Cumprimento de sentença 0043044-58.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043044-58.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043044-58.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043044-58.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$76.300,95 Autor(s): SEVERINO LIZZI Réu(s): BANCO ITAÚ S/A SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A (ev. 92.1) em face da sentença de ev. 88.1, nos quais alega a ocorrência de omissão no tocante à tabela de tarifas. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ev. 100.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Ressalto que, ao julgar procedente a abusividade da cobrança de tarifas, a sentença impugnada reconheceu que não há informação expressa no contrato sobre a necessidade e destinação de cada tarifa cobrada. Ademais, a mera previsão contratual de que a tabela de tarifas estaria afixada nas agências bancárias não satisfaz o dever de prestar informações ao consumidor. Diante disso, inexistindo omissão na sentença embargada, imperiosa é sua manutenção. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VOLNEI JOÃO FUMAGALI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(233)