Cumprimento de sentença 0034917-73.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034917-73.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034917-73.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034917-73.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$26.936,09 Exequente(s): REDE UNIDAS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA Executado(s): Paulo Sérgio Marins DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por REDE UNIDAS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA e IHGOR JEAN REGO (mov. 136.1), em face da sentença proferida ao evento 129.1, sob o fundamento de que o processo foi extinto sem intimação pessoal do advogado/credor para regular processamento do feito. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, dou-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que o presente cumprimento de sentença objetiva a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, de modo que a parte exequente não seria a autora da fase de conhecimento (Rede Unidas Distribuidora de Autopeças LTDA), mas sim o advogado que atuou como seu procurador. Logo, sendo a intimação dirigida à autora da fase de conhecimento, Rede Unidas Distribuidora de Autopeças LTDA (mov. 126.1), e não ao seu procurador, então exequente, não haveria que se falar na validade de sua intimação, eis que não o foi. Assim, o embargante não pode ser prejudicado diante da ausência de sua intimação em cumprir com o determinado na decisão de mov. 124.1. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento a fim de corrigir o erro material apontado e assim, declaro nula a sentença de mov. 129.1. 4. Neste contexto, considerando que o presente cumprimento de sentença objetiva exclusivamente a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, com o fim de evitar futuras incorreções, retifique-se o polo ativo da ação, para que conste o nome do advogado credor Ihgor Jean Rego (mov. 1.4). Anote-se na D.R.A. 5. No mais, intime-se o credor para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE IHGOR JEAN REGO

DECORRIDO PRAZO DE REDE UNIDAS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE REDE UNIDAS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE IHGOR JEAN REGO

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