Execução de Título Extrajudicial 0006235-18.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006235-18.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006235-18.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0006235-18.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$343,18 Exequente(s): MARILSA OLIVEIRA BISCAIA Executado(s): ANA MARIA DE ARAUJO FARIA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARILZA OLIVEIRA BISCAIA em face de ANA MARIA FARIAS. Requerido pelo exequente o bloqueio através do sistema BACENJUD, o pedido foi deferido (mov. 144.1) e, por consequência, bloqueados valores, conforme minuta juntada no mov. 155.1. De imediato, a executada veio aos autos requerer o desbloqueio dos valores constritos, em razão de serem as referidas quantias derivadas de seu salário depositadas em conta poupança (mov. 156.1). Juntou documentos no mov. 156 e 162. É o breve relatório. Decido. 2. Das alegações apresentadas pela executada bem como do contido nos documentos juntados nos movs. 156.2 e 162.2, verifica-se que, apesar de não ter sido comprovado que o valor penhorado se refere exclusivamente ao salário recebido pela executada, comprovou-se que foi bloqueada, em razão da determinação judicial, a quantia de R$ 512,03 (quinhentos e doze reais e três centavos), depositada em conta-poupança mantida pela executada junto à Caixa Econômica Federal. O artigo 833, inciso X, da Lei nº 13.105/15 - CPC, aponta como impenhoráveis: “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...).” Assim, verifica-se que, realmente, os valores bloqueados são impenhoráveis, haja vista que se tratam de valores provenientes de caderneta de poupança, razão pela qual defiro o pedido formulado no mov. 156 e determino o desbloqueio da quantia existente na conta mantida pela executada na Caixa Econômica Federal, agência 2864, conta-poupança nº 000.811.002.687-5. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(24)