Execução Fiscal 0001660-18.2020.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0001660-18.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001660-18.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001660-18.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$130.097,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MENZEM E INOCENCIO LTDA ME Decisão 1. O Requerido opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 115) em face da decisão proferida no seq. 112, alegando omissão. Recebo o recurso, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada. Alega o Embargante que a decisão saneadora foi omissa, já que deixou de deliberar expressamente disposto na recentemente editada Lei Estadual n.º 20.713, de 23 de setembro de 2021. Pois bem. Reconheço a omissão apontada para o fim de incluir na decisão de seq. 112.1 o seguinte: “ Em que pese os argumentos do exequente, é imperioso observar que nos termos da Súmula 190, do STJ é obrigatório de adiantamento das despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. II - DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III - ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO, IV - IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAMENTE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1638143-4 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 12.06.2018). Assim sendo, indefiro o pedido de isenção quanto ao adiantamento das custas de condução do Oficial de Justiça e, por conseguinte, determino a intimação do exequente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias”. No mais, mantenho a decisão como prolatada. 2. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(18)