Cumprimento de sentença 0043291-44.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043291-44.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043291-44.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043291-44.2015.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Deli de souza Réu(s): GERSON PARANHOS DE OLIVEIRA OLIVA TERESINHA CIGOGNINI DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por GERSON PARANHOS DE OLIVEIRA e OLIVA TERESINHA CIGOGNINI DE OLIVEIRA (ev. 343.1) e por DELI DE SOUZA (ev. 344.1) em face da sentença de ev. 336.1, nos quais alegam a ocorrência de obscuridade e contradição. Instadas a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada Deli de Souza pugnou pela rejeição dos embargos (ev. 354.1), enquanto os embargados Gerson Paranhos de Oliveira e Oliva Teresinha Cigognini de Oliveira deixaram decorrer o prazo sem manifestação (evs. 355 e 356). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo apenas aos embargos de ev. 344.1 o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento as teses aventadas ao ev. 343.1, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Consigna-se que ao julgar procedente a ação, a sentença embargada considerou que houve posse mansa, pacífica e sem oposição de terceiros por 21 anos, uma vez que a notificação extrajudicial não caracteriza sua objeção. Destarte, ainda que tal tese fosse admitida, a notificação foi enviada em 11/01/2016 (evs. 67.22/67.25), posteriormente à prescrição aquisitiva do imóvel que se deu em junho de 2015. Ademais, a cerca no imóvel, a plantação, o pagamento dos impostos e a placa de venda foram amplamente analisados em sentença, inexistindo, portanto, obscuridade a ser corrigida. Por outro lado, necessário reconhecer a existência da contradição alegada nos declaratórios de ev. 354.1, uma vez que a sentença embargada, apesar de ter sido julgada procedente, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários sucumbenciais. Assim, o item 3 da sentença de ev. 336.1 passará a ter a seguinte redação em relação ao dispositivo: “Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo e o número de atos realizados, conforme disciplina o artigo 85, §2º, do CPC”. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos no ev. 344.1, para sanar a contradição existente na sentença embargada, nos termos da fundamentação supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE OLIVA TERESINHA CIGOGNINI DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE GERSON PARANHOS DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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