Procedimento Comum Cível 0014339-37.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014339-37.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014339-37.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014339-37.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$157.143,00 Autor(s): CANISIO MORCH JUNIOR FABIANA DE LOURDES MORCH PATRICIA CRISTINA MORCH MUNHOZ ZORAIDE APARECIDA MORCH Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, o qual se mostra adequado e corretamente fixado, com incidência do art. 292, §2º, do CPC, pois embora se discuta, como causa de pedir remota, o cumprimento do contrato e causa de pedir próxima corresponde à abusividade da negativa, o valor da causa está atrelado à pretensão/pedido (CPC, art. 292), qual seja, obrigação de fazer consistente na liberação de tratamento. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TJPR - 8ª C.Cível - 0007104-27.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 19.08.2021. No mesmo sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA NA SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. OBSERVÂNCIA AO MONTANTE ECONÔMICO PRETENDIDO. (...). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0010039-74.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 31.07.2021) E também: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. (...) 2) PEDIDO PARA QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA A DOZE VEZES O VALOR PAGO MENSALMENTE A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DISCUTINDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ANUAL DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA, (...). RECURSO DE APELAÇÃO: CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0018864-67.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.09.2021) Outrossim, havendo cumulação de pedidos (obrigação de fazer e reparação de danos), deve à anualidade do fornecimento do medicamento ser somado o valor da pretensão dos danos morais pugnados. Portanto, o valor indicado a título de valor da causa se mostra adequado. 2.1. Inexistem outras questões processuais ou prejudiciais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração do contrato e suas condições; b) adimplemento das obrigações; c) cobertura contratual; d) regularidade ou não da negativa; e) tratamento off label. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) obrigação de fazer consistente na liberação do tratamento quimioterápico/medicamento; b) responsabilidade civil e o dever de indenizar; c) danos morais e o quantum devido. Ciente do óbito (evento 85), habilitação dos sucessores (eventos 91 e 101), o pedido de extinção parcial do processo (evento 98), pela perda superveniente do interesse de agir, no que concerne à obrigação de fazer, será objeto de deliberação em sentença, como já decidido (evento 120). 5. Segundo verbete da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável às operadoras de planos de saúde o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a relação de consumo. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que a autora celebrou contrato e teve negado o tratamento solicitado pelo médico assistente, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CANISIO MORCH JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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