a conta bancária da sócia Maria Luiza Baccaro Gomes. Tais fatos revelam, de forma suficiente, a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física (Maria Luiza Baccaro Gomes). Em casos semelhantes ao ora analisado, a jurisprudência tem entendido pela configuração da confusão patrimonial. A título de exemplo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Deferimento. Insurgência da pessoa física incluída no polo passivo. Art. 50 do CC. Agravante recebeu valores devidos à executada em sua própria conta bancária. Confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21644197120218260000 SP 2164419-71.2021.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24/08/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2021) (sem destaques no original). (...). PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS PRESENTES. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COM LANÇAMENTOS ORIGINÁRIOS DAS EMPRESAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTOS PESSOAIS DO SÓCIO. SITUAÇÕES NÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELAS EMPRESAS APELADAS. COMPRA DE VEÍCULO DE LUXO EM NOME DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO (...).. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064232-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.07.2020) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 50 do Código Civil exige o preenchimento dos requisitos para caracterização do abuso da personalidade jurídica - desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios - autorizando-se, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens dos sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso respondam pela dívida da sociedade. 2. O encerramento das atividades comerciais sem a devida dissolução da sociedade, aliada ao fato de que já não se encontrava em atividade em seu endereço habitual antes mesmo de dar baixa em seu cadastro, corrobora os indícios de desvio de finalidade, de modo a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Na hipótese dos autos, também restou comprovada a confusão patrimonial necessária para efetivar a desconsideração, uma vez que o sócio usa o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais ou recebe em sua conta bancária pessoa física recursos oriundos de transações feitas pela pessoa jurídica. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07067446620218070000 DF 0706744-66.2021.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem destaques no original). Vale dizer que, ao contrário do sugerido pela parte executada, o (suposto) não esgotamento de buscas de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada não impede a desconsideração da personalidade jurídica, até porque, nos termos do art. 795, § 1º, CPC, os sócios gozam de benefício de ordem em relação à sociedade, não podendo ter seus bens penhorados se o devedor originário possuir patrimônio suficiente para satisfazer a totalidade da obrigação. Traduzindo, se a pessoa jurídica executada indicar bens suficientes para quitar a dívida exequenda, como ela alega que fará, não será necessário avançar contra o patrimônio dos sócios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARGADOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e dispensa a comprovação de abuso ou fraude, conforme o artigo 50 do Código Civil. 2. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem “nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito” (art. 795, §2°, do CPC) (...). (TJ-DF 07052535820208070000 DF 0705253-58.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (sem destaques no original). Diante do exposto, e considerando a presença de um dos requisitos alternativos elencados no art. 50 do CC, impõe-se o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 1.1. DEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, a fim de que o patrimônio dos sócios (Maria Luiza Baccaro Gomes e Ricardo Ferreira Gomes) responda, ilimitada e subsidiariamente, pelas divididas da pessoa jurídica. 1.2. Por consequência, mantenho eventuais averbações (dando conta da existência dos presentes autos) realizadas nas matrículas dos imóveis de propriedade dos sócios. Saliento, porém, nos termos da fundamentação acima, que eventual constrição sobre seus bens só poderá ser efetivada após a demonstração de insuficiência do patrimônio da devedora originária para a satisfação da dívida. 2. No mais, passo a análise da impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual foi aduzida em suma a impenhorabilidade dos imóveis e requerida a reanálise dos requisitos necessários ao ajuizamento da execução. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade dos referidos imóveis, no passo que o caso dos autos não se enquadra em quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. Desta maneira, considerando que a penhora se encontra em concordância com a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil bem como tendo em vista que os autos não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade insculpidas no artigo 833 do mesmo dispositivo legal, indefiro o pedido de levantamento da penhora sobre os imóveis de matrícula 38.598, 38.602, 38.603 e 38.604, todos do 2º Registro de Imóveis de Maringá. Quanto ao pedido subsidiário de expedição de mandado de avaliação por Oficial de Justiça, observa-se que o mesmo se demonstra desnecessário. Isto pois apesar da discordância da executada quanto à avaliação unipessoal da exequente, verifica-se que no movimento 127.1, a parte exequente manifestou concordância com a estimativa de valor apresentado pela própria executada no movimento 111.2. Portanto, vislumbrando a desnecessidade da diligência solicitada, a mesma resta indeferida. 3. No mais, quanto a reanálise dos requisitos necessários ao ajuizamento da execução, saliento à parte executada que tal discussão deve ser realizada por meio de embargos à execução, não cabendo a este juízo decidir sobre questões que deveriam ter sido levantadas tempestivamente por meio da via adequada. 4. Considerando o decidido, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer diligência cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumprida a diligência anterior ou com eventual recurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE NOBUCO SHINNAI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PARECER

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(19)