Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031527-87.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031527-87.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0031527-87.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): LUIS CESAR RAMOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 38.1) em que o executado alega excesso de execução em decorrência de equívoco no cálculo do valor principal e dos juros moratórios. A parte exequente apresentou resposta (mov. 42.1). É o breve relatório, consoante autoriza o art. 38 da Lei 9099/95. Decido. A sentença de mov. 17.1 condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças remuneratórias pertinentes e respectivos reflexos financeiros decorrentes de promoção tardia a partir da implementação em abril de 2019. Ocorre que a parte executada impugna o cálculo elaborado pela parte exequente sob o argumento de que, quanto aos valores principais, esta teria incluído indevidamente a parcela relativa ao mês de abril de 2019, quando foi efetuada a implementação da promoção – o que, de fato, resta confirmado no próprio dispositivo da sentença. Por fim, igualmente assiste razão ao executado no que tange aos juros moratórios, que devem ser acrescidos às parcelas da condenação a partir da citação e de modo simples, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, conforme fixado em sentença, que igualmente determinou à observância ao art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1997 quanto à taxa devida, segundo o qual os juros moratórios pagos na forma da “remuneração oficial” da poupança incluem a “remuneração básica” (TR) e a “remuneração adicional” de 0,5% ao mês se a SELIC anual for superior a 8,5% ou 70% da SELIC Mensal nos demais casos. E, de novembro de 2020 – data da citação (mov. 11), a partir de quando incidem os juros – até o presente momento, a SELIC anual vem sendo fixada abaixo de 8,5%, o que atrai a regra do art. 12, II, “b”, da Lei 8.177/1991, de modo que o percentual de 70% da SELIC mensal tem ficado abaixo de 0,5%. Desta forma, o cálculo da parte exequente, igualmente quanto aos juros mensais em 0,50%, está equivocado. Logo, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/1995, adota-se o cálculo da parte executada, que melhor corresponde à realidade processual. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, delimitando-se a execução ao valor de R$ 2.517,48 (dois mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), com retenção de contribuição previdenciária de R$ 275,64 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV na quantia de R$ 2.517,48 (dois mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), com retenção de contribuição previdenciária de R$ 275,64 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(83)

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