Cumprimento de sentença 0023701-71.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023701-71.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023701-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023701-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$28.229,10 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): DEOCLECIO PORONHAK DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (mov. 29.1) em face da decisão de evento 23.1, alegando que não foi considerado a intempestividade legal e jurisprudencial em que foi purgado a mora. A parte impugnante manifestou-se ao evento 37.1, sustentando que a notificação encaminhada para o devedor não foi válida e que no teor do mandado não constou a sanção descrita no artigo 3º, §2º do Decreto Lei nº 911/1969, de modo que houve nulidade na citação. Ainda, aduziu que o Banco agiu de forma contraditória ao devolver a posse do veículo. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A decisão em questão foi omissa, pois não se manifestou quanto a intempestividade da purgação da mora. Assim, passo a analisar a questão posta em discussão. Pois bem. No dia 16 de setembro de 2021 houve a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, bem como a citação da parte contrária (evento 19.1). Ocorre que somente no dia 24 de setembro de 2021 é que o requerido efetuou o pagamento do valor correspondente a purgação da mora (evento 21.8), quando já havia ultrapassado o lapso temporal de 05 dias. Sobre o tema, o Decreto-lei n° 911/69 é cristalino sobre o prazo para o adimplemento da integralidade do débito: § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2° No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Apesar disso, entendo que, no presente caso, deve ser analisado a função social do contrato, ou seja, que este deve ser criado para ser cumprido, atingindo sua finalidade/expectativa inicialmente pactuada entre as partes. Carlos Roberto Gonçalves assim leciona: “É possível afirmar que o atendimento à função social pode ser enfocado sob dois aspectos: um individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios, e outro, público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. Nesta medida, a função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade – distribuição de riquezas – for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social. (GONÇALVES, 2012, p. 26)”. In casu, evidente que o contrato foi entabulado pelas partes com o fim precípuo de ser cumprido e adimplido. Nesse sentido, apesar da inadimplência inicial por parte do réu, este quitou a dívida apenas 03 dias após o prazo fatal previsto no Decreto-Lei. Não se desconhece que o processo deve seguir o procedimento previsto pelo legislador, porém, em casos como o presente, diante do princípio da instrumentalidade das formas, deve-se ser considerado como válido a purgação da mora realizada pela parte ré, mormente pelo fato de que o ato atingiu o objetivo do feito (adimplemento da dívida), bem como não será capaz de gerar nenhum prejuízo para a instituição financeira. Por outro lado, irá facilitar o recebimento do valor pelo Banco, o qual teria que realizar diversas diligências no caso de não ser reconhecida a purgação da mora, como retomar na posse do veículo, realizar o leilão e, eventualmente, prosseguir no feito buscando o saldo remanescente. Vejamos que se torna desnecessário todos os mencionados procedimentos, ao passo que o devedor efetuou o depósito do valor pleiteado pelo Banco (R$ 28.229,09). Assim, o direito em si não pode ser considerado estático, mas sim amoldar-se ao caso concreto, a fim de atingir a finalidade do processo (solução da lide e a consequente satisfação). Portanto, diante das especificidades do presente caso e levando em considerando os princípios norteadores do processo civil, entendo que deve ser considerada válida a purgação da mora, ainda que intempestiva. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 E AO JULGADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS.QUITAÇÃO REGULAR NO CASO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO DEVEDOR, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA RAZOABILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ADMISSÃO DO DEPÓSITO POSTERIOR.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR.DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1681194-8 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO - Unânime - J. 10.07.2018) Outrossim, denota-se que o próprio Banco já procedeu a devolução do veículo, o que demonstra que aceitou o pagamento do débito. Destarte, diante do princípio da boa-fé objetiva, da função social e da instrumentalidade das formas, considero válida a purgação da mora efetuada no processo, ainda que realizada fora do prazo de 05 dias previsto no Decreto-lei 911/69. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, será analisado e fixado em sede de sentença do processo. 3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, eliminando a omissão existente. 4. Tendo em vista as novas alegações apresentadas ao mov. 37.1 pelo requerido, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a instituição financeira para manifestação, com prazo de 15 dias. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento antecipado ou deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(195)