Petição Cível 0064235-91.2019.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0064235-91.2019.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerentes: ELIANE TERESINHA DE ZORZI, IEDO LUIZ VIEIRA, SANDRA MARIA VIEIRA, TANIA REGINA VIEIRA MASCHIO, Ivan Carlos Vieira, ADRIANE BEATRIZ VIEIRA PETROSKY e DICKSON CARLOS VIEIRA RequeridA: CRISTIANE ZAMBON Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª SEÇÃO CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA n° 0064235-91.2019.8.16.0000, DA 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão VISTOS. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelos herdeiros de Lino Antonio Vieira em face da decisão prolatada nos autos de ação indenizatória por danos causados em acidente de trânsito (0003458-66.2011.8.16.0083) proposta por Cristiane Zambon. Naquele feito o de cujos foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Explicaram que nos referidos autos os procuradores de ambas as partes agiram em conluio, pois pertenciam à mesma sociedade de advogados, o que somente chegou ao conhecimento dos ora requerentes após o falecimento de Lino Antonio Vieira. Afirmaram que a sociedade de advogados deixou transcorrer o processo sem possibilitar a composição das partes. Asseveraram que a conduta dos procuradores infringe a Lei 8.906/94, o Código de Ética da OAB, bem como configura o crime previsto no artigo 355 do Código Penal. Pleitearam pela declaração de nulidade de todos os atos realizados nos autos 0003458-66.2011.8.16.0083, desde a contestação. Indeferida a liminar pleiteada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 109.1) na qual alegou, em suma, a ausência de ilegalidades nos referidos autos. Impugnação à contestação apresentada no mov. 133.1. É a breve exposição. DECIDO. I - A assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte requerida merece ser deferida, pois o Código de Processo Civil ora vigente passou a tratar tal matéria, nos artigos 98 a 102. A Lei nº 1.060/50, por sua vez, teve alguns dispositivos revogados em decorrência do CPC/2015. Com efeito, para apreciação do tema devem ser conjugadas as disposições do CPC/2015 e da Lei nº 1.060/50. Nos termos do § 2º do artigo 99 do CPC/2015 o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, previstos no artigo 98, caput, do CPC/2015 A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual”. No caso dos autos, juntamente com a contestação foi apresentada declaração de que a requerida não pode arcar com as custas da demanda sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Ainda, não foi possível observar a existência de elementos que afastassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada pela parte, razão pela qual, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita à ré. II – Compulsando os presentes autos verifica-se que o procurador da parte requerida, Dr. Fernando Luiz Chiapetti, não possui procuração nos presentes autos, assim, intime-se aquele advogado para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual. III - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(16)