Execução de Título Extrajudicial 0014692-48.2004.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014692-48.2004.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014692-48.2004.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014692-48.2004.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.156,56 Exequente(s): Pro-Vascular Representações Comerciais Ltda. Executado(s): LOURIVALDO DA SILVA DECISÃO 1. Ao mov. 115 a parte exequente pugna pela “para que pague o débito exequendo ou indique bens à penhora, inclusive com a indicação da localização da motocicleta devidamente penhorada”. Quanto à intimação do devedor para pagar espontaneamente o débito, verifica-se que esta já restou infrutífera, de forma que desde então foram realizadas diversas diligências a fim de localização de bens para expropriação. Daí porque, revela-se inócua a referida determinação. Quanto à motocicleta anteriormente penhorada, tem-se que ao mov. 83 a parte exequente não demonstrou interesse na expropriação do bem considerando que “não se sabe a localização da motocicleta para que se proceda com a avaliação e leilão. Ademais, o executado não responde aos comandos da Justiça”. Deste modo, ao mov. 85 foi determinado “à Secretaria para que promova a retirada das restrições realizadas através do sistema Renajud no presente feito, ante o desinteresse da parte exequente”. Não obstante, o art. art. 774, V, do Código de Processo Civil prevê que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. A respeito a referida previsão, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil: volume único, 9ª ed, 2017, p. 1072): Desde a Lei 11382/2006 configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação ao juiz de onde se encontravam os bens sujeitos à penhora, ou seja, desde a promulgação de tal lei a indicação de bem à penhora pelo executado não pode ser considerada um mero ônus processual do executado, mas sim um dever processual. O juiz poderá de ofício ou mediante o pedido do exequente determinar a qualquer momento do processo a intimação do executado para que em cinco dias indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa desse ônus. Entendo que nos termos dos §§2º e 3º do art. 841 do Novo CPC essa intimação pode ser realizada na pessoa do advogado e que somente na hipótese em que não foi constituído patrono será realizada pessoalmente. (...). Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. A referida disposição inclusive encontra-se em consonância com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), visto que permite ao executado apontar os bens a serem expropriados. Embora a motocicleta não se encontre mais penhorada, caso ainda componha o patrimônio do executado, deverá comprovar a propriedade indicar seu paradeiro. Deste modo, DEFIRO o pedido de mov. 115. Intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, bem como comprove documentalmente se ainda é proprietário da motocicleta apontada ao mov. 88, indicando sua localização. Adverte-se desde logo que, nos termos do parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, caso não cumprida a determinação, o executado estará sujeito à aplicação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte autora. 2. Decorrido o prazo para manifestação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias. Paranaguá, 11 de janeiro de 2022. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LOURIVALDO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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