Embargos à Execução 0006020-26.2019.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0006020-26.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006020-26.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006020-26.2019.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$121.655,27 Embargante(s): HENRIQUE MOSSAMBANI (CPF/CNPJ: 006.880.419-90) Rua Conselheiro Corrêa, 1072 sobrado 5 - Bockmann - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-280 TATIANE MACAGGI DO ROSÁRIO MOSSAMBANI (CPF/CNPJ: 006.876.399-99) Rua Conselheiro Corrêa, 1072 sobrado 5 - Bockmann - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-280 TH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 05.024.837/0001-94) Rua Rodrigues Alves, 800 9° andar, Sala 901 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Praça Cônego Alcindino, 27 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-330 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por HENRIQUE MOSSAMBANI, TATIANE MACAGGI DO ROSÁRIO MOSSAMBANI e TH TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI-ME em face de BANCO DO BRASIL S/A Na inicial, os embargantes alegaram que: a) a embargada ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o argumento que os embargantes não adimpliram a obrigação contraída por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 493.901.867 com Garantia FGO, no valor de R$ 121.655,27; b) o segundo e a terceira executada figuraram como avalistas. A obrigação contraída foi renegociada com vencimento final para 25/06/2021 e foi destinada ao pagamento do saldo devedor da linha de crédito BB Giro Empresa referente aos contratos nº 25909605 e nº 25909541 e BB Capital de Giro nº 25909276; c) a partir de 25/04/2015 a operação financeira tornou-se inadimplida com saldo devedor no valor de R$ 116.616,82; d) os presentes embargos são tempestivos, pois o término inicial ocorreu em 03/07/2019 com a juntada do mandado aos autos e o prazo final ocorreu em 23/07/2019; e) informam que o novo negócio jurídico firmado e que resultou no ajuste da Cédula de Crédito Bancário nº 493.901.867, não representa novação de dívida. Em vista do exposto, os autores pugnaram, em síntese, pelo benefício da justiça gratuita, pela declaração do presente Embargo a Execução sendo considerado tempestivo, além de ser declarado o excesso de execução, condenando a embargada a amortizar as parcelas pagas e a retirar a base de cálculo do saldo devedor a comissão de permanência, juros moratórios referentes as parcelas vencidas e as vincendas e a cláusula de comissão de garantia. Assistência judiciária gratuita indeferida para HENRIQUE MOSSAMBANI e TATIANE MACAGGI DO ROSÁRIO MOSSAMBANI e somente deferida para a TH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI – ME, mov. 31.1. A parte embargante interpôs Embargos de Declaração no mov. 38.1. Decisão de mov. 40.1, em que negou o provimento do recurso. A parte interpôs Agravo de Instrumento no mov. 49.1. O agravo interposto foi improvido, conforme acórdão de mov. 35.1, dos autos de nº 0061553-32.2020.8.16.0000. Decisão de mov. 81.1, em que indeferiu o efeito suspensivo pretendido pela parte embargante. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no mov. 86.1, arguindo referente a rejeição liminar que: a) os devedores são partes em todos os contratos celebrados com a instituição bancária, sendo descabido o argumento de que não possuem acesso aos arquivos pretendidos, pois bastaria comparecerem na agência bancária e para solicitar tais documentos; b) os embargantes alegaram que há excesso de execução, mas em momento algum os mesmos juntaram demonstrativo constando o valor que julgam idôneo e correto a ser pago; c) no mérito, afirmou que houve regularidade na cobrança da comissão de permanência e da comissão de concessão de garantia (FGO), bem assim declarou que a inexistência de cobrança de juros moratórios. Pugnou ao final pelo desprovimento dos embargos à execução apresentados. A parte embargada apresentou petição de especificação de provas em mov. 96.1 e informou que não possui interesse na produção de outras provas. A parte embargante apresentou petição de especificação de provas em mov. 97.1 e requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado do mérito. Considerando que a matéria de fato pertinente para o deslinde do feito se encontra devidamente elucidada e, de resto, a questão é eminentemente de direito, é pertinente que seja promovido o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. é cabível a aplicação do cdc no presente caso. Isto porque, a atividade bancária foi inserida expressamente no rol de serviços a serem protegidos pela legislação consumerista (art. 3º, §2º, do CDC). Neste mesmo sentido, a Súmula 297, do STJ, é expressa em afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não bastasse isso, tem-se ainda que ambas as partes se inserem nos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos art. 2.º e 3.º do CDC. Reconhece-se, portanto, que a presente demanda merece ser analisada à luz do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, na medida em que a controvérsia havida no caso é, eminentemente, de direito, o ponto não adquire relevância. 2.3. Mérito propriamente dito. Não merecem acolhimento os argumentos apresentados pelos Embargantes de que a parte embargada deixou de juntar aos autos o contrato pactuado entre as partes, tendo em vista a apresentação deste ter ocorrido juntamente quando do ajuizamento da Execução. Outrossim, como a própria parte narra nas razões dos embargos, a Cédula de Crédito Bancário de nº 493901867 destinava-se exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das operações de crédito contratadas anteriormente entre as partes, caracterizando em renegociação de dívida, isto é, em novação. Isto posto, afasto as questões acima aventadas. 2.3.1. Da Comissão de permanência À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é encargo com natureza jurídica tríplice, servindo ao propósito de (I) remunerar o capital emprestado (juros remuneratórios), (II) compensar a demora no pagamento (juros moratórios) e, ainda, (III) sancionar o inadimplemento (cláusula penal). Em síntese, trata-se de cobrança bancária que serve ao propósito de cumular, em taxa única, todos os encargos de mora, isto é, aqueles incidentes durante o período de inadimplemento contratual. A partir dessa premissa é que surgiram vários entendimentos já consagrados, seja em julgados repetitivos ou enunciados sumulares. Confira-se, a título de exemplo, as seguintes teses: Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294/STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296/STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso, consta expressamente do contrato entabulado entre as partes que em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional seria exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129/1986 do CMN, em substituição aos encargos de normalidade pactuados (p. 3, mov. 1.2 “Inadimplemento”). A previsão é dotada da mais plena validade, portanto. E, embora a planilha de débitos apresentada pelo embargado não aluda expressamente à média de mercado, mas ao Fator Acumulado de Comissão de Permanência – FACP vigente a cada mês de inadimplemento (mov. 1.3), nada há, além da alegação dos embargantes, sugerindo que o fator acumulado levaria em conta índice diverso da média de mercado convencionada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO. 2. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EVIDENCIANDO QUE O FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) TENHA SE VALIDO DE ÍNDICE DIVERSO.PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000981-52.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.06.2021) Destarte, encontra-se expressamente indicado nos cálculos iniciais apresentados pelo embargado a incidência da comissão de permanência somente a partir de 30 de abril de 2018, momento em que a parte embargante deixou de cumprir com suas obrigações, sem qualquer cumulação com outros encargos. Portanto, não há ilegalidade a ser reconhecida. 2.3.2. Dos Juros Moratórios Requer os embargantes seja declarada nula a cláusula contratual referente a cobrança de juros moratórios e a forma como foi calculada na Cédula de Crédito Bancário, eis que caracteriza excesso de execução. Ocorre que, a parte equivocadamente confunde a cobrança de juros remuneratórios com juros moratórios quando afirma que o percentual incidido viola previsão legal expressa na Súmula 379 do STJ, eis que os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. No caso dos autos, os juros à taxa efetiva de 2,5% a.m., constante do contrato (p. 2, mov. 1.2 “Encargos Financeiros”), dizem respeito à incidência de juros remuneratórios no período de normalidade, não havendo que se falar em moratórios. Ademais, ao averiguar a memória de cálculo apresentada pelo exequente (mov. 1.3), vislumbra-se que somente foi exigida comissão de permanência durante o lapso temporal do inadimplemento, não incidindo cobrança de qualquer outro encargo no mesmo período, motivo pelo qual, resta afastada a alegação de excesso na execução. 2.3.3. Da Comissão Concessão FGO Alegam os embargantes que deve ser declarada nula a cláusula que impõe aos mesmos o pagamento de comissão pela concessão de garantia, eis que caracteriza excesso de execução. Inicialmente convém asseverar que consta no Contrato de Renegociação celebrado entre as partes (mov. 1.2 autos em apenso), no que se refere ao Fundo de Garantia de Operações – FGO, que: “Garantia complementar” – a presente operação de credito tem 80,00% do seu saldo devedor garantido pelo Fundo de Garantia de Operações – FGO, nas formas e condições previstas no Estatuto do Fundo (...). Parágrafo Primeiro – autorizo(amos) o BANCO a debitar, na data da liberação do crédito, a Comissão de Concessão de Garantia (CGG) devida ao FGO, incidente sobre a parcela garantida do valor financiado (...); Destaca-se que o FGO possui respaldo legal, através da Lei nº. 12.087/2009, da qual consta no parágrafo 3º do artigo 9º que: “§ 3º Os fundos deverão receber comissão pecuniária com a finalidade de remunerar o risco assumido e seu custo poderá ser repassado ao tomador do crédito, nos termos dos regulamentos de operações dos fundos”. Art. 22. A Comissão de Concessão de Garantia – CCG será calculada conforme fórmula definida no Manual de Procedimentos Operacionais, sendo exigida no ato da concessão do empréstimo ou financiamento, podendo, a critério do agente financeiro, ser repassada ao mutuário e acrescida ao saldo devedor original da operação, situação na qual poderá ser financiada pelos mesmos prazos e taxas da operação contratada. Assim, considerando que, na espécie, optaram as partes por negociar a garantia complementar, é possível a atribuição dos custos da “Comissão de Concessão de Garantia – CCG” aos tomadores do financiamento, obrigação que encontra amparo legal, estatutário e, ainda, contratual. Outrossim, o entendimento a respeito do tema encontra-se pacificado no sentido de que não há qualquer ilicitude na cobrança, não havendo que se falar em “excluir da base de cálculo do saldo devedor os valores cobrados a esse título”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA ANTE GARANTIA PARCIAL DO DÉBITO PELO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES – FGO. GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA – FGO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO E EM DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação cível desprovida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012091-05.2018.8.16.0024 Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.02.2021) Assim, não há que se falar em nulidade da cláusula que previu a cobrança da comissão pela concessão da garantia ao Fundo de Garantia de Operações – FGO, tampouco a invalidade da sua cobrança. 2.3.4. Dos Honorários Contratuais Sem razão a parte embargante ao alegar que o exequente ao ingressar em juízo buscando o recebimento do saldo inadimplido, pretendeu o recebimento dos valores destinados ao pagamento dos honorários contratuais firmados junto aos seus procuradores, acrescido das custas e despesas processuais. Isso porque, apesar de constar cláusula COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA E COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA no contrato avençado, não constou tal pedido na peça inicial, nem mesmo em memória de calculo apresentada. Nada obstante, não havendo ilegalidade na execução, resta prejudicada tal arguição. 3. Dispositivo 1. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos pleiteados pela parte embargante. 2. resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser incluídos no débito exequendo, nos moldes do art. 85, §13º, CPC. Advirto que deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida à embargante TH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI – ME. 4. sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MOSSAMBANI

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MACAGGI DO ROSÁRIO MOSSAMBANI

DECORRIDO PRAZO DE TH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

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