Imissão na Posse 0038166-66.2013.8.16.0021 - TJPR

Imissão na Posse 0038166-66.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038166-66.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038166-66.2013.8.16.0021 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (CAYMAN) LTD BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A Réu(s): JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (Brasil e Cayman) S/A (ev. 386.1) em face da sentença de ev. 381.1, nos quais alega a ocorrência de omissão. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada manteve-se inerte (ev. 398.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência da omissão alegada, uma vez que, apesar de ter sido extinto o processo por abandono, a sentença embargada deixou de considerar o pedido de julgamento antecipado da lide (ev. 324.1). Ademais, vale ressaltar que os despachos de ev. 309.1 e 327.1 determinaram que, com o trânsito em julgado do agravo, as partes deveriam ser intimadas para apresentar alegações finais, e posteriormente voltar os autos conclusos para sentença, o que não ocorreu no presente caso. 3. Assim, reconsidero e revogo a sentença de ev. 382.1. 4. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão existente na sentença embargada, nos termos da fundamentação supramencionada. 5. Desta feita, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 05 dias. 6. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (CAYMAN) LTD

DECORRIDO PRAZO DE BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A

DECORRIDO PRAZO DE JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(17)