Cumprimento de sentença 0001370-86.2018.8.16.0155 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001370-86.2018.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001370-86.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001370-86.2018.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tempo de Serviço Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSIAS PEREIRA MARTINS Polo Passivo(s): Município de São Jerônimo da Serra/PR 1. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença". Retifique-se o necessário. 2. Considerando que a parte executada já apresentou manifestação acerca dos valores (mov. 64.1) e pleiteando a exequente pela expedição de precatório (mov. 67.1), dê-se ciência dos cálculos ao Ministério Público para que requeira o que de direito, considerando que tal é exigido pelo Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça para expedição de precatório. 2.1. Nada sendo requerido, homologo, desde já, o cálculo apresentado pela parte exequente. Expeça(m)-se ofício(s) precatório(s), com observância do Código de Normas, e aguarde-se o pagamento. 2.2. Consigne-se que o(s) precatório(s) tem natureza alimentar, vez que se refere(m) a verbas salariais. 3. Sobrevindo comunicação de pagamento, observe-se o Oficio Circular n.º 26/99 (Diário da Justiça n.º 5435 de 22/07/1999), com relação à retenção do Imposto de Renda, na forma da lei, quando devido, o Ofício Circular n.º 023/09 quanto à comunicação mensal a Secretaria de Estado da Fazenda com planilhas e GR-PRs dos referidos recolhimentos e o Ofício Circular n.º 34/12 em caso de necessidade de revisão/impugnação dos cálculos de atualização monetária, bem como abra-se vistas à Fazenda Pública na forma do art. 100, § 10º da Constituição Federal. 4. Comprovado o pagamento, expeçam-se alvarás em favor dos respectivos credores para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias. 5. Após, diga a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito, ciente de que, no silêncio, será presumida a quitação. Prazo: 05 dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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