Procedimento Comum Cível 0001556-52.2021.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001556-52.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001556-52.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001556-52.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$10.043,20 Autor(s): MARCELO MOREIRA Réu(s): JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA 1. A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 §2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entendam necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja intimada para que, no prazo de quinze dias, comprove que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, mediante a juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (por exemplo: declarações de imposto de renda, holerites, CTPS), certidões dos cartórios de registro de imóveis e do DETRAN, ou outros documentos que julgar pertinentes; caso contrário, determino que promova, também em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

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