Cumprimento de sentença 0035492-52.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035492-52.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035492-52.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$82.800,00 Autor(s): PAULO CESAR MILITÃO DA SILVA Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED DO ESTADO DO PARANA (mov. 402) em face da sentença de mov. 395, nos quais alega a ocorrência de obscuridade, uma vez que ao condenar ao reembolso do valor gasto pelo autor com os espaçadores interespinhosos, a afirmação de que deve ser observado o limite do contrato também direciona para o reembolso parcial. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, os embargados pugnaram pelo acolhimento dos embargos. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Embora a parte ré tenha sido condenada a reembolsar o valor atualizado despendido pelo autor com os espaçadores interespinhosos utilizados na cirurgia da coluna, a obrigação deve respeitar os limites de reembolso previstos no contrato, de acordo com os valores das Tabelas de Serviço da Unimed. Isso foi indicado no final do item 2.1 e no dispositivo. E, mesmo que tal fundamento não tenha sido arguido pelas partes, diz respeito ao direito material posto em juízo, o que afasta a alegação de que a sentença foi extra petita. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. Cascavel, data do movimento eletrônico - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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