Cumprimento de sentença 0031374-28.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031374-28.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031374-28.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$64.082,60 Autor(s): ELOIR SCHIBICHEWSKI Réu(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ELOIR SCHIBICHEWSKI (mov. 238.1), em face da sentença de mov. 230, nos quais alega a existência de obscuridade, no trecho da sentença que determina a limitação dos valores a quarenta vezes o teto do salário de contribuição para o INSS. FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (mov. 239) interpôs embargos, sustentando a ausência de apreciação da impugnação ao laudo pericial, que apresentou a tabela nacional de incapacidade quanto à Epicondeilite, que aufere grau de incapacidade de 8% (mov. 207.2), não o percentual de 40% reconhecido na sentença. O ESTADO DO PARANÁ (mov. 240) apresentou embargos de declaração, alegando que, em que pese tenha sido determinada a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de 50%, verifica-se que a responsabilidade para o pagamento dos honorários periciais foi transferida integralmente ao Estado do Paraná. Pede esclarecimento. Instados a se manifestarem sobre possíveis efeitos infringentes, o ESTADO DO PARANÁ (mov. 248) e a FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (mov. 252) renunciaram ao prazo, enquanto ELOIR SCHIBICHEWSKI pugnou pela rejeição dos declaratórios (mov. 251). 2. Recebo os declaratórios apresentados, porque tempestivos, e, no mérito, concedo-lhes parcialmente o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de contradição entre os limites da sentença e o contrato em discussão, visto que, ao contrário do seguro obrigatório DPVAT, o Plano de Pecúlio entabulado entre as partes não dispôs sobre o limite de quarenta vezes o teto do salário de contribuição para o INSS, para o pagamento de indenização. Deste modo, elimino a contradição da sentença, excluindo o limite de indenização previsto na fundamentação e no dispositivo, que passará a constar da seguinte maneira: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização em favor da parte requerente, no valor de R$ 17.943,12 (dezessete mil novecentos e quarenta e três reais e doze centavos), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da recusa administrativa”. No mais, permanece a sentença como lançada. Quanto aos outros embargos apresentados, verifica-se que os embargantes pretendem a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Ressalte-se que a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES (TNI), mencionada pela ré na impugnação ao laudo, foi utilizada pelo assistente técnico a título de exemplificação, sendo que não está vinculada ao Plano de Pecúlio. Outrossim, o perito judicial atestou expressamente a redução de 40% das funções do membro superior esquerdo, o que foi levado em consideração para apurar a indenização nos limites da cobertura de 70%. Quanto às irresignações do Estado do Paraná, consigno que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 5.000,00, o juízo o condenou ao pagamento de R$ 370,00, a exigibilidade do remanescente correspondente aos 50% ficará suspensa, na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, caso o n. perito não comprove a mudança do estado de hipossuficiência do autor. Os outros 50% deverão ser arcados pela ré. 4. Em face do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, eliminando a contradição existente na decisão embargada, nos termos supramencionados. 5. P.R.I. Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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