Procedimento Comum Cível 0006619-82.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006619-82.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006619-82.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006619-82.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.950,00 Autor(s): MARIA ELEIDI DOS SANTOS (RG: 60881650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.604.199-49) Princesa do Norte, 231 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida em que a autora MARIA ELEIDI DOS SANTOS alega que requereu o benefício de Aposentadoria por Idade, no INSS, em 20/09/2018. O pedido foi indeferido sob alegação de falta de período de carência. Afirma que laborou durante o período de 01/1973 a 12/1980 no meio rural, sob regime de economia familiar, na condição de segurado especial. Por isso, requer a concessão de aposentadoria por idade hibrida. Em contestação (seq. 16.1), o INSS afirmou que não há no processo início de prova material que vincule a parte autora às lides rurais. Administrativamente, o INSS reconheceu apenas 4 anos, 8 meses e 11 dias de tempo de contribuição, pois os recolhimentos como segurada facultativa foram feitos abaixo do mínimo legal, o que impede que sejam computados como tempo de contribuição para qualquer finalidade. Requer a improcedência dos pedidos do autor. Réplica na seq. 19. Audiência de instrução realizada na seq. 129. Alegações finais na seq. 132 e 135. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de aposentadoria por tempo de serviço indeferida por falta de carência. Após análise da documentação apresentada na via administrativa, foram reconhecidos apenas 4 anos, 8 meses e 11 dias de contribuições (seq. 16.3, fls. 15). Alega que não foi considerado o período que trabalhou no meio rural durante 01/1973 a 12/1980. Para completar os 30 anos de contribuição, requer o reconhecimento de trabalho rural dos períodos supramencionados. A aposentadoria urbana mediante junção do tempo de serviço rural. O STJ já se manifestou sobre a possibilidade de se proceder a junção do tempo de atividade rural desenvolvida por segurado especial com o tempo de atividade urbana para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço. Nos termos do art. 927 do CPC/15, devem ser observados os precedentes vinculantes. Do STJ, há o tema 644 - Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural. EMBARGO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DISPENSADO. 1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei n.º 8.21391, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. 2. In casu, o segurado pretende a contagem do tempo de serviço rural por ele exercido no período entre 11.5.1967 e 4.10.1977, para a obtenção de benefício do RGPS, qual seja: aposentadoria urbana por tempo de serviço, estando, pois, dispensado da comprovação do recolhimento das respectivas contribuições. 3. Embargos de divergência providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 639.391 – PR (20040144515-8), DJe: 19/06/2013). No caso, a autora pretende a contagem do tempo de serviço rural durante o período de 01/1973 a 12/1980, para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, em razão do art. 55, § 2º, Lei 8213/91. Art. 55, § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (...). Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço rural poderá ser utilizado para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições. Deve, contudo, cumprir a carência como trabalhador urbano. Do tempo de serviço rural e urbana. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista nos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91, e exige 35 anos de contribuição para o homem; e para a mulher, 30 anos; com o tempo de carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II. Conforme doutrina “Ao contrário do que se comenta, não há limite de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição. Embora constasse da proposta inicial da EC nº 20/98 (60 anos para homem e 55 para mulher), tal limite não logrou aprovação em Plenário... A aposentadoria por tempo de contribuição também exige carência (180 contribuições)... o conceito de carência não se confunde com o tempo de contribuição. O segurado que efetua recolhimentos referentes a 20 anos de competências em atraso tem 20 anos de tempo de contribuição, mas zero de carência, a qual é o número de contribuições mensais.” Conforme explanado no tópico anterior, o autor pode utilizar o período de serviço rural, exceto para efeitos de carência. A carência de 180 meses, que é o período mínimo efetivo trabalhado, deve estar comprovada com o tempo de atividade urbana. No caso, a contagem da parte autora é de 4 anos, 8 meses e 11 dias, inferior à carência necessária de 180 meses (15 anos, período mínimo efetivo trabalhado na atividade urbana). Registre-se que o primeiro vínculo de emprego da autora com recolhimento no CNIS, é de 2000, conforme seq. 16.4; a soma das contribuições no CNIS, em todos os empregos que teve, ela na DER, era de apenas 4 anos, 8 meses e 11 dias, para efeito de carência, conforme CNIS de seq. 16.4. O tempo de carência não está cumprido. 4. Quanto à alegação de que durante o período de 01/1973 a 12/1980 realizou atividade rural, passo a sua análise. Na CTPS da autora de seq. 1.8, constam apenas vínculos urbanos. O recibo de entrega de declaração de rendimento de 1973 e 1974, em nome do pai da autora (seq. 1.10 e 1.11), consta que residia na zona rural. A certidão de nascimento do irmão da autora de 1975, consta que o pai era lavrador (seq. 1.12). A nota de pesagem de 1976 em nome do pai da autora, consta eu fez a entrega de sacos de graus a Ceralista Progresso (seq. 1.13). A nota fiscal de 1980 (seq. 1.14), em nome do pai da autora, consta que realizou a compra de feijão. Denota-se dos documentos juntados pela autora, que apenas apresentou indícios de atividade rural, exercida por seu pai, durante os anos de 1973 a 1976 e 1980. Em audiência, a autora afirmou que trabalhou no meio rural de 1973 a 1980. Durante este período trabalhou em duas propriedades rurais de Francisco Teles de Lima, local em que morava com a família. Na propriedade rural plantavam arroz, feijão, milho e soja. Nesta época tinha 15 anos. Em 1980 casou-se, porém, em 1993 se separou. Em 2000 mudou-se para a cidade, onde começou a trabalhar como costureira. A testemunha CLEUZA LOIOLA afirmou que conhece a autora, pois eram vizinhas de sítio. A autora e família moravam no sítio de propriedade de Francisco e plantam arroz, feijão e milho para consumo e venda, de forma manual. Permaneceram no imóvel rural de Francisco de 1973 a 1980. Em 1990 a autora mudou do imóvel de Francisco. A testemunha FRANCISCO MACHADO afirmou que foi vizinho da autora. A autora morava com a família na propriedade rural e plantavam feijão, arroz, milho e soja. Permaneceram nesta propriedade até 1990. Nesta época a autora apenas trabalhava no meio rural. A testemunha DEZIA DA COSTA ANDRADE afirmou que a autora morava na propriedade rural de Francisco. A autora mudou para esta propriedade em 1973, e juntamente com sua família plantavam feijão, milho, soja e arroz. A autora saiu da propriedade em 1990. A família da autora não tinha empregados e maquinários. Em que pese as testemunhas tenham informado que a autora trabalhou durante o período de 1973 a 1980 em atividade rural, a autora não cumpriu o tempo de carência necessário, bem como apresentou documentalmente apenas indícios do labor rural do pai. A prova documental é frágil. É vedado o reconhecimento do trabalho rural apenas com base em prova testemunhal. Ante o descumprimento do tempo de carência, e a frágil prova documental, necessária a improcedência dos pedidos da autora. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (Quinhentos reais), após sopesados os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC. O autor é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiporã, 06 de fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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