Execução Fiscal 0009454-57.2013.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0009454-57.2013.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009454-57.2013.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009454-57.2013.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.895,28 Exequente(s): Município de Campo Magro/PR Executado(s): C A ANDRADE JUNIOR REPR COMER LT Vistos para decisão 1. A parte exequente veio aos autos requerer a penhora online de valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade da executada, mediante a utilização do sistema "SISBAJUD". Pois bem, apesar de ter sido devidamente citada, a executada deixou de realizar o pagamento da dívida, motivo pelo qual defiro a penhora via SISBAJUD, tal como requerido (mov. 61.1). 2. Caso infrutífera a penhora online, promova-se o registro da constrição no sistema RENAJUD, nomeando-se a parte executada como depositária fiel dos bens penhorados. 3. Considerando que o extrato do SISBAJUD e RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada a lavratura do respectivo termo, em homenagem ao princípio da eficiência. 4. Dê-se ciência à parte executada acerca da penhora, pessoalmente se não houver procurador constituído nos autos, consignando o prazo de 30 (trinta) dias, para oferta de Embargos à Execução Fiscal (art. 16 da lei 6.830/80). 5. Tendo em vista o julgamento definitivo com trânsito em julgado do REsp 1.814.310/RS (Tema 1026/STJ), por meio do qual foi fixada a tese "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.", defiro o requerimento de mov. 61.1. Comunique-se ao Órgão de Proteção ao Crédito, determinando a inclusão do nome do devedor, junto aos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC. 6. Caso restem infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, impulsionar o feito. 7. Com o decurso do prazo, e não havendo manifestação tempestiva da parte exequente, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 8. Decorrido o prazo de um ano, sem o prosseguimento do feito ou renovado o pedido de concessão de prazo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação, pelo prazo de cinco anos e após façam conclusos para extinção. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

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