Cumprimento de sentença 0000167-14.2016.8.16.0138 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000167-14.2016.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000167-14.2016.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-14.2016.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): Município de Primeiro de Maio/PR Executado(s): RPC-Recuperacao, Planejamento e Consultoria LTDA-ME 1. Em pedido de cumprimento de sentença, a parte exequente quantificou o crédito em R$ 63.136,88 (sessenta e três mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). À seq. 249, o executado apresentou impugnação ao cálculo apresentado pela parte autora, alegando excesso de valores e pugnando a remessa dos autos ao contador judicial. Alegando estar com dificuldades financeiras, requer a concessão da gratuidade processual. 2. Decido. No que interessa ao presente caso, dispõe o art. 525, do CPC: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ao caso concreto, em impugnação a parte executada deixou de quantificar o montante devido, em descumprimento ao dispositivo acima citado. Veja-se também que a jurisprudência enfatiza o dever de declarar, de imediato em impugnação, o valor que a parte executada entende devido, porquanto o mencionado dispositivo não faz qualquer ressalva relativa à alegada análise por exame pericial. Nesse sentido: civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Excesso de execução arguido pela Fazenda Pública. Ausência de indicação imediata do valor que entende correto. Inobservância da regra do art. 535, § 2º, CPC/2015. Alegação genérica que não merece conhecimento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (...) o condutor do processo em primeiro grau determinou a busca de profissional especializado em contabilidade para a realização de perícia, em razão da alegação de excesso de execução formulado pelo Município de Congoinhas em cumprimento de sentença. Entre as razões para a reforma do decidido, a parte agravante sustenta, em síntese, que: o agravado, na qualidade de impugnante do cumprimento de sentença, deveria ter apontado o valor que entenderia correto, conforme dispõe o art. 535, IV e § 2º, CPC; por esta razão a impugnação não deveria ter sido conhecida. (...) A decisão de primeiro grau ora combatida determinou a realização de perícia contábil em razão de o Município de Congoinhas ter alegado excesso de execução. Entretanto, tal entendimento não deve prosperar. Isso porque o artigo 535, § 2º, CPC/2015, prevê que a parte que alega excesso de execução deve “ declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” E a lei processual não traz qualquer ressalva a esta exigência, não tendo disposto que a Fazenda Pública estaria dispensada dessa determinação. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0048030-21.2018.8.16.0000 – Rel. Ruy Cunha Sobrinho. J. 12.3.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE.A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO IMPUGNAR ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE DEMONSTRAR EM QUE CONSISTE O EXCESSO, INDICANDO O VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, §2º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO NO CASO. AGRAVANTE QUE NÃO DECLAROU O VALOR QUEREPUTA COMO CORRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1696018-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 16.03.2018). "(...) Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. (STJ - AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)” Igualmente, assevera a doutrina: “Alegação de excesso de execução. Se a Fazenda Pública alegar que o exequente pretende valor superior ao efetivamente devido, cumpre-lhe apontar exata e imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não se conhecer desse argumento ou se rejeitar liminarmente a impugnação, se este for seu único fundamento (art. 535, §2º do CPC). Nesse caso, da parte incontroversa deve-se expedir imediatamente o precatório ou o ofício requisitório (art. 535, §4º do CPC). Mais do que simplesmente alegar outro valor, deve a Fazenda Pública demonstrar, apontando o erro no demonstrativo de cálculo realizado pelo exequente, por que motivos a conta oferecida pelo credor está errada. Não basta, portanto, à Fazenda Pública simplesmente invocar outro valor. Não se deve conhecer, neste aspecto, de alegação genérica, sem a específica impugnação ao cálculo realizado pelo exequente (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 661)". Portanto, não tendo a parte executada cumprindo a contento o comando do art. 525, § 4º do CPC, é de rigor o reconhecimento do crédito apresentado pela parte exequente. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 525 § 4º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. 4. Indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pela parte requerida, eis que ausente qualquer indício da vulnerabilidade alegada, que, no seu caso, não é presumido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ ATIVA NO MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008790-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021) 5. Tornando-se definitiva a presente intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se, no mais, a portaria n. 33/2017. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 07 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(24)