Monitória 0005699-55.2017.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0005699-55.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: PAPELÃO APUCARANINHA LTDA., JOSÉ LUIZ DOMINGUES e BEATRIZ VIANNA GERMANO DOMINGUES Autos n. 0005699-55.2017.8.16.0001 Embargantes: PAPELÃO APUCARANINHA LTDA., JOSÉ LUIZ DOMINGUES e BEATRIZ VIANNA GERMANO DOMINGUES Autos n. 0003820-16.2017.8.16.0194 Embargantes: PAPELÃO APUCARANINHA LTDA., JOSÉ LUIZ DOMINGUES e BEATRIZ VIANNA GERMANO DOMINGUES DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0006665-21.2017.8.16.0194 Vistos e etc. Foram opostos embargos de declaração em face da sentença proferida nos respectivos autos em apenso, a qual julgou procedentes as monitória e improcedente a demanda revisional. Aduz que a sentença padece de omissão e erro de premissa, na medida em que o feito não estaria apto ao julgamento, mormente ante a necessidade de prova pericial. Decido. Os embargos não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 No caso em apreço a parte embargante pretende a revogação do decisium, reiterando argumentos já considerados na adoção do entendimento exarado nos autos. Assim, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão, aptos a justificar a revisão do julgado. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY J Ju ui iz z d de e D Di ir re ei it to o S Su ub bs st ti it tu ut to o (d (do oc cume umento nto assi assinad nado o d di ig gi ital talme mente nte) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

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