Execução Fiscal 0003069-49.2020.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0003069-49.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003069-49.2020.8.16.0024. terceiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. nulidade de citação. inocorrência. endereço correto. recebimento por terceiro. ausência de ilegalidade. exceção de pré-executividade. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. Necessidade de dilação probatória. descabimento da via eleita. decisão mantida. recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0067210-52.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 29.03.2021) Assim, dou regular prosseguimento ao feito. 2. A parte exequente veio aos autos requerer a penhora online de valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade da executada, mediante a utilização do sistema "SISBAJUD". Pois bem, apesar de ter sido devidamente citada, a executada deixou de realizar o pagamento da dívida, motivo pelo qual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-49.2020.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$921,19 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): CARLOS RODOLFO BARZ Vistos para decisão 1. Como se denota do relatório supra, houve citação válida da executada com relação ao débito objeto de execução fiscal neste feito (mov. 10.1), considerando o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná acerca da validade da citação da executada na execução fiscal, se remetida ao endereço constante da Certidão de Dívida Ativa, ainda que recebida por defiro a penhora via SISBAJUD, tal como requerido (mov. 38.1). 3. Caso infrutífera a penhora online, promova-se o registro da constrição no sistema RENAJUD, nomeando-se a parte executada como depositária fiel dos bens penhorados. 4. Considerando que o extrato do SISBAJUD e RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada a lavratura do respectivo termo, em homenagem ao princípio da eficiência. 5. Dê-se ciência à parte executada acerca da penhora, pessoalmente se não houver procurador constituído nos autos, consignando o prazo de 30 (trinta) dias, para oferta de Embargos à Execução Fiscal (art. 16 da lei 6.830/80). 6. Tendo em vista o julgamento definitivo com trânsito em julgado do REsp 1.814.310/RS (Tema 1026/STJ), por meio do qual foi fixada a tese "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.", defiro o requerimento de mov. 38.1. Comunique-se ao Órgão de Proteção ao Crédito, determinando a inclusão do nome do devedor, junto aos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC. 7. Caso restem infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, impulsionar o feito. 8. Com o decurso do prazo, e não havendo manifestação tempestiva da parte exequente, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 9. Decorrido o prazo de um ano, sem o prosseguimento do feito ou renovado o pedido de concessão de prazo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação, pelo prazo de cinco anos e após façam conclusos para extinção. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

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