Cumprimento de sentença 0004225-60.2020.8.16.0028 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004225-60.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004225-60.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004225-60.2020.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$69.441,95 Exequente(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (CPF/CNPJ: 05.830.648/0001-09) Rua Vinte e Cinco de Julho, 930 - Vila Nova - JARAGUÁ DO SUL/SC - CEP: 89.259-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47 33073700 Executado(s): ANGAI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.217.590/0001-60) RODOVIA DA UVA, 902 FUNDOS - BAIRRO ROÇA GRANDE - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-000 - E-mail: [email protected] CARLOS ALBERTO SALVADOR (CPF/CNPJ: 513.299.729-53) Rua Valentin Gulin, 221 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-310 EMILY AMÉRICO SALVADOR (CPF/CNPJ: 007.889.149-36) Rua Valentin Gulin, 221 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-310 ROSEMERY AMERICO SALVADOR (CPF/CNPJ: 020.219.419-14) Rua Valentin Gulin, 221 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-310 I. Os devedores, por meio da manifestação de mov. 122.1, insurgem-se contra a penhora realizada via Sisbajud, alegando, resumidamente, que não houve análise de mérito da alegação do excesso de execução apresentado ao mov. 32.1, tampouco a apreciação dos cálculos apresentados pela parte exequente, o que culminou na exorbitante quantia de R$ 71.581,04 (setenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e quatro centavos). Em relação aos valores penhorados, aduzem que, por se tratar de empresa de pequeno porte, e por não deter capital de giro à disposição, depende da concessão de crédito, bem como da inscrição especial junto a Receita Estadual para recolhimento de ICMS por substituição tributária; que em 08.11.2021 contraiu empréstimo para aquisição de capital de giro no importe de R$ 206.984,96, junto a Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL; que pretendia utilizar os valores para pagamento de tributos, fornecedores e salários dos funcionários e colaboradores, bem como de 13° e demais encargos de final de ano, contudo houve bloqueio de tais valores; que manutenção do bloqueio prejudica sobremaneira a empresa, bem como seus funcionários; que valores tinham destinação específica decorrente planejamento empresarial; que, conforme extrato anexo, antes do fornecimento do empréstimo possuía valor módico de saldo; que no dia 16.11.2021 foi creditado o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) tomado como empréstimo; que em razão do bloqueio do capital de giro deixou de pagar alguns fornecedores; que capital de giro é impenhorável considerando o fato de ser essencial à manutenção da empresa; que não houve tentativa de penhoras de outros bens dos devedores, ao fim de que fosse observado a forma menos gravosa da execução; que valor tomado em empréstimo teria a função exclusiva de regularizar a situação da empresa perante o fisco, o que permitiria que a executada voltasse a participar de licitações, sendo essencial para continuidade da atividade econômica, razão pela qual pugnam pelo desbloqueio dos valores constritos, ou, ainda, a manutenção da constrição sobre 30% dos valores, o que corresponde ao montante de R$ 20.832,58, e não inviabilizaria por completo a atividade empresarial. Por fim requerem o levantamento das constrições excedentes ao montante da dívida. A parte credora se manifestou (evento 127.1) pugnando pela manutenção das constrições, ou, caso não seja este o entendimento, a manutenção no percentual de 30% dos valores localizados. Inicialmente, é de registrar que, ao contrário do afirmaram os devedores, as alegações de excesso de execução foram devidamente analisadas ao mov. 61.1, decisão da qual os devedores interpuseram recurso de agravo de instrumento, que, aliás, foi parcialmente provido, determinando a adequação dos juros da planilha de débito do exequente ao patamar contratado de 1,98% (mov. 46.1 – autos n° 51250-22.2021.8.16.0000). Tanto é assim que apesar da alegação de excesso de execução, o devedor sequer impugnou o valor do débito - até porque a questão está preclusa. Com relação aos valores bloqueados, em que pese as alegações formuladas pelos devedores e os documentos juntados, entendo que pedido é de ser indeferido, porquanto, para além de ausência de previsão legal da impenhorabilidade da verba constrita, os devedores não conseguiram demonstrar a manutenção da contrição, de algum modo, inviabilizaria a continuidade da empresa, tampouco para que fim a verba bloqueada seria destinada. Isso porque, embora os devedores aleguem que que pretendia utilizar os valores parta pagamento de tributos, fornecedores e salários dos funcionários e colaboradores (13° e demais encargos de final de ano), nada há nos autos a demonstrar o alegado, sendo que os documentos de mov. 122.3 e 122.5, que seriam e-mails trocados entre a devedora Rose e um terceiro não identificado, ao fim de buscar a regularização de pendências fiscais, nada demonstra, tampouco consegue vincular a verba ao pagamento de impostos. Ademais, a constrição, segundo extrato de mov. 122.4, foi levada a efeito pelo banco em 17.01.2021 (mov. 122.4 – fl. 03), e os e-mails estão datados de 25.10.2021, ou seja, após a efetivação da constrição, o que indica que a empresa não dependeria exclusivamente dos valores constritos para quitação das referidas pendências. Outrossim, o extrato de pendências tributárias (mov. 122.2), bem como o extrato bancário (mov. 122.4), do qual consta o depósito bancário no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a tomada de um empréstimo pela devedora, não são suficientes para demonstrar que as verbas constritas seriam essenciais à manutenção da atividade empresarial, ou, ainda, que não seriam passíveis de penhora. Mesmo porque, a verba destinada ao capital de giro não encontra elencada nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, conforme seguintes precedentes do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE. CAPITAL DE GIRO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055636-66.2019.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE. FORMAL INCONFORMISMO. VALOR DESTINADO A CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA QUANTIA CONSTRITA PARA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSIÇÃO DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO, DIANTE DA IRRISORIEDADE. INCONGRUIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007792-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 03.05.2021) Destarte, a executada não comprovou que o montante penhorado configura medida extremamente onerosa apta a comprometer a situação financeira da empresa a ponto de inviabilizar a atividade comercial, sendo que o fato de possuir pendências fiscais, bem como ter tomado empréstimo junto a instituição financeira não são elementos suficientes para obstar a contrição operada. Aliás, a devedora sequer juntou balanço patrimonial ou quaisquer outros documentos ao fim de demonstrar a atual condição econômica da empresa, tampouco a inexistência de outros recursos. Diante disso, mantenho a constrição dos valores penhorados via Sisbajud (mov. 116.1). Entretanto, de uma análise da minuta do Sisbajud (mov. 116.1), observo que foram constritos valores em contas de titularidade tanto da devedora Rosemary Américo Salvador (R$ 77,56 - Banco Cooperativa de Crédito Sul, mov. 116.1 – fl 03), quanto de titularidade da empresa Angai Distribuidora de Medicamentos Ltda. (R$ 1.141,80 - no Banco Bradesco; R$ 997,29 - na Caixa Econômica Federal e R$ 69.441,95 no Banco Cooperativa de Crédito Sul (mov. 116.2 – fl. 04), cujos os valores somados excedem, a princípio, o valor da dívida executada. Assim, considerando que o valor encontrado na conta da empresa executada mantida junto ao Banco Cooperativa de Crédito Sul perfaz, a princípio, o valor suficiente para garantir a integralidade da execução, defiro o pedido formulados dos devedores de levantamento das constrições excedentes, quais sejam: os valores constritos nas contas da executada Rosemary Américo Salvador no valor de R$ 77,56, mantida junto ao Banco Cooperativa de Crédito Sul; bem como de titularidade da Angai Distribuidora de Medicamentos Ltda., no aporte de R$ 1.141,80, na conta mantida junto ao Banco Bradesco e no valor de R$ 997,29 na conta mantida na Caixa Econômica Federal. II. À Secretaria para que promova o desbloqueio, com urgência, dos valores penhorados nas contas da executada Rosemary Américo Salvador, no valor de R$ 77,56, mantida junto ao Banco Cooperativa de Crédito Sul; bem como de titularidade da Angai Distribuidora de Medicamentos Ltda., no aporte de R$ 1.141,80, na conta mantida junto ao Banco Bradesco e no valor de R$ 997,29 na conta mantida na Caixa Econômica Federal. III. Com relação ao valor de R$ 69.441,95 (sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), penhorado na conta da empresa Angai Distribuidora de Medicamentos Ltda. mantida junto ao Banco Cooperativa de Crédito Sul, à Secretaria para que promova a transferência dos valores bloqueados a conta vinculada a este Juízo. IV. Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, observando o determinado na decisão proferida em sede de agravo de instrumento de n° 51250-22.2021.8.16.0000 (Mov. 46.1 daqueles autos), bem como para manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. V. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANGAI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(190)