Execução Fiscal 0002661-93.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0002661-93.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002661-93.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002661-93.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$624,54 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MERIDIONAL - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movidas por MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de MERIDIONAL - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A, em que a municipalidade exequente pleiteou pelo redirecionamento da demanda em face ao BANCO SANTANDER S/A, uma vez que houve sucessão empresarial, tendo a referida instituição financeira incorporado a instituição executada MERIDIONAL - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/A. Breve o relatório. Decido. II. Tenho que a pretensão da parte exequente merece acolhida. Explico. No caso em tela, nota-se que houve a incorporação da instituição Meridional - Credito Financeiro e Investimento S/A pelo Banco Santander S/A. Assim, plenamente possível a responsabilização da incorporadora pelos débitos tributários lançados anterior ou posterior a sucessão, em desfavor da incorporada. Neste vértice, quando ocorre a incorporação empresarial, vislumbra-se conforme o art. 227 da Lei nº 6.404/1976 e art. 1.116 do CC, a hipótese de absorção de uma sociedade por outra. Sendo assim, todos os direitos, as obrigações e o patrimônio da empresa incorporada passam a confundir-se com os da incorporadora. Consequentemente, transfere-se também, a responsabilidade pelo pagamento integral dos débitos fazendários devidos. Nesse sentido dispõem o CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ademais, o mesmo código versa que tanto o devedor originário quanto o responsável tributário possuem a obrigação de adimplir com os débitos desta origem (Art. 121, parágrafo único, do CTN). In casu, a dívida fazendária executada, refere-se a IPTUs, alusivo aos anos de 2014 e 2015, sendo a execução ajuizada em face a Meridional - Credito Financeiro e Investimento S/A, mesmo após sua incorporação. Todavia, não se pode impor ao fisco qualquer penalidade por ajuizar a ação contra pessoa jurídica incorporada. Neste passo, o fato gerador foi praticado pela pessoa jurídica sucedida, o que implica dizer que é viável o prosseguimento da execução fiscal em face do devedor originário, mesmo este se confundindo com a incorporadora, haja vista a extinção daquela pessoa jurídica executada, à época do lançamento, em decorrência de incorporação empresarial. Assim, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. II – ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SUCESSORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONGRUÊNCIA. III – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ, QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DA SUCESSÃO. IV – PRECEDENTE DO STJ NESSE SENTIDO. V –EMPRESARIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES A INCORPORAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA QUE É DEVEDORA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. VI – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. VII – SENTENÇA CASSADA PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIII – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000554-82.2016.8.16.0185 – Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 12.11.2019) – grifou-se Por fim, considerando que não há provas de notificação da municipalidade acerca do negócio jurídico de incorporação das empresas efetivado, tem-se ainda que é desnecessário a modificação e/ou retificação da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, conforme recente julgamento do STJ no Tema nº 1049. In verbis: Tese Firmada: A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. – grifou-se III. Ante o exposto, pelo fundamento supra, DEFIRO o pedido de evento 52.1, reconhecendo a incorporação das empresas Meridional - Credito Financeiro e Investimento S/A e Banco Santander S/A e, em consequência, determino inclusão por substituição da empresa Banco Santander S/A no polo passivo da demanda, bem como a sua citação, nos termos da decisão inicial de evento 7.1. IV. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda com as anotações de estilo. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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