Monitória 0002421-87.2021.8.16.0136 - TJPR

Monitória 0002421-87.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002421-87.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-87.2021.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$53.769,56 Autor(s): EVALDO KALUCZ (RG: 19058107 SSP/PR e CPF/CNPJ: 340.618.279-87) representado(a) por MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (CPF/CNPJ: 273.944.658-61) Avenida Brasil, 373 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 SANDRA DE FATIMA SCHEBELISKI KALUCZ (RG: 39925907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.549.749-53) representado(a) por MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (CPF/CNPJ: 273.944.658-61) Avenida Brasil, 373 - centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Réu(s): LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN (RG: 7779763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.653.889-87) Largo dos Pioneiros, 110 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Trata-se de petição inicial de ação monitória ajuizada por Evaldo Kalucz e Sandra de Fátima Schebeliski Kalucz em face de Luiz Carlos Machiavelli Petrechen. Ao mov. 26.1, ordenou-se a adequação da inicial para, inclusive, fundamentarem os autores a respeito da (in)ocorrência da prescrição no presente caso. Sobreveio resposta ao mov. 29.1. Decido. I. Inicialmente, impõe-se a retificação dos dados no cadastro do Projudi, para que constem 'Evaldo Kalucz' e 'Sandra de Fátima Schebeliski Kalucz' no polo ativo, sendo Mariana Figueira Matarazzo sua advogada. Ao cartório para que retifique os registros e comunique o distribuidor II. Recebo a inicial. III. A improcedência liminar é o que se impõe. Isso porque, nos termos do despacho de mov. 26.1, indica a jurisprudência que o prazo prescricional de ação monitória fundada em contrato particular é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Colaciono, novamente, ementa do seguinte julgamento pelo e. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, §2º, DA LEI DE CONSÓRCIOS. DISPOSITIVO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA INSTRUMENTALIZADA EM CONTRATO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE TEM INÍCIO COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INCIDÊNCIA DO ART. 199, II, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS FINDADO O PRAZO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO (TJPR, AC 00099106720198160130, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em: 20.9.2021). E também o TJSC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ESTIMATÓRIO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para ajuizamento da ação monitória fundada em documento particular de dívida líquida e certa é quinquenal, conforme enunciado no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão por que, esgotado referido lapso prescricional, a arguição prejudicial de mérito é acolhida. (TJSC, AC n. 03038702120168240019, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em: 23.7.2020). E, ainda, pelo TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. Tratando-se de ação monitória que visa a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é aplicável o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC) e o termo a quo para o ajuizamento de ação, em face do emitente de título sem força executiva, começa a contar do dia seguinte ao vencimento do título. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC n. 03783762120138090041, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em: 11.10.2017). Igualmente conforme restou advertido no despacho de mov. 26.1, no presente caso, a monitória é fundada em contrato particular de confissão de dívida assinado em 05.01.2010, com previsão de pagamento parcelado até o prazo de 20.04.2011. O contrato foi assinado há 12 (doze) anos e o vencimento da última parcela ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Desta forma, operou-se a prescrição, enquanto superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Registre-se que não há de se cogitar a hipótese de início do termo inicial para contagem do prazo prescricional após escoada a pretensão executiva, conforme fundamentam os autores, enquanto que o documento que constitui objeto da presente monitória não se reveste dos requisitos legais aptos a configurá-lo como título executivo, enquanto somente assinado por uma testemunha e seu aditivo, por nenhuma. Ante o exposto, com fulcro no art. 332, §1º, c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em razão da ocorrência da prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação monitória, com resolução de mérito. Custas remanescentes pelos autores. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002421-87.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002421-87.2021.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$53.769,56 Autor(s): EVALDO KALUCZ (RG: 19058107 SSP/PR e CPF/CNPJ: 340.618.279-87) representado(a) por MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (CPF/CNPJ: 273.944.658-61) Avenida Brasil, 373 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 SANDRA DE FATIMA SCHEBELISKI KALUCZ (RG: 39925907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.549.749-53) representado(a) por MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (CPF/CNPJ: 273.944.658-61) Avenida Brasil, 373 - centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Réu(s): LUIZ CARLOS MACHIAVELLI PETRECHEN (RG: 7779763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.653.889-87) Largo dos Pioneiros, 110 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Trata-se de petição inicial de ação monitória ajuizada por Evaldo Kalucz e Sandra de Fátima Schebeliski Kalucz em face de Luiz Carlos Machiavelli Petrechen. Da análise da inicial e documentos que a acompanham, verifico que há adequações necessárias. Isso porque de acordo com a petição inicial figuram no polo ativo as partes antes descritas, enquanto que no cadastro perante o Projudi constam ambos representados por Mariana Figueira Matarazzo, como indicação de que se fosse representante de incapazes, enquanto é ela a advogada, nos termos das procurações de mov. 1.2 e mov. 1.3. Assim, necessário que a advogada se atente ao preenchimento correto das informações no sistema ou esclareça se é, de fato, curadora dos autores, hipótese em que deverá juntar termo de curatela. Ainda, verifica-se que uma das procurações foi outorgada por Eletro Instaladora K-Luz Ltda, a qual não contempla o polo ativo, empresa que está baixada por encerramento em decorrência de liquidação voluntária. A legitimidade ativa para a cobrança é dos sócios, e, neste ponto, escorreita a indicação do polo ativo daqueles que nele figuram, conforme contrato social juntado ao mov. 1.8. Todavia, necessária a juntada de procuração que indique a pessoa dos sócios, e não a pessoa jurídica extinta. Com relação ao prazo prescricional, indica a jurisprudência que a prescrição de ação monitória fundada em contrato particular é quinquenal, à luz do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nesses termos, o e. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, §2º, DA LEI DE CONSÓRCIOS. DISPOSITIVO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA INSTRUMENTALIZADA EM CONTRATO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE TEM INÍCIO COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INCIDÊNCIA DO ART. 199, II, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS FINDADO O PRAZO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO (TJPR, AC 00099106720198160130, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em: 20.9.2021). E também o TJSC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ESTIMATÓRIO PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para ajuizamento da ação monitória fundada em documento particular de dívida líquida e certa é quinquenal, conforme enunciado no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão por que, esgotado referido lapso prescricional, a arguição prejudicial de mérito é acolhida. (TJSC, AC n. 03038702120168240019, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em: 23.7.2020). E ainda o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. Tratando-se de ação monitória que visa a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é aplicável o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC) e o termo a quo para o ajuizamento de ação, em face do emitente de título sem força executiva, começa a contar do dia seguinte ao vencimento do título. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC n. 03783762120138090041, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em: 11.10.2017). No presente caso, a monitória é fundada em contrato particular de confissão de dívida assinado aos 5.01.2010, com previsão de pagamento parcelado até o prazo de 20.4.2011. O contrato foi assinado há 12 (doze) anos e o vencimento da última parcela ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Desta forma, operou-se, em tese, a prescrição, enquanto superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Por fim, o contrato tem assinatura de apenas uma testemunha e o aditivo contratual a assinatura de nenhuma testemunha, questionando-se, assim, a validade do primeiro e do segundo, que não apresentou a mesma forma do primeiro. Por essas razões, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, para o fim de: (a) juntar aos autos termo de curatela em que figure Mariana Figueira Matarazzo como curadora especial dos autores ou para que solicite a retificação do cadastro no Projudi; (b) juntar procuração em nome da pessoa física do autor; (c) fundamentem a respeito da (in)ocorrência do prazo prescricional, sob pena de julgamento pela improcedência, de ofício e (d) fundamentem a respeito da validade do contrato de mov. 1.7 e seu aditivo, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Ressalte-se que a ausência de emenda no prazo fixado ocasionará o indeferimento da inicial. Findo o prazo de quinze dias, voltem conclusos. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DE FATIMA SCHEBELISKI KALUCZ

DECORRIDO PRAZO DE EVALDO KALUCZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DE FATIMA SCHEBELISKI KALUCZ

DECORRIDO PRAZO DE EVALDO KALUCZ

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