Execução de Título Judicial 0013294-08.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Judicial 0013294-08.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0013294-08.2021.8.16.0182 Exequente(s): Luiz Fernando Steilein Filho Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Recebo a petição de mov. 11.1 na condição de embargos à execução, haja vista a matéria arguida pela parte (art. 52, IX, “b”, “c” e “d”, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, da Lei 12.153/2009), bem como face à natureza dos meios de defesa do executado junto ao sistema dos Juizados Especiais, conforme sedimentado no Enunciado 143 do FONAJE. Compulsando os autos, restou incontroverso que o exequente é credor do Estado do Paraná por honorários periciais devidos nos autos 0010630-41.2016.8.16.0194 ao qual a parte vencida, requerente da prova pericial, era beneficiária de justiça gratuita. Há controvérsia acerca do direito da parte exequente à execução neste feito, uma vez que o executado argumenta que já haveria pedido de expedição de RPV nos autos 0010630-41.2016.8.16.0194. Quanto a isto, a parte exequente aduz que inobstante seus requerimentos neste sentido naquele feito, o Juízo havia se limitado a determinar a expedição de certidão de crédito e o subsequente arquivamento do feito – o que se confirma pela análise dos documentos à inicial. Logo, a mera formulação de pedido de pagamento nos autos 0010630-41.2016.8.16.0194 não obsta o direito ao pagamento que incontroversamente ainda não foi realizado e que ora se requer, na medida em que tal pedido deixou de ser apreciado e deferido naquela esfera, pelo que não há que se falar em litigância de má-fé. Isto posto, não havendo controvérsia quanto ao cálculo realizado pelo exequente (mov. 1.5), há que se reconhecer a quantia de R$ 2.141,19 (dois mil cento e quarenta e um reais e dezenove centavos) como devida. Sobre este, incide alíquota de IRPF de 0,83% (http://www26.receita.fazenda.gov.br/irpfsimulaliq/private/pages/simuladoraliquota.jsf), o que equivale a R$ 17,79 (dezessete reais e setenta e nove centavos). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução nos termos do art. 52, IX, “d”, da Lei 9.099/1995, declarando devido o valor de R$ 2.141,19 (dois mil cento e quarenta e um reais e dezenove centavos), com retenção de IRPF de R$ 17,79 (dezessete reais e setenta e nove centavos). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). 2. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV na quantia de R$ 2.141,19 (dois mil cento e quarenta e um reais e dezenove centavos), com retenção de IRPF de R$ 17,79 (dezessete reais e setenta e nove centavos). 3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. P.R.I. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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