Procedimento Comum Cível 0009552-59.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009552-59.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009552-59.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009552-59.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): HULDA WAMMES NAUE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por HULDA WAMMES NAUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que possui 66 (sessenta e seis) anos de idade e que, desde sua infância, laborou no meio rurícola, em regime de economia familiar. Contudo, em 01/10/2014, passou a contribuir facultativamente. Narra que em 24/05/2019 requereu a concessão administrativa da aposentadoria por idade, entretanto, seu pleito restou indeferido. Em razão disso, requer a declaração da atividade rural desempenhada desde os seus 06 (seis) anos de idade (12/05/1959) até a data do ajuizamento da ação, determinando, consequentemente, sua averbação nos registros da ré, bem como a concessão de aposentadoria por idade rural, e, caso reste outro entendimento, requer a aposentadoria por idade rural híbrida. Juntou documentos aos movs. 1.2 ao 1.18. A decisão de mov. 7.1 recebeu a inicial. A autarquia ré apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 14.1). A parte autora pugnou pela realização de prova oral (mov. 2.1). Decisão saneadora ao mov. 28.1. A audiência de instrução foi realizada (mov. 98) e o termo acostado ao mov. 97.1. Alegações finais aos movs. 101.1 e 104.1. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício legítimo do direito de ação, passo à análise do mérito da demanda. Mérito A parte requer a concessão da aposentadoria por idade rural ou, caso reste outro entendimento, a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Portanto, passo a discorrer acerca dessas modalidades de aposentadoria e, após, acerca da atividade laborativa da autora. Aposentadoria por idade rural O benefício é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º, 2º e 3º). Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito 'tempo equivalente à carência' progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Porém, caso o segurado tenha cumprido o requisito etário após o ano de 2011, deverá ser comprovado o período de atividade rural de 15 anos, ainda que descontínuos. Conforme entendimento veiculado pelos Tribunais, a disposição no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. Sobre a condição de segurado, a Lei nº 8.213/1991 incluiu, em seu art. 11, VII, o trabalhador rural como segurado obrigatório e especial: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Aposentadoria por Idade Híbrida No caso de trabalhadores rurais que não se enquadrem na qualidade de segurado especial, mas que satisfaçam esta condição, se forem considerados períodos de contribuições sob outras categorias de segurado, este terá direito à aposentadoria por idade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. É o que se extrai da leitura do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. A modalidade híbrida não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período (Súmula nº 103 do TRF-4). Neste sentido, também, a tese fixada pelo recurso repetitivo cadastrado no tema 1007 do STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A carência para concessão da aposentadoria por idade mista, por sua vez, permanece a mesma prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste contexto, para esta espécie de aposentadoria, não se aplica o disposto no art. 55, § 2º, da Lei de Benefícios, posto ser possível computar como carência até mesmo o tempo rural anterior à vigência desta Lei (01/11/1991). (TRF4 5038261-15.2015.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/06/2017). Atividade rural A comprovação da atividade rural deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Rol de Documentos No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da lei de benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441). Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto (STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012). Efeitos do Reconhecimento Quanto aos efeitos do reconhecimento, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2°, Lei nº 8.213/1991 combinado com os art. 60, X, e art. 123, ambos do Decreto nº 3.048/1999), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Diante disto, o que se tem, é que no presente caso, é possível o reconhecimento do período mesmo sem o recolhimento de contribuição, posto que se trata de aposentadoria por idade. Averbação do Labor Rural Consigne-se que, independentemente de qualquer análise sobre requisitos, tendo em vista que o reconhecimento do labor rural constitui condição necessária ao deferimento de benefício com base nele pleiteado ou complementado, tem-se que a declaração de atividade rural e a consequente determinação de sua averbação administrativa não configuram julgamento extra petita (TRF-4 AC - 2006.72.99.000449-9/ SC, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 02/03/2010). Atividade no Caso Concreto A autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural ou por idade híbrida, visando o reconhecimento de labor campesino, em situação de economia familiar. Para a aposentadoria por idade rural, a parte preencheu o requisito etário no ano de 2008, possuindo, atualmente, 68 anos, sendo que a idade para o benefício é de 55 anos, para os casos de seguradas mulheres. Quanto ao período de labor, necessário destacar que a carência é de 180 meses, ou seja, 15 anos, do período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou da complementação do período. No presente caso, a parte completou 55 anos em 12/05/2008 e realizou o requerimento administrativo em 24/05/2019, conforme descrito na inicia. Assim, deveria comprovar efetiva atividade rural no período imediatamente anterior ao complemento da idade ou do requerimento. A requerente pugnou pelo reconhecimento e averbação do labor rural exercido desde os seus 06 anos de idade (12/05/1959) até a presente data. No processo administrativo, foi reconhecido pela autarquia apenas o período em que a autora contribuiu facultativamente, qual seja, de 01/10/2014 31/10/2019 (mov. 12.6, p. 56). Necessário se faz, desta forma, analisar os documentos trazidos pela parte, para posteriormente observar os períodos em que conseguiria implementar as condições para a aposentadoria. Dos documentos apresentados Compulsando os autos, observo que a parte apresentou os seguintes documentos: Cadastro de sindicato rural em nome do marido da autora – datado de 29/02/2008 com históricos de pagamento de 2008 a 2018; Certidão de casamento da autora, onde seu marido está qualificado como agricultor e a autora como doméstica – datada de 10/09/1988; Certidão de nascimento da autora, onde seus genitores estão qualificados como agricultores – datada de 20/05/1953; Certidão de nascimento da filha da autora, onde o marido da autora está qualificado como agricultor e a autora como do lar – datada de 05/09/1989; Certidão de nascimento da irmã da autora, onde seus genitores estão qualificados como agricultores – datada de 11/03/1967; Certidão de nascimento do irmão da autora, onde seus genitores estão qualificados como agricultores – datada de 17/06/1980; Certidão de nascimento da irmã da autora, onde seus genitores estão qualificados como agricultores – datada de 14/12/1964; Certidão de nascimento do irmão da autora, onde seus genitores estão qualificados como agricultores – datada de 29/05/1951; Certidão do INCRA acerca dos imóveis em nome do genitor da autora – datada de 21/05/2019 referente aos períodos de 1974 a 1999; Declaração do Sindicato Rural afirmando que o marido da autora é associado do sindicato desde 2008 até os dias atuais, sendo que a autora consta como dependente deste – datada de 27/03/2019; Certificado de cadastro de imóvel rural em nome do marido da autora – referente ao exercício de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2018; Nota de produtor rural em nome da autora e seu marido – datada de 25/03/1996; Nota de produtor rural em nome da autora – datada de 31/07/2001; Notas de produtor rural em nome do marido da autora – datada de 16/08/2000, 24/04/1999, 23/04/1996; Matrícula de nº 6.992 do lote rural nº 07 do 50º perímetro da fazenda britânia, localizada no Município de Marechal Cândido Rondon, adquirido pelo genitor da autora em 13/06/1973 e adquirido pelo marido da autora em 22/10/1996. Em que pese os documentos apresentados, necessário se faz analisar a prova documental corroborada com as demais provas produzidas nos autos. Da prova testemunhal Durante a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas 02 testemunhas. Vejamos: Depoimento pessoal: que nasceu em Rio Grande do Sul, na zona rural; que viveu lá até os 19 anos de idade; que a propriedade era do seu pai e tinha por volta de 8 alqueires; que só estudou até o terceiro ano, ou seja, até os nove anos de idade; que toda a família dela trabalhava só na roça; que com 7 anos já começou a trabalhar; que ela era obrigada a trabalhar com seus pais; que na propriedade de seu pai só morava seus pais e seus irmãos; que quando veio para o Paraná tinha 19 anos e veio com a família toda; que foi morar na zona rural de Entre Rios do Oeste; que seu pai comprou uma terra em Entre Rios, que tinha por volta de 6 alqueires; que casou com 35 anos de idade; que só saiu de casa após os 35 anos de idade; que até essa idade trabalhava na roça com seus pais; que depois de se casar foi morar na chácara de seu marido, que tinha por volta de 1 alqueire e meio; que ele também tinha um outro pedaço de terra que eles trabalhavam, que tinha por volta de 3 a 4 alqueires; que tem uma filha; que seu marido já faleceu; que parou de trabalhar em 2014 e passou a contribuir para o INSS. Testemunhas: Lothario: que conheceu a autora em Entre Rios do Oeste; que ele morava com os pais quando conheceu a autora porque ele tinha por volta de 15 anos de idade; que a autora morava com seus pais na zona rural; que na terra do pai da autora só trabalhava a família deles; que a autora casou e continuou trabalhando na roça com seu marido; que não tinham maquinários e o produzido era só para o sustento da família; que o depoente se mudou por volta de 1995 para a cidade para trabalhar e perdeu o contato com a autora; que até se mudar sempre viu a autora trabalhando com seu pai; que lá só trabalhava a família; que teve contato com a autora desde o ano de 1970 a 1995. Paulo: que conhece a autora do Rio Grande do Sul; que ele tinha por volta de 8 anos de idade; que a autora morava na área rural com seus pais; que a terra deles era grande mas pouca área era aproveitável, então só produziam pouco, para o sustento mesmo; que lá só trabalhava a família; que via a autora trabalhando desde criança com seus pais; que ficou até o ano de 1966 e se mudou para Entre Rios do Oeste; que por volta de 1970 a família da autora também se mudou para Entre Rios; que na terra que eles passaram a morar em Entre Rios só trabalhava a família da autora também; que o depoente morou perto da autora até 1985 e depois foi para a cidade; que depois de 1985 só sabe que a autora continuou trabalhando no meio rural por informações de terceiros; que depois que a autora casou foi morar com seu marido em uma chácara em Entre Rios também. Elencadas as provas trazidas aos autos, passo a analisar o período em que a autora pretende o reconhecimento e averbação o labor rural, com a consequente concessão da aposentadoria rural. A parte busca o reconhecimento desde os seus 06 anos de idade (12/05/1959) até a presente data. Sobre o assunto, as cortes superiores entendem que é perfeitamente possível o reconhecimento de trabalho rural por menor, a partir de seus 12 anos de idade, sendo que o reconhecimento de labor anterior a este marco, depende da presença de prova inequívoca de que a parte desenvolvia atividade laborativa naquele período. Contudo, no caso dos autos, os documentos acostados não se mostram aptos a comprovar que desde os seus 06 anos a requerente já exercia, de fato, labor rural. Portanto, não há prova inequívoca da atividade laborativa da autora desde 1959. Lado outro, considerando os documentos acostados aos autos em conjunto com a prova testemunhal produzida, é possível considerar o labor rural exercido pela parte autora após os seus 12 anos de idade por diversos períodos, que, apesar de descontínuos, somam período suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada. No caso, tendo por base a data dos documentos acostados entendo possível o reconhecimento do labor rural da requerente de 12/05/1965 a 31/12/1967, de 1974 a 1989, de 1996 a 2001 e de 2006 a 30/09/2014. O primeiro período (12/05/1965 a 31/12/1967) encontra-se embasado na idade da autora (12 anos completos) em conjunto com os documentos de número 7 e 5 do tópico de “documentos apresentados”; o segundo período (1974 a 1989) nos documentos de número 9, 15, 6, 4 e 2; o terceiro período (1996 a 2001) nos documentos de número 12, 13, 14, 15; e, por fim, o quarto período (2006 a 30/09/2014) nos documentos de número 11, 10 e 1. Vale ressaltar, por fim, que todos os documentos foram analisados em conjunto com a prova oral produzida nos autos, mormente o último período, visto que a autora afirmou em seu depoimento pessoal que passou a contribuir para o INSS porque parou de trabalhar no ano de 2014. Assim, não há como reconhecer o labor rural após a data em que a autora afirma que não mais trabalhava e que, por este motivo, passou a contribuir ao INSS de forma facultativa. Portanto, reconheço como de efetivo labor rural do requerente os períodos de 12/05/1965 a 31/12/1967, de 1974 a 1989, de 1996 a 2001 e de 2006 a 30/09/2014, os quais totalizam 32 anos, 04 meses e 18 dias de labor rural. Dos períodos sem provas documentais Os demais períodos não foram embasados documentalmente, portanto, entendo que não são passíveis de reconhecimento/averbação. Nessas hipóteses, o TRF-4 tem entendido que, em processos previdenciários, nos casos de ausência de provas, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, considerando os valores constitucionais de proteção social, a fim de que possa ainda o segurado ou seu dependente auferir o direito pleiteado, caso amealhe novas provas, suficientes para concessão do benefício. Nesta toada, in verbis, as decisões do STJ e TRF4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp 1.352.875/SP. Data de publicação: 20/03/2017) Isto posto, o pedido da parte autora quanto ao reconhecimento de labor rural dos períodos de 12/05/1959 a 11/05/1964, 01/01/1968 a 31/12/1973, 01/01/1990 a 31/12/1995, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/10/2014 a 24/05/2019 (DER), merecem ser extintos sem julgamento do mérito. Conclusão Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus ao benefício desde a DER (24/05/2019), posto que somente o período reconhecido nesta sentença, sem contabilizar o período reconhecido de forma administrativa pelo INSS, é suficiente para que seja concedido ao autor a aposentadoria por idade rural. Ademais, a carência exigida também restou preenchida. Por fim, esclareço que deixei de apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida por se tratar de pedido subsidiário, o qual somente seria analisado caso o pedido principal (aposentadoria por idade rural) não fosse acolhido. Da tutela de urgência ou de evidência A parte autora requereu o deferimento de tutela de urgência ou de evidência na sentença, por entender presentes os requisitos ensejadores da medida. De acordo com o art. 300 e seguintes do CPC, para a concessão da tutela de urgência cabe ao requerente provar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que a probabilidade do direito se encontra evidente, posto a própria fundamentação da presente peça processual. Entretanto, quanto ao perigo na demora, observo que não se encontra presente na pretensão da parte, posto que não demonstrou que depende do benefício para sobreviver. Não restou comprovado que a manutenção de suas necessidades básicas depende do benefício ora pleiteado, de modo que pode aguardar o regular deslinde do feito. Diante disto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Quanto ao pleito de tutela de evidência, entendo que a parte autora também não logrou êxito em comprovar os requisitos autorizadores desta modalidade de tutela provisória. De início, é relevante consignar que a tutela de evidência, como espécie de tutela provisória, dispensa o chamado “periculum in mora”, bastando, para que seja concedida, a configuração das hipóteses previstas na lei, em especial aquelas dispostas no art. 311 do CPC. Por sua vez, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o rol do referido artigo é taxativo, conforme se percebe das ementas abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.1. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA. ART. 561 DO CPC/2015. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO.- (...) São taxativas as hipóteses que autorizam a concessão da tutela de evidência, elencadas no art. 311 do CPC/2015, que dispensam a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1711819-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 13.12.2017) O requerente não indica em qual dos incisos do art. 311 se baseia seu pedido de tutela de evidência, afirmando apenas que estão presentes seus requisitos. Contudo, entendo que nenhuma das hipóteses legais restaram comprovadas. Não há nos autos evidências de que a autarquia requerida abusou do seu direito de defesa ou que tenha agido com propósito manifestamente protelatório (inciso I). As alegações do autor também não foram comprovadas apenas documentalmente, tanto que aberta fase instrutória com produção de prova pericial. As teses autorais também não se baseiam em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II). À evidência, o caso dos autos não se trata de pedido reipersecutório (inciso III). Finalmente, os fatos constitutivos do direito da parte autora não podem ser comprovados apenas através de prova documental, trazida na petição inicial (inciso IV). Diante disto, indefiro o pedido de tutela de evidência III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao requerimento de reconhecimento do labor rural nos períodos de 12/05/1959 a 11/05/1964, 01/01/1968 a 31/12/1973, 01/01/1990 a 31/12/1995, 01/01/2002 a 31/12/2005 e 01/10/2014 a 24/05/2019, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; e, b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: i) RECONHECER E DETERMINAR que a requerida averbe em seus registros o período de 12/05/1965 a 31/12/1967, de 1974 a 1989, de 1996 a 2001 e de 2006 a 30/09/2014, como de trabalho rural em economia familiar; e, ii) CONDENAR o INSS a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (24/05/2019). Indefiro a concessão das tutelas pleiteadas. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da data da reafirmação da DER. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HULDA WAMMES NAUE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE HULDA WAMMES NAUE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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