Cumprimento de sentença 0044810-49.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044810-49.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044810-49.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044810-49.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.496,14 Exequente(s): DEBORA ARAUJO TEIXEIRA SARAGOÇA representado(a) por IMOBILIÁRIA CIDADE - BRUGIM & CARLESSO LTDA (ADMINISTRADORA) Executado(s): MARCIA CONSTANTINO DA SILVA SILMAR INGLES DA SILVA DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por DÉBORA ARAUJO TEIXEIRA SARAGOÇA (mov. 117.1), em face da decisão proferida ao evento 112.1, nos quais alega a existência contradição. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada reiterou o exposto exarado na petição de mov. 120.1, em que pugna pelo acolhimento dos embargos (mov. 132.1). 2. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento os declaratórios apresentados, uma vez que como se trata de processo de execução, de fato não se aplica a regra prevista no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de maneira que, não tendo as partes avençado sobre as despesas processuais, ambas são responsáveis pelo pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifica-se que, de fato, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante (mov. 11.1), qual, ressalta-se, não foi revogado, de modo que a exigibilidade dos encargos pelos quais é responsável, fica vinculado à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, aplicado extensivamente, razão pela qual reconheço de ofício a existência de omissão. 3. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, eliminando a omissão existente na referida decisão. 4. Neste contexto, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 112.1, ressalvando-se que a parte embargada não é beneficiária da justiça gratuita, conforme aduzido na petição de mov. 120.1. P.R.I. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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