Inventário 0077154-75.2016.8.16.0014 - TJPR

Inventário 0077154-75.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0077154-75.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 3º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077154-75.2016.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$29.905,81 Requerente(s): Sucessores de Lucelia Beraldo Tomaz Jardim representados por Leandro Aparecido Jardim (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rusa Luis Vioti, 45 - LONDRINA/PR De Cujus(s): Lucelia Beraldo Tomaz Jardim (CPF/CNPJ: 005.884.119-90) ----, --- - LONDRINA/PR Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) AVENIDA SANTOS DUMONT, 953 - NOVO AEROPORTO - LONDRINA/PR Vistos. Cuida-se de inventário do espólio de Lucélia Beraldo Tomaz Jardim, já findo, com pleito de retificação de formal de partilha e pendência de prestação de contas pelo inventariante. Em suma: - na seq. 197 foi homologado plano de partilha de seq. 191, com expedição de formal de partilha na seq. 231; - na seq. 233, o inventariante/meeiro pediu diligências para apuração de valor indenizatório referente cobertura securitária de veículo que lhe coube na meação, o que foi deferido na seq. 236; - na seq. 282.2, foi autorizado levantamento de valores devidos aos sucessores e meeiro; - na seq. 265 e 294, o MP opinou pela retificação do forma de partilha, à luz das construções informadas na seq. 269. Pende cognição sobre: (i) retificação do edital (em razão da divergência entre a metragem da construção indicada no plano de partilha de seq. 191 - homologado na seq. 191 - e a vertente nas Av. 2 e 4, da M-48.424 - 3º RI/Londrina, de seq. 269.3; (ii) prestação de contas sobre transferência junto a Seguradora HDI do veículo sinistrado que coube ao meeiro. Pois bem. Razão assiste ao MP, a luz das Av. 2 e 4, da M-48424 (seq. 269.3) e plano/formal de partilha expedido, já que divergem as áreas de construção (imóveis por acessão) do imóvel partilhado. Resta autorizada, pois, a retificação do formal de partilha, a luz do que dispõe o art. 656, do CPC: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. De rigor, pois, a correção do erro na descrição do bem. Posto isso, com esteio no art. 656, do CPC, determino a correção da descrição do imóvel M-48424, do 3º RI/Londrina, para que passe a constar a constar construção de 161,73 m²penas para que constasse na área total do imóvel, a benfeitoria realizada pelo inventariante e já averbada no Registro de Imóveis. Diante disto, requer a determinação de expedição de novo formal de partilha, para que conste como área total de construção 161,73m², para fins de adequar ao constante na Av. 2 e 4, da referida matrícula (vide seq. 269.3). Outrossim, intime-se o inventariante para, em 15 dias, prestar integralmente as contas, conforme determinado na seq. 197.1. Na sequência, ouça-se o MP. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SUCESSORES DE LUCELIA BERALDO TOMAZ JARDIM REPRESENTADOS POR LEANDRO APARECIDO JARDIM

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO APARECIDO JARDIM

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO APARECIDO JARDIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(24)