Embargos à Execução Fiscal 0021131-82.2021.8.16.0031 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0021131-82.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021131-82.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021131-82.2021.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.318,32 Embargante(s): DONNER COMERCIO TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA Embargado(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO Citada a parte executada por edital, foi nomeado curador para apresentar embargos à execução. Apresentados os embargos à execução por negativa geral (mov. 1.1), vieram os autos conclusos. Disposições 1. Faculto ao curador da parte embargante a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para que especifique a defesa apresentada através dos embargos à execução, pois se trata de meio de defesa que não afasta o ônus da impugnação específica, ainda que o embargante esteja representado por curador especial, conforme entendimento fixado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré-constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. No recurso especial, o recorrente apontou a ofensa ao art. 341 do CPC/2015, sob o fundamento de que deveria ter sido assegurada pelo Tribunal de origem a prerrogativa, pelo curador especial, de defesa por negativa geral em embargos à execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões para que seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O recurso especial não comporta seguimento. Na hipótese, não existe lei específica prevendo a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução fiscal mediante negativa geral; prerrogativa que não se dessume diretamente do art. 341 do CPC/2015, direcionado ao processo de conhecimento. Assim, tem-se que a alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Enunciado Sumular n. 284/STF. A propósito: AgInt no AREsp 1655316/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 3/9/2020; AgInt no REsp 1496338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/8/2020. Ainda que fosse superado esse óbice, tem-se o Tribunal de origem afastou a possibilidade de apresentação de embargos por negativa geral mediante o seguinte fundamento: A consequência é que, não satisfeito o ônus, o pedido será improcedente, ante a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Todavia, no contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré-constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. Por essa razão, não é pertinente cogitar-se de revelia material na execução, não sendo cabível que o curador especial apresente embargos com base em negativa geral. Sendo assim, é mantida a sentença. (...) (fl. 44) O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esse fundamento decisório é suficiente para manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem; [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (STJ - REsp: 1884840 RS 2020/0176544-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 18/09/2020, sem grigo no original) 2. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 01 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(63)