Procedimento Comum Cível 0001262-05.2019.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001262-05.2019.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001262-05.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001262-05.2019.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Lauro Rodrigues Biscaia Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO LAURO RODRIGUES BISCAIA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, e alegou, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade permanente, requerendo, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Pleiteou, ainda, tutela de urgência, para imediata implantação do benefício. Na sequência a tutela requerida na inicial foi deferida, nos termos da decisão de movimento 10.1. Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 20.1), manifestando-se pela total improcedência dos pedidos formulados, afirmando não estarem presentes os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, em especial a incapacidade para o trabalho. No movimento 24.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os pontos contestados, alegando, em síntese, que diante da comprovação da qualidade de segurado e condição debilitada de saúde, faz jus aos pedidos formulados na inicial. As partes se manifestaram ao movimento 29.1 e 31.1. Na decisão de movimento 33.1, o processo foi saneado, sendo neste deferido o pedido formulado pela parte autora. O INSS deu ciência ao último despacho no movimento 45.1. E a parte autora impugnou a nomeação do perito (movimento 47.1). Foi indeferido o pedido da parte autora ao movimento 50.1. O laudo pericial foi anexado ao movimento 76.1, e as partes se manifestaram sobre ele ao movimento 82.1 e 84.1. Foram realizadas várias tentativas para nomeação de um expert especialista, porém todos eles recusaram a nomeação. A parte autora no movimento 149.1, devido à ausência de perito, requereu a deprecação da perícia para a Justiça Federal de Ponta Grossa-PR. Na decisão de movimento 167.2, constou que não poder ser realizadas duas perícias (movimento 169.1). Ao movimento 174.1, a parte autora requereu o julgamento de acordo com os laudos e receitas anexado nos autos. E ao movimento 175.1, o INSS requereu a improcedência, com fundamento na conclusão do laudo pericial ao movimento 76.1. Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE O benefício por incapacidade permanente (denominação dada pela EC n° 103/2019) é devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Por sua vez, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Portanto, para obtenção do benefício pleiteado, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (benefício por incapacidade permanente). Observa-se do laudo pericial anexado ao movimento 76.1, realizado pelo Dr. Edson Keity Otta – CRM 14.743, que foi reconhecida a presença das doenças incapacitantes alegadas na inicial, sendo elas: (Transplante renal CID Z94.0, em 2007, e Neoplasia maligna de pele CID C44), muito embora tenha concluído por ausência de incapacidade. Observa-se, também, que a maioria dos laudos juntados pelo autor, e receitas de exames médicos, constam que as referidas patologias estão presentes desde o seu primeiro requerimento administrativo, que ocorreu em 19/05/2009. Além do mais, o perito médico judicial apresentou relatório ao mov. 76.1 descrevendo minuciosamente a doença diagnosticada. Veja-se: “Trata-se de periciado de 59 anos apresentando transplante renal em 2007devido a nefropatia decorrente de hipertensão arterial. Os primeiros seis meses após o transplante são considerados de maior risco de rejeição sendo necessário acompanhamento constante assim como ajuste dos medicamentos imunossupressores. Ultrapassado este período, o doente renal crônico poderá ser considerado capaz para o trabalho se mantiver uma taxa de filtração glomerular adequada. No caso da parte autora, não se observam sinais de rejeição ou disfunção renal. A análise do prontuário de acompanhamento médico mostra ausência de sinais de rejeição do enxerto, mantendo boa função renal assim como controle adequada da hipertensão arterial. Normalmente, há entre os transplantados uma tendência ao sedentarismo pelo medo de perder o rim transplantado, fato que não encontra evidências na literatura médica. Ao contrário, há indicação de atividades físicas assim como estímulo de retorno ao trabalho, que segundo estudo (Danuser, 2017) melhora o bem-estar geral, saúde mental e qualidade de vida. Há ainda neoplasia maligna de pele sendo o tipo histológico Carcinoma Baso celular (CBC). Esta neoplasia apresenta crescimento lento, raramente éfatale dificilmente se dissemina ao contrário dos outros tipos de câncer de pele (espino celular e melanoma). São lesões facilmente tratáveis com pequenas cirurgias com índices de cura próximos a 100% e com cicatrizes esteticamente aceitáveis, dificilmente causando deformidades. Embora esteja relacionada a exposição solar, o uso de Filtro solar e chapéu são medidas adequadas para diminuir a chance de recidiva. No caso da parte autora, a última excisão foi em 02/2019 e não se observam sinais de recidiva”. A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Ainda, importante ressaltar, que embora o laudo pericial não vincule o julgador, podendo o seu convencimento ser firmado por outros meios de prova produzidos nos autos, em demandas nesse sentido, o julgamento do feito usualmente é embasado na prova técnica, em razão do feito demandar conhecimentos médicos para o deslinde da causa, salvo quando houver elementos suficientes para a conclusão em sentido contrário, o que é o caso dos presentes autos. Não se trata de desconsiderar a análise efetuada no Laudo Pericial, mas, de priorizar as provas trazidas aos autos, que são totalmente válidas, uma vez inexistente qualquer fato que traga vício à constatação da situação. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRF da 4° Região: "APELAÇÃO CÍVEL N° 5026831-65.2016.4.04.9999/PR: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃOAO LAUDO. INCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Apelação da parte autora provida. ”(...). Ademais, não existem motivos para desprezar os laudos médicos e documentos particulares apresentados pela parte autora ao movimento 1.8/1.10, uma vez que foram elaborados por especialistas, como por exemplo: Dra. Juliana Elizabeth Jung – CRM 19.955; Dra. Luciana Fernandes Bernard – CRM 29407. Ainda, observa-se que o perito judicial levou em consideração a individualidade de cada doença, não chegando ao objetivo de analisar que todas as patologias juntas, levando em conta também as condições sociais do autor (idade avançada, baixa escolaridade), levam à sua incapacidade laborativa. Outrossim, deve-se ressaltar que a conclusão sobre a incapacidade não pode ficar atrelada ao parecer do perito, mas deve ser avaliada sob uma série de fatores, inclusive, como já se disse, sobre o aspecto social, como bem ressaltou o Egrégio Tribunal Federal da 4° região por ocasião do acordão de n° 0016734-04.2010.404.9999-PR de relatoria do ilustre Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, cujo trecho cabe ressaltar: Em que pese a conclusão da perícia oficial de que não há incapacidade laborativa, o conjunto probatório indica o contrário, inclusive, que está sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais dele, como a sua idade- 50 anos, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa (sempre trabalhou na agricultura) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Observa-se que as doenças da parte autora (problemas da coluna, aliado à obesidade e HAS) são incompatíveis com a atividade pesada da agricultura, para a qual a caminhada e o agachamento são imprescindíveis, sendo certo que a permanência em tal atividade agravará a sua doença. Os demais requisitos para obtenção do benefício - a qualidade de segurado e o período de carência – foram devidamente satisfeitos. Além do que, não foram objetos de impugnação específica por parte do INSS. De tal modo, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, no que se refere a constatação da existência das doenças supramencionadas, bem como dos laudos médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa permanente. Isto porque se trata de segurado com idade avançada (possui 61 anos), contudo difícil a sua reinserção no mercado de trabalho, sendo certo que não possui qualquer condição de passar por reabilitação profissional, ainda mais considerando que só exerceu atividade de agricultor. Os demais requisitos para obtenção do benefício - a qualidade de segurado e o período de carência – foram devidamente satisfeitos, vez que os documentos particulares apontam que a incapacidade já estava presente quando do pedido administrativo (2009), em que detinha a condição de segurado. Portanto, o autor faz jus a concessão do benefício por incapacidade permanente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu a restabelecer à parte autora o benefício por incapacidade permanente, cujo benefício deverá ser pago desde a cessação administrativa (20/09/2018). Confirmo, ainda, neste ato, a tutela de urgência concedida ao mov. 10.1, todavia, adequando-a para benefício por incapacidade permanente, uma vez que o direito do autor agora restou comprovado por meio de cognição exauriente. b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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