Execução de Título Extrajudicial 0002128-11.2018.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002128-11.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002128-11.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-11.2018.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$13.973,25 Exequente(s): MARCELO MEZZOMO (RG: 80504039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.462.329-24) Rua Iguaçu, 54 - CORONEL VIVIDA/PR Executado(s): DALTON MATEUS GALVAN (CPF/CNPJ: 057.404.569-40) Rua Ermindo Dessordi, 77 - Industrial - CORONEL VIVIDA/PR GRANMAR CORONEL MARMORES E GRANITOS LTDA -ME (CPF/CNPJ: 20.437.375/0001-20) Rua. Ermindo Dessordi, 77 Industrial - CORONEL VIVIDA/PR JULIANA BATISTA NEPOMOCENO GALVAN (CPF/CNPJ: 048.837.069-82) Rua Ermindo Dessordi, 77 - Industrial - CORONEL VIVIDA/PR Vistos os autos para decisão. 1. À Secretaria para que observe e cumpra a determinação contida no item 1 do despacho de mov. 60.1. 2. Certifique-se nos autos se há registro de veículos em nome da executada JULIANA BATISTA NEPOMOCENO no Sistema Renajud. 2.1. Em caso positivo, defiro o bloqueio via Renajud. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 2.2. Sendo localizados veículos em nome da executada, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde logo advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 3. Infrutífera a diligência determinada no item anterior, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em caso de inércia, ser o feito extinto por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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