Procedimento Comum Cível 0001106-34.2017.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001106-34.2017.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001106-34.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-34.2017.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VALDEIR EMIDIO DE JEUS (CPF/CNPJ: 109.695.619-54) Chácara Boa Esperança, 00 perto da biquinha d ́ água - zona rural - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) R. Senador Dantas, 74 5º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-205 Vistos. 1. Não prospera a pretensão da parte autora no sentido de ser realizada nova perícia, por outro médico nomeado pelo Juízo (mov. 171.1). Conforme dispõe o art. 480 do CPC: “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. ” No caso concreto em apreciação, porém, a configuração de invalidez permanente e o seu grau não depende da realização de nova perícia, já que existe no processo laudo suficientemente elucidativo do órgão oficial encarregado pela própria lei que regulamenta o DPVT, ou seja, o Instituto Médico Legal. A parte autora não especifica, na forma do art. §1º, do artigo 480, do CPC, no que consistiria eventual omissão ou inexatidão do Laudo de Exame de Lesões Corporais fornecido do IML a justificar a realização de uma nova perícia, e não há razão para desconsiderar laudo de órgão oficial por mera impugnação genérica, sob o argumento de que o pagamento parcial realizado na via administrativa é suficiente para comprovar sua invalidez permanente. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e, por isso, pode determinar a produção daquelas que julga essenciais à solução da controvérsia ou indeferir as provas que repute desnecessárias. Nesse sentido: “No sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as que entender desnecessárias e determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da controvérsia” (STJ - AgRg no Ag 1009348/SP, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJ 01.08.08). Não é outra a posição da doutrina: “Como consequência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação de seu convencimento (CPC 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar realização de nova perícia” (CPC Comentado, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, RT, p. 656). Conforme já dito antes, a prova pericial, no caso, foi realizada na forma prescrita na Lei 6.194/74, ou seja, pelo próprio IML. Sobre o tema específico do DPVAT, assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em caso similar: “(...) Não é vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, determinar ou dispensar a produção das provas que entender necessárias ou despiciendas ao deslinde do feito. Exegese dos artigos. 130 e 131 do CPC” (TJPR - AI 0564489-5, rel. Juiz Fábio Haick Dalla Vecchia, 15ª CC, DJ 19.05.09). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO DO IML - OBJETIVO DO EXAME CUMPRIDO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO MESMO ÓRGÃO IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - GRAU DE INVALIDEZ - (...) – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - Apelação Cível 0583705-6, rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 8ª CC, DJ 17.08.09). 2. Em assim sendo, indefiro o pedido de realização de nova perícia. 3. Tendo em vista a informação de mov. 167.1, indicando que o autor não compareceu à reavaliação solicitada pelo perito, intime-se a parte para que, em 15 (quinze) dias, justifique o não comparecimento à realização da perícia, uma vez que a ausência de motivo idôneo, implicará no indeferimento do pedido de redesignação do ato. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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