Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004243-15.2019.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004243-15.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004243-15.2019.8.16.0029 Trata-se de denúncia pela prática do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) por parte do denunciado Robem Lima Pereira Vidal. Segundo consta na peça acusatória (evento 64): No dia 28 de setembro de 2029, por volta das 16h15min, em via pública neste Município de Colombo/PR, o denunciado ROBEM LIMA PEREIRA VIDAL desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Na data do fato, Policiais Militares realizavam policiamento ostensivo em via pública, quando avistaram o denunciado ROBEM LIMA PEREIRA VIDAL, em atitude suspeita, conduzindo uma motocicleta. Ao perceber a aproximação da viatura Policial Militar, o denunciado ROBEM LIMA PEREIRA VIDAL tentou empreender fuga com a motocicleta. Durante o acompanhamento em vias públicas, os Policiais Militares determinaram verbalmente, e com o auxílio de luzes intermitentes vermelhas e sinal sonoro (i.e., sirene), que o denunciado imobilizasse o veículo. O denunciado ROBEM LIMA PEREIRA VIDAL, no entanto, desobedeceu as ordens emanadas pelos Policiais Militares e prosseguiu em fuga. Ao chegar à Rua Odonis Bighi, no bairro Roça Grande, o denunciado colidiu a motocicleta contra a viatura policial, vindo a cair ao solo. Realizada a abordagem, os Policiais Militares identificaram o denunciado ROBEM LIMA PEREIRA VIDAL como sendo o condutor do veículo e conduziram-no ao 22º Batalhão de Polícia Militar, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência n. 2019/1134282. No entanto, em análise mais minuciosa dos autos, e a despeito de entendimento em sentido diverso, verifica-se a atipicidade do fato narrado na denúncia. Explico. Não há que se falar em crime de desobediência quando o indivíduo, na condução de veículo automotor, não acata a determinada ordem de funcionário público, ainda que legal esta ordem, na medida em que tal conduta é punida administrativamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, o que conduz à atipicidade do crime atribuído ao denunciado. Nestes termos, aliás, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme item 12 da edição n.° 114 de sua ferramenta “Jurisprudência em Teses”, segundo o qual “A desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição penal”. Em sentido semelhante também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, conforme os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FATO QUE CONFIGURA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 195 DA LEI DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000630-47.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 29.11.2021) – destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA EM ABORDAGEM DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. CONSEQUENTENTE REDUÇÃO DA PENA QUE IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001087-05.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 19.04.2021) – destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003802-56.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 16.11.2021) – destaquei. Forçoso concluir, portanto, pela atipicidade da conduta imputada. Consequentemente, a rejeição da denúncia é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA de evento 64, em razão da atipicidade do fato. Desnecessária a intimação do denunciado (Enunciado 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 12 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(251)