Cumprimento de sentença 0021984-63.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021984-63.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HDI SEGUROS S/A Requeridos: ESPÓLIO DE LUCIMAR CLAUDI STELER e MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0021984-63.2017.8.16.0021 Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento decorrente de Acidente de Trânsito. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) o veículo dos requeridos mudou de faixa abruptamente, retornando a pista rápida ao desistir de realizar retorno com recuo, ocasionando a colisão lateral no veículo Troller T4 TDI, que transitava na pista rápida, e que foi projetado sobre veículo segurado; b) em decorrência dos prejuízos ao veículo segurado, ressarciram R$ 23.723,00 (vinte e três mil reais) ao proprietário do veículo, restando o prejuízo de R$ 12.413,00 (doze mil, quatrocentos e treze reais); c) o condutor demandado agiu com imprudência e desrespeito à legislação de trânsito, motivo pelo qual deve indenizar os prejuízos materiais experimentados pela requerente;. Assim, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de R$ R$12.413,00 (doze mil, quatrocentos e treze reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, além das custas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais. Citados, os requeridos apresentaram contestação em mov. 60.1. O Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 réu apontou para a incompetência territorial da cidade de Cascavel, eis que residente nesta Capital. No mérito aduziu, em suma: a) que transitava pela BR-277, sentido a Curitiba e buscou acesso à área de retorno, rumo a Paranaguá, mas haviam duas camionetes paradas, uma rebocando a outra, e um homem sinalizou para que contornasse por fora da área de retorno; b) olhou pelo retrovisor e não visualizou nenhum veículo, reassumiu a pista da esquerda e quando foi reassumir a área de retorno, foi atingido, acarretando no acidente que causou a morte de Lucimar; c) o acidente foi causado por erros de engenharia da Ecovia, na medida em que no local do acidente não há visibilidade para o condutor que acessa a área de retorno; d) já estava regularmente posicionado na pista da esquerda no momento da colisão, tendo seu veículo sido atingido em sua traseira pelo veículo Troller; e) a parte autora não provou os fatos constitutivos de seu direito, eis que não há prova do montante que teria sido repassado ao segurado. Assim, pugna pela alteração no polo passivo da demanda e subsidiariamente, pela improcedência do pedido autoral, ante a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de provas das alegações autorais. A parte autora impugnou à contestação em mov. 66.1. Decisão de mov. 97.1 declarou a incompetência territorial da Comarca de Cascavel e determinou a remessa dos autos para esta Capital. O feito foi saneado em mov. 128.1, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. Audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma virtual, tendo sido inqueridas duas testemunhas arroladas pela parte autora e duas pela ré (mov. 282.1). As partes apresentaram alegações finais em mov. 289.1 e 290.2. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 2. Fundamentação MÉRITO O pedido não merece acolhimento. O requerente busca indenização pelos danos materiais sofridos em razão de acidente de trânsito que teria sido causado pela parte requerida. Pois bem. É certo que a responsabilidade civil subjetiva tem como substratos a existência de conduta humana que com nexo causal enseje dano ou prejuízo, a partir de uma conduta dolosa, culposa ou, ainda, com abuso de direito. No caso em apreço resta incontroverso que o acidente em apreço foi causado pela conduta da parte requerida em retornar à pista de rolamento, sendo também inegáveis os danos causados pelo acidente. Contudo, cinge a controvérsia dos autos acerca da culpa do requerido para que a fatalidade apreciada ocorresse, e partir de uma cuidadosa análise das provas apresentadas nos autos, verifica-se que o réu não agiu de forma imprudente. Inicialmente, a partir do parecer técnico apresentado em mov. 60.6 e 60.7 é possível se constatar a completa falta de visibilidade, em virtude do aclive presente na área de retorno em que ocorreu o acidente. Deste modo, ainda que o condutor do veículo “C3” houvesse olhado de forma diligente pelo retrovisor ao desviar dos veículos parados em sua frente, não poderia identificar o veículo “Troller”se aproximando. Os depoimentos tomados em juízo corroboram com a conclusão apresentada pelo parecer técnico. Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Inquirido Wesley Roberto dos Reis Sene, arrolado pela parte autora, na qualidade de informante. Relatou que o acidente ocorreu em um dia chuvoso, que estava voltando da casa de sua sogra para Curitiba. De longe conseguiu ver que um rapaz saiu da fila do retorno, que havia alguns veículos à frente na fila do retorno; o depoente estava na fila direita e haviam dois carros lhe ultrapassando: uma camionete e uma troller amarela. A camionete que tinha visão conseguiu desviar, mas a Troller que estava atrás não consegui desviar do C3 que havia voltado para a pista, tentando entrar lá na frente dos outros. Esclareceu que a Troller estava lhe ultrapassando no momento do acidente. Respondeu que não consegue informar se a Troller estava em excesso de velocidade, mas acredita que em decorrência do spray da chuva da camionete, o Troller não teve visão, bateu na traseira do C3, rodou na pista e bateu no depoente. Afirmou que a traseira da Troller chegou a levantar e foi jogada em cima do depoente. Respondeu que como viu a saída do C3 da fila do retorno, é impossível que ele saia em alta velocidade na pista rápida. Respondeu que estava cerca de 50 metros atrás. Respondeu que houve atendimento no local e que seu veículo não teve condição de rodar, inclusive o teto de seu carro. Respondeu que não se lembra de ter conversado com os outros condutores. Respondeu que nenhum dos outros condutores tentou lhe cobrar algum prejuízo, e que a seguradora ressarciu o seu prejuízo. Acerca da ultrapassagem esclareceu que ali é uma pista dupla, e que estava trafegando abaixo da velocidade limite. A camionete e a Troller estavam passando pelo depoente por estarem na pista da esquerda e aconteceu o ocorrido. Afirmou que não consegue afirmar que o condutor acionou o freio, porque a pista estava molhada. Disse que conseguiu ver a camionete vindo e o C3 saindo da fila e apenas conseguiu ir para a pista da direita para tentar dar um espaço para alguém passar. (mov. 281.1) Inquerido Silvio Augusto Saldanha, também na qualidade de informante do autor. Respondeu que estava subindo de Paranaguá para Curitiba. Quando estava passando por ali havia uma fila de carros aguardando para fazer o retorno, para voltar para o litoral. Um dos carros que estava nessa fila, saiu da fila e entrou na pista, bem no momento em que estava passando. Colidiu com este veículo, seu carro rodou no meio da pista e enquanto estava girando foi colidido por um terceiro veículo. Afirmou que o veículo que causou o acidente, o C3, foi parar do outro lado da rodovia. Respondeu que o veículo saiu e entrou direito na pista. Afirmou que o local é um morrinho e que quando viu o veículo já estava em cima dele. Acredita que o outro veículo também não tenha lhe Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 enxergado. Disse que a pista estava bem molhada e que pisou no freio, mas que o veículo foi até bater. Afirmou que trafegava em 100/ 110km por hora, velocidade da vida, principalmente estando na pista da esquerda. Respondeu que a camionete que estava em sua frente pode ter dificultado a visibilidade. Respondeu que conversou com as demais partes, mas que nenhum dos envolvidos conversou sobre cobrança no momento do acidente. Afirmou que gastou cerca de onze mil reais no concerto do veículo e que não acionou o requerido, porque ele perdeu a esposa no acidente. Respondeu que quando viu já estava “em cima”. Relatou que o condutor do C3 afirmou ao tempo do acidente que só fez aquilo porque haviam duas camionetes paradas na frente dele e uma delas estava quebrada. Aí “o cara falou para ele: -pode ir!, e ele foi. Respondeu que o pneu de seu carro era o pneu original, que não estava careca. Respondeu que não tem conhecimento se o tamanho do pneu era o recomendado pelo fabricante, que comprou daquele jeito e ficou até a hora de vender. Respondeu que estava na velocidade da via, e de todos os carros que trafegavam naquela pista. Respondeu que estava trafegando normalmente pela pista da esquerda e não ultrapassando algum carro. Respondeu que deveria estar a uns dois veículos de distância da camionete e quando viu o c3 já estava “em cima”, que não devia esta nem a 50 metros de distância. Respondeu que só se consegue ver o retorno quando já está em cima do morro, que é um lugar bem complicado de enxergar. Respondeu que do local que estava não conseguia ver quem estava no retorno, assim com oquem estava no retorno também não conseguia lhe ver. Respondeu que não sabe se a lei de trânsito permite que a pessoa que estava naquela área de retorno volte para a pista de rodagem. (mov. 281.2) Inquerido Diego de Freitas Moriyama Silva, testemunha arrolada pela parte ré. Afirmou que apenas pode confirmar o que foi inserido no Boletim de Ocorrência, que não sabe dar amis detalhes. Respondeu se recordar do local do acidente. Respondeu que não se recorda se há algum aclive no local do acidente. Respondeu que quando há alguém no local que se prontifique a prestar declaração, é constada na folha da ocorrência. Respondeu que acredita que não há uma proibição de retorno à pista, mas que deve retornar com o devido cuidado. (mov. 281.3) Inquerido Lourenço Demetrio Lourenço. Afirmou que o lugar é inadequado para retorno, porque não é o primeiro e não foi só esse. Respondeu que é difícil porque não tem visão, o retorno é bem no alto. Confirmou que é um local perigoso, Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 que é raro um mês em que não ocorra acidente ali. Respondeu que não presenciou o acidente, mas que sua esposa presenciou. Afirmou que o espaço de retorno sequer cabe um caminhão, que é perigoso e que fizeram ali para economizar. Respondeu que não há visibilidade no local e que tivesse sido feito 500m antes, haveria a adequada visibilidade. Confirmou que já presenciou outros acidentes no local, que acontece direto. Afirmou que haviam duas camionetes paradas no local, que quando chegou as camionetes ainda estavam lá paradas. Respondeu que mora a uns 80 metros do local do acidente. Respondeu que tem vezes que presencia os acidentes, porque tem um comércio ali na frente. Respondeu que acredita que as camionetes não haviam chamado a Ecovia, porque demora muito (mov. 281.4). Conforme visto, a partir dos depoimentos tomados pode-se concluir que o acidente efetivamente ocorreu em decorrência da falta de visibilidade na área de retorno e a curta área de desaceleração. Ainda, a versão da parte requerida de que saiu da fila de retorno tão somente para desviar de duas camionetes que estavam paradas também restou confirmada pelos depoimentos tomados, sendo razoável e infeliz a conduta adotada pelo réu. Desta feita, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo que não ficou suficientemente provado que o requerido foi responsável pelo acidente, de modo que não restou configurado o dever de indenizar aos demais envolvidos no acidente. Por consectário lógico, também não há dever da seguradora em ressarcir os valores despendidos ao conserto do veículo segurado. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos das Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 partes adversas, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY J Ju ui iz z d de e Di Dire rei ito to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 7 de 7

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(17)