Execução de Título Extrajudicial 0025955-38.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025955-38.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025955-38.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025955-38.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.597,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AYRES DIONISIO Vistos etc. 1. Em primeiro lugar, verifica-se que é caso de acolhimento do pedido formulado pela parte executada, no sentido de reconhecer que lhe cabe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. De fato, da análise da documentação acostada no seq. 64, é possível a constatação da existência de pendências financeiras em detrimento do executado, assim como a limitada movimentação bancária com saldo deficitário e isenção de obrigação de apresentação de imposto de renda, bem como declaração de ausência de movimentação em seu empreendimento (vide seq. 64.5). Diante do contexto, acolho o pedido formulado pela parte executada, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se nos autos. 2. No que atina ao incidente de impenhorabilidade do bem imóvel constritado (seq. 64.1), considerando a concordância da parte exequente (seq. 70.1), tenho por bem em acolher o pedido formulado pela parte executada, reconhecendo tal condição ao bem em questão, de modo a determinar o levantamento da penhora e da averbação da constrição, notadamente no que atina ao bem em questão. Considerando que foi concedida a gratuidade judicial ao executado e que a liberação é de seu interesse e que não havia meios do exequente prever a realidade (bem de família), há que se entender que o levantamento da restrição deve ser arcado pela parte executada e, na condição de beneficiário, está isento do pagamento, ao menos pelo prazo previsto em lei. De corolário, oficie-se, diretamente, via mensageiro, ao CRI competente, determinando o levantamento da constrição sem ônus para o executado, por ser beneficiário da gratuidade e sem ônus para o exequente, em virtude da causalidade. 3. Em tom de continuidade, diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo pode o exequente manifestar sobre outras diligências cumulativas que podem ser realizadas para fins de localização de bens e satisfação da execução ou sobre a inexistência de bens a penhorar. Podem as partes também apresentar pedido de realização de audiência de conciliação, a fim de tentar compor interesses. Intimem-se as partes. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(23)