Execução de Título Extrajudicial 0001081-34.2012.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001081-34.2012.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001081-34.2012.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001081-34.2012.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.429,29 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): DJALMA MUNIZ ME Djalma Muniz Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO em desfavor de DJALMA MUNIZ ME e DJALMA MUNIZ. Diante do teor do seq. 101.1, nota-se que houve a prescrição intercorrente, pois houve o transcurso de mais de 5 anos desde a remessa dos autos ao arquivo provisório (seq. 92), sendo que a pretensão em exame prescreve em 3 anos. Desse modo, imperativo é o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo, já que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação nos termos da súmula 150 do STF, e a pretensão em exame prescreve em 3 anos, conforme prevê o art. 70 da LUG. A tese aqui exposta é respaldada pela jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes. 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts.206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) - destaquei Outrossim, a prescrição pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz. Intimada, a parte exequente alegou que, tendo decorrido lapso temporal que implica na ocorrência da prescrição, deve ser extinto o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inc. II, c/c art. 924, inc. V, ambos do Novo Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Sem ônus para as partes, conforme a atual redação do art. 921, §5º, do CPC (nova alteração legislativa introduzida pela Lei nº. 14.195, de 26/08/2021). O e. TJPR já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO O EXECUTADO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO REFERIDO ÔNUS. DESCABIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento dos encargos de sucumbência, conforme agora previsto no artigo 921, §5º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000120-97.2003.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) - destaquei 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE DJALMA MUNIZ ME

DECORRIDO PRAZO DE DJALMA MUNIZ

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(137)

legal