Procedimento Comum Cível 0002436-12.2020.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002436-12.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002436-12.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002436-12.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$7.398,97 Autor(s): Amanda Leticia Demetrio Réu(s): UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer/não fazer e pedido de tutela de urgência proposta por AMANDA LETICIA DEMETRIO, devidamente qualificada, em face de UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL -UNIVEL, igualmente qualificada, sob a alegação de que: no ano de 2018, contratou os serviços de ensino da ré, matriculando-se no curso de direito na modalidade presencial; contratou financiamento estudantil com a própria requerida passando a mensalidade para 50% de seu valor; em razão da pandemia da Covid-19, a requerida suspendeu as aulas presenciais em 20/03/2020; embora a medida seja essencial no combate à pandemia, a autora tem recebido prestação diversa da contratada e com eficácia inferior à do ensino presencial; devido à pandemia, a renda da autora e de seus pais diminuiu consideravelmente; e faz-se necessária a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, com a redução das mensalidades. Em função dos fatos, requereu a condenação da ré ao pagamento dos valores em excesso despendidos pela requerente desde a suspensão dos serviços presenciais até a regularização dos serviços prestados presencialmente e ao ressarcimento pelos gastos com cartório extrajudicial despendidos pela requerente. Citada, a ré apresentou contestação na seq. 25. Defendeu, em síntese que: o serviço não deixou de ser prestado regularmente em favor da autora, tendo sido mantidos integralmente a carga horária e o conteúdo do curso; inexistiu qualquer alteração substancial, muito menos rompimento, na base objetiva dos contratos; não experimentou redução de despesas por conta da pandemia, tanto que não demitiu nenhum professor ou demais colaboradores; a migração das aulas presenciais para aulas remotas decorre de autorização do Ministério da Educação; o valor da prestação do serviço é ajustado semestralmente, contemplando valor global, inexistindo qualquer desequilíbrio nas prestações; não há comprovação da redução de rendimentos alegada pela autora; as medidas adotadas durante a pandemia não podem ser imputadas à Univel, eis que decorreram de atos de autoridades públicas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A autora impugnou a contestação (seq. 36). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas, enquanto a ré manifestou interesse no julgamento antecipado do mérito (seq. 46 e 47). O feito foi saneado na seq. 52, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral e designada audiência de instrução e julgamento. Por meio da petição de seq. 66, a parte ré requereu que lhe fosse oportunizada a apresentação de rol de testemunhas e a produção de prova testemunhal. Por sua vez, a autora manifestou-se na seq. 70, defendendo a necessidade de ajustes na decisão de saneamento do feito, oportunidade em que requereu: a inversão do ônus probatório ou, subsidiariamente, a distribuição dinâmica do ônus probatório, nos termos do artigo 373, do CPC; a inclusão das novas provas trazidas, em razão dos fatos e eventos ocorridos no decorrer do processo; e o indeferimento dos pedidos de seq. 66, diante da preclusão consumativa. Na seq. 73, a autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de seq. 52, o qual foi conhecido e desprovido (seq. 34 dos autos n. 0034173-97.2021.8.16.0000). A decisão de seq. 74 indeferiu o pedido formulado pela ré na seq. 66, deixou de conhecer das razões apresentadas na seq. 70 com relação ao ônus da prova, uma vez que a matéria foi submetida à instância superior, admitiu a prova documental apresentada na seq. 70 e oportunizou a manifestação da parte ré. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com a oitiva das testemunhas arroladas pela autora (seq. 86). As partes apresentaram alegações finais (seq. 88 e 89). A autora manifestou-se na seq. 91, sustentando que a juntada de novos documentos pela requerida depois de encerrada a instrução processual (seq. 89) ofendeu a redação dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. É o breve relatório dos fatos. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer/não fazer e pedido de tutela de urgência proposta por AMANDA LETICIA DEMETRIO em face de UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL. De início, reputa-se necessário o desentranhamento dos documentos juntados pela ré na seq. 89.2, visto que foram anexados em violação ao art. 435 do CPC. Veja-se que tais documentos deveriam ter sido juntados com a contestação, não se admitindo a juntada posterior. Sobre a produção de prova documental, o STJ tem entendimento firmado: “inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório” (AgInt nos EDcl no REsp 1788165/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019) No caso, é evidente a intenção de surpreender o juízo e a parte contrária após o encerramento da instrução. Além disso, em se tratando de documentos ("prints") já existentes, precisariam ter sido juntados com a contestação. Invalide-se a movimentação, pois. No mais, o feito foi saneado na seq. 52, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Consoante elucidado na decisão de seq. 52, mantida em sede de agravo de instrumento, embora a relação travada entre as partes seja evidentemente consumerista, não se aplica, ao caso, a inversão do ônus da prova, o qual deve seguir a regra geral do artigo 373 do CPC. No caso dos autos, pretende a autora a redução da mensalidade cobrada pela ré, sob o argumento de que o serviço deixou de ser prestado na modalidade contratada. Ainda, a autora informa que houve grande perda na qualidade do ensino e em seu rendimento, bem como que sofreu alteração em sua condição econômica. É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais na modalidade presencial, conforme instrumento de seq. 1.14. É também indene de dúvidas que houve a suspensão das atividades em razão da pandemia causada pela Covid 19, passando as aulas a serem ministradas de forma virtual, tudo sob ciência e orientação das autoridades sanitárias e educacionais competentes. Pois bem. Como é cediço, a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11/03/2020, declarou a pandemia causada pelo novo coronavírus, causador da doença batizada de Covid-19. No Brasil, houve declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, por meio da Portaria n. 188/2020 do Ministério da Saúde, editada em 03/02/2020. No âmbito regional, em razão do Decreto Estadual n. 4301/2020, houve determinação de suspensão de aulas em escolas estaduais a partir de 20/03/2020. O retorno das aulas presenciais era incerto, motivo pelo qual o Ministério da Educação permitiu, em caráter excepcional, a substituição das aulas presenciais por recursos digitais (Portaria n. 544/2020). Ainda, por meio da Portaria 343/2020 do Ministério da Educação autorizou a substituição das disciplinas presenciais por meio de tecnologia de informação e comunicação, nos seguintes termos: “Art. 1° Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizaem recursos educacionais digitais, tecnomoliga de informação e comunicação ou outros meios convencionais, por instituição de educação superior integrane do sistema federal de ensino, de que trata o artigo 2° do Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017”. Saliente-se, também, que, em nota técnica, o Ministério Público Federal, lembrou que o surto infeccioso de Covid-19 promoveu a paralisação gradativa das aulas em instituições públicas e particulares em todo o Brasil. Segundo a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), mais de 52 milhões de estudantes no país foram afetados pelas medidas de combate ao novo coronavírus. Na avaliação do MPF, todas essas mudanças impactaram igualmente fornecedores e consumidores, aluno e instituição, sendo necessária a solidarização de custos, mediante corretivos negociais, em respeito ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. Desse modo, orientou que os membros avaliem cada caso com o devido cuidado e priorizem, sempre que possível, mecanismos extrajudiciais para resolução de conflitos. Vale destacar o seguinte trecho da nota: "Redução nas mensalidades – O MPF destaca que as instituições de ensino devem ser claras sobre quais serão as estratégias adotadas para a continuidade da prestação do serviço, "não sendo legítima a cobrança das mensalidades escolares diante do silêncio das instituições de ensino, ou seja, sem que estas apresentem uma perspectiva clara de como os serviços serão adequados ao contexto”. Sobre a interferência externa na imposição de descontos, o MPF pondera que, apesar de proativa e bem intencionada, a medida pode gerar efeitos mais maléficos do que benéficos, com possível desemprego de funcionários e professores; dificuldade de realocação em novos postos de trabalho; e concentração de mercado nas mãos das instituições que conseguirem subsistir na crise. Além disso, dependendo da forma implementada, pode resultar num aumento repentino da demanda de alunos na educação pública, sem que haja infraestrutura para receber os alunos egressos da iniciativa privada. O documento alerta que, “ao se determinar um desconto padrão, linear, estabelecido por lei, corre-se o risco de se impor um sacrifício muito maior a alguns estabelecimentos em detrimento de outros, de menor porte, razão pela qual eventuais propostas de imposição legal devem considerar as especificidades dos serviços de ensino ofertados, a situação financeira, o porte e o quantitativo de alunos de cada instituição de ensino”. Negociações – A nota prevê que as instituições de ensino poderão propor diferentes planos de renegociação de pagamentos, viabilizando canais de atendimento para negociação de acordos que visem a flexibilização das regras de pagamento. Também estabelece que escolas e faculdades têm a obrigação de fornecer a qualquer consumidor interessado o acesso a planilhas informativas acerca de seus custos de manutenção, de modo a assegurar transparência quanto à evolução de despesas e às necessidades de fluxo de caixa da instituição." (grifo não original) É fato notório que a atual pandemia, de forma súbita e imprevisível, provocou e vem provocando mudanças profundas no nosso modelo social, inclusive, como e sabe, a crise de saúde pública logo se transformou também em uma crise econômica, atingindo diferentemente diversos setores produtivos do país. Do ponto de vista jurídico, o cenário reflete as incertezas próprias do momento, contudo, deve ser ressaltado que, na hipótese dos autos, a os serviços educacionais continuaram sendo prestados, apesar de o terem sido na forma remota. Outrossim, a alteração da forma em que as aulas passaram a ser ministradas (de presencial para virtual) não ocorreu por liberalidade da ré, mas sim por motivo de força maior, diante da necessidade de assegurar a saúde dos docentes e discentes, não havendo, dessa maneira, que se falar em responsabilidade da requerida pela alteração da forma de cumprimento do contrato. Com efeito, em se tratando de força maior, a pandemia do novo Coronavírus caracteriza evento que rompe o nexo causal, não podendo a ré ser responsabilizada pela alteração no formato das aulas ministradas. Por certo, a contratação inicial ocorreu de forma diversa, mas diante de mudanças permitidas pelos órgãos competentes, a educação da autora e de vários outros estudantes pode ser continuada. Inclusive, não se pode olvidar que houve posterior aceitação do ensino remoto pela autora, por escrito, como se vê da seq. 70. Extrai-se do referido documento que, ao que consta, ela não teria anuído com todas as condições estabelecidas no termo, mas "pelo fato de precisar assistir às aulas e tendo conhecimento de que se não assinar o termo sou OBRIGADA a ir presencialmente" optou por assinar, consignando, ainda, que não concordava com a realização de provas presenciais. O documento foi firmado cerca de um ano após a implementação o ensino remoto pela ré e, dele, evidencia-se inequívoca vontade da autora de se manter em ensino à distância, discordando, inclusive, de possíveis provas presenciais. Ou seja, nota-se dos autos que, em 26/10/20, a autora ajuizou a presente ação questionando a qualidade do ensino à distância prestado pela ré naquele ano. No entanto, em abril de 2021, optou expressamente pelo ensino à distância, demonstrando inconformismo e resistência com a realização de qualquer atividade presencial, inclusive provas. Tal circunstância demonstra certa incoerência no comportamento da autora, porque optou pelo modo de ensino questionando nos autos, bem como porque, em não concordando com a realização de atividades presenciais, por óbvio que só lhe restariam duas alternativas: cursar as matérias à distância ou perder as aulas. Importa dizer, ainda, que a prova oral produzida nos autos elucidou que as aulas ofertadas pela ré continuaram a ser ministradas no mesmo período e pelos mesmos professores responsáveis pelas aulas presenciais, bem como que foram mantidas as chamadas, as provas, as atividades avaliativas e o acesso dos alunos à biblioteca online e aos demais sistemas da ré. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo relataram que havia preocupação dos próprios alunos com relação à contaminação pela covid-19 em caso de retorno das aulas presencias. Veja-se: A testemunha Emanuelly Vitória Cruz (seq. 86.2) informou que contratou a prestação de serviço da Univel na modalidade presencial em 2018 e que, embora não tenha tido alteração contratual, teve de fato, visto que as aulas começaram a ser transmitidas de forma online, de início pela plataforma "Zoom" e depois pelo "AVA". Relatou que o AVA já existia antes, que acredita que existam cursos EAD. Disse que as aulas não começavam e terminavam exatamente no horário das presenciais por conta de problemas de conexão dos alunos e professores. Afirmou que mais de uma vez o horário foi reduzido, que alguns professores tiveram dificuldade de conexão, principalmente pela plataforma "Zoom", que algumas vezes ficaram sem aula de mais de uma matéria, que outros alunos relataram a mesma situação. Comunicou que o contato online com os professores se dava somente pelo chat e que não era uma forma efetiva de comunicação, que às vezes os professores não respondiam. Disse que, após a Univel mudar a plataforma, os prejuízos continuaram da mesma forma, que o rendimento e aproveitamento de conteúdo das aulas online e a conexão com os professores não eram muito bons. Relatou que, em algumas aulas, os professores deixaram de dar conteúdo programático para falar sobre assuntos pessoais. Esclareceu que os problemas de conexão eram tanto dos alunos quanto dos professores. Informou que não sabe se a Univel disponibilizou algum curso aos professores, que os alunos somente receberem tutoriais de como se conectar no "AVA", que quando tinham prejuízo de conexão não recebiam orientação da Univel. Afirmou que tem conhecimento de que a autora vendia "brownies", que acredita que como complementação da renda, que não sabe se ela é contratada de alguma empresa, e que acredita que a renda era pra auxiliar em casa. Disse que os alunos criaram uma página no "Instagram" chamada "Reduz Univel", que participava do perfil, que o grupo buscava a redução da mensalidade em razão da ausência das aulas presenciais contratadas inicialmente, mas não obtiveram nenhum sucesso na redução. Asseverou que o pró- reitor informou que não havia de maneira alguma a possibilidade de reduzir a mensalidade, porque os custos da Univel não diminuíram. Comunicou que a Univel não deu informações acerca dos custos que mantiveram durante esse período. Disse que durante o período não passou pela Univel e não sabe se estava aberta ou fechada. Relatou que as maiores reclamações dos alunos eram sobre a redução da mensalidade e a disponibilização dos gastos que supostamente continuaram. Disse que todas as pessoas do grupo reclamavam sobre problemas de conexão, falta de energia, dificuldade de acesso e que alguns professores também reclamavam de dificuldade de acesso. Informou que não sabe se houve alguma forma de compensação de conteúdo perdido. Quanto ao retorno das aulas presenciais, relatou que no início se deu de forma híbrida, que as pessoas com comorbidades deveriam ficar em casa, que os alunos assinaram um termo indicando de qual maneira preferiam assistir. Afirmou que o retorno se deu em agosto de 2021. Asseverou que depois das aulas em período remoto, seu rendimento e suas notas caíram bastante. Informou que outros colegas reclamaram do rendimento em razão do período online, que não soube se houve compensação de nota. Disse que os professores deram trabalho valendo um ponto, mas grande parte da turma continuou abaixo da média. Afirmou que não ficou com dependência nem reprovação em nenhuma disciplina e que não deixou de concluir nenhuma disciplina. Relatou que, durante o período de 2021, as dependências seriam ofertadas de forma gratuita. Esclareceu que apenas por e-mail era disponibilizado contato com os professores e que, no horário da aula, havia o chat. Disse que não sabe dizer como eram realizadas as chamada nas aula virtuais. Disse que realizou atividades e provas durante as aulas virtuais e teve acesso à biblioteca online da Univel e aos sistemas "RM" e "AVA", e que não houve alteração nesses sistemas em função da pandemia. Elucidou que havia preocupação entre os alunos quanto à contaminação pela Covid-19 em caso de retorno das aulas presencias. Afirmou que os professores das aulas online eram os mesmos das aulas presenciais. Disse que não tem conhecimento acerca das viagens realizadas pela Amanda e postadas no "Instagram". Informou que respondia as chamadas, mas não sabe explicar como os professores faziam, que chamavam os nomes dos alunos um por um. Rafael Pistori (seq. 86.3), ouvido na qualidade de testemunha, relatou que utilizava o mesmo ônibus que a autora para o transporte até a faculdade. Esclareceu que quando contratou os serviços da Univel, a previsão era de aulas presenciais. Afirmou que sentiu diferença entre as aulas presenciais e virtuais. Comunicou que houve um perfil criado pelos alunos que estavam insatisfeitos com a prestação do serviço. Disse que o horário das aulas online permaneceu o mesmo, mas algumas vezes, por praxe, as aulas terminavam um pouco mais cedo, assim como ocorria nas presenciais. Informou que, no geral, os horários eram parecidos com o presencial; que da primeira aula os alunos eram liberados por volta das 8h:30min e da segunda as 10h:30min. Asseverou que a qualidade do ensino não permaneceu a mesma, que a maioria dos professores não era habituada a dar aulas e que muitos deles demoraram um certo tempo para se adaptarem à plataforma. Disse que, no início, a plataforma ou caía ou as pessoas não conseguiam ingressar; que depois da alteração para o "AVA" melhorou neste aspecto, mas de vez em quando tinha um problema de um aluno ou outro. Relatou que às vezes a dificuldade era na conexão do professor e não na plataforma. Informa que existiu prejuízo, porque o professor começava uma linha de raciocínio, então caía a conexão e necessitava retornar desde o começo a linha de raciocínio; que outras vezes acontecia de cair e não voltar mais e que essas interrupções atrapalhavam o estudo. Relatou que, caso algum aluno pegasse alguma dependência no período da pandemia, a re-oferta da matéria não precisaria ser paga e que não sabe se alguém fez uso deste benefício. Esclareceu que a plataforma "AVA" já existia antes da pandemia e que a Univel a utilizava para as matérias e cursos EAD. Disse que demorou alguns meses para os professores se adaptarem; que muitos não sabiam nem colocar os slides na tela. Afirmou que, após o retorno na modalidade híbrida, foi instalada uma câmera em cada sala, porque tinha possibilidade de alguns alunos irem e outros não. Informou que antes disso os professores davam aula de suas próprias casas, com equipamentos próprios. Relatou que é comum os alunos relatarem que as matérias tidas em EAD tiveram menor absorção de conteúdo em relação às presenciais. Disse que existe uma preocupação dos alunos em relação a isso. Comunicou que as questões do exame da ordem que mais errou foram das matérias EAD. Relatou que, no ensino presencial, há possibilidade de tirar dívidas, de solicitar explicação adicional, de solicitar indicação de livro, e que no remoto ficaram limitados a um chat, que muitas vezes nem era visto pelo professor, em razão da quantidade de alunos e de mensagens enviadas. Afirmou que mesmo o aluno mais esforçado sentiu prejuízo em relação ao aprendizado em geral. Disse que fez aquisição de doutrina, que estuda por meio de cursinhos do "Youtube", que são os métodos que está utilizando para preencher a lacuna que acabou ficando. Afirmou que muitos colegas acabaram comprando cursinho preparatório para a OAB, pois não se sentiam prontos para a prova. Afirmou que acredita que não teve custo adicional para a Univel, porque a plataforma "AVA" já existia e só precisou ser adaptada. Informou que a autora trabalha no cartório e cursa o quarto ano de direito. Disse que deduz que ela teve teve prejuízo financeiro, que durante a pandemia ela fez a venda de alguns bolinhos com a intenção de auferir mais venda. Relatou que não sabe se ela auxilia financeiramente os pais. Esclareceu que a migração do "Zoom" para o "AVA" ocorreu no início das aulas, por volta de março ou abril, e que não sabe porque a Univel não adotou desde o começo a plataforma "AVA". Disse que não sabe quais aulas e quais professores específicos tiveram problema de conexão, que se recorda da professora Antonela e do professor Jackson. Afirmou que era muito difícil passar 3 dias sem nenhum problema, que os problemas de conexão eram muito recorrentes. Relatou que as aulas deixaram de ser ministradas poucas vezes, quando ocorria algum problema que impossibilitava a retomada das aulas. Comunicou que acredita que outras faculdades também adotaram as aulas online. Disse que não deixou de concluir nenhuma disciplina, que somente deixou de fazer o TCC 2, mas por sua opção. Relatou que a Univel informou que não iria cobrar se algum aluno pegasse dependência em alguma matéria durante as aulas online. Disse que não sabe se a autora teve alguma dependência ou reprovação nesse período. Informou que, para a chamada, os professores chamavam os nomes e os alunos respondiam no chat. Esclareceu que as avaliações e provas foram realizadas, que teve acesso à biblioteca virtual da Univel, que permaneceu com acesso ao "RM" e "AVA". Disse que, além do chat, os professores disponibilizavam e-mail e alguns até whatsapp. Relatou que os alunos se preocupavam com a contaminação pelo Covid-19 no momento do retorno às aulas presenciais, que alguns concordavam e outros discordavam. Informou que não tem conhecimento sobre as viagens da autora, que começou a segui-la no "Instagram" há poucos dias. Registre-se que, embora tenha sido relatada a existência de falhas de conexão e problemas no acesso às aulas por alunos e professores, não houve demonstração de piora quanto à qualidade da aula em seu conteúdo ou em relação à didática na exposição, não se vislumbrando, assim, falha na prestação de serviços. Como visto, os professores eram os mesmos. E, ainda que não fosse, a seleção do corpo discente é incumbência da instituição de ensino. Do mesmo modo, não foi possível identificar prejuízo no aprendizado da autora, que fosse relevante para uma redução dos valores contratados, visto que a existência de falhas pontuais (de ambas as partes) são normais quando existe mudança abrupta no sistema de ensino, que não foi prevista por ambas as partes e imposto por circunstâncias excepcionais. Além disso, embora a ré já possuísse, ao que consta, plataforma de ensino à distância, certo é que, com a súbita passagem para o modo remoto de todos os cursos e períodos disponibilizados pela ré, pode-se concluir que haveria necessidade de adaptação do sistema, pelo maior tráfego de informações e volume de acessos, medida que poderia, inclusive, gerar custos à ré. Por certo que a adaptação ao estudo à distância é diferente de aluno para aluno, o que pode implicar em eventual piora (ou melhora) de rendimento, a depender do comprometimento e da realidade de cada docente. No entanto, a mera alteração excepcional e justificada do modo de prestação do serviço, como se deu no caso, não implica em vantagem ou desvantagem para nenhuma das partes, implicando em mera necessidade de adaptação à nova realidade. De igual forma, mesmo que, supostamente, tenha havido diminuição da carga horária, embora fosse o esperado, não há comprovação de que quando as aulas eram ministradas de forma presencial, todo o cronograma era rigorosamente seguido, bem como que as aulas tinham início e fim no horário estipulado. Por exemplo, tem-se que, indagada sobre o tema, a testemunha Rafael Pistori afirmou que algumas vezes, por praxe, as aulas terminavam um pouco mais cedo, assim como ocorria nas presenciais, bem como que, no geral, os horários eram parecidos com o presencial (seq. 86.3). Pondere-se, neste sentido, que não houve questionamento sobre suposta menor carga horária no período em que as aulas foram presenciais. Pontue-se, ainda, que, como apurado nos autos, a autora efetivamente teve acesso ao conteúdo das disciplinas ministradas, sendo, portanto, cumprido o objeto do contrato educacional de educação em curso de ensino superior, ainda que por modo diverso. Importante destacar que ambas as partes – instituição de ensino e aluno – precisaram realizar adaptações no formato de ensino e aprendizado, não sendo possível verificar o manifesto desequilíbrio contratual alegado pela parte autora, tanto quanto à suposta vantagem da ré como à desvantagem da autora. Logo, a mera adaptação do curso presencial para digital, por si só, não autoriza a redução do valor do curso, notadamente porque essa alteração não se deu por mera vontade da ré, mas por imposição estatal. A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – REDUÇÃO NO VALOR DAS MENSALIDADES DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO – PRELIMINARES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO ACOLHIDO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS NÃO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – PROCEDIMENTO ÚTIL À SOLUÇÃO DO CONFLITO SURGIDO ENTRE AS PARTES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS ORAL E PERICIAL REQUERIDAS IRRELEVANTES AO JULGAMENTO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO HAVIDA NA RENDA AUFERIDA PELA AUTORA FOI A CAUSA DA INADIMPLÊNCIA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE CONTINUARAM SENDO PRESTADOS – INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NO RENDIMENTO DA ACADÊMICA - ALTERAÇÃO NA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – REDUÇÃO NO VALOR DA MENSALIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - POTENCIAL PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO – INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CONTRATOS PRIVADOS – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045014-46.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 07.12.2021) (grifo não original) DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATRÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA de PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR DE MEDICINA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-AULA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FORMA PRESENCIAL PARA REMOTA, EM CONSEQUÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NA QUALIDADE DO CONTEÚDO OU DO ENSINO EM VIRTUDE DA ADAPTAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL PARA A MODALIDADE "ON LINE". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS – art. 85, §11 DO CPC – PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STJ (AgInt no EREsp 1539725/DF e EDcl no REsp 1.573.573) – MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006154-18.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.08.2021) (grifo não original) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR DE FISIOTERAPIA. SUBSTITUIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS POR DIGITAIS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO (CDC, ART. 6º, V). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. ENSINO ADAPTADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DILIGÊNCIA DA RÉ PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO ANO LETIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA DO SENACON. PREVALÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037265-56.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.11.2021) (grifo não original) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS POR DIGITAIS. ENSINO ADAPTADO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE SE EVITAR A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19. PRECARIEDADE NO SERVIÇO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR, NO CASO CONCRETO, QUE HOUVE EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0059168-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.08.2021) (grifo não original) Ademais, importante destacar que, embora a adoção de um sistema à distancia possa ter gerado a redução de alguns custos, como água, energia elétrica e limpeza, as instituições continuaram a suportar os demais gastos com professores e funcionários, com a manutenção das instalações, com obrigações tributárias e trabalhistas e, até mesmo, com a contratação ou ampliação das plataformas digitais para consecução da atividade educacional. Não é possível presumir que tenha havido diminuição de despesas a justificar a alteração das bases contratuais. Não bastasse isso, não há nos autos qualquer elemento de convicção que comprove que a parte autora sofreu alteração patrimonial durante o período da relação contratual que é objeto dos autos, impossibilitando o pagamento das mensalidades contratadas. Constata-se dos autos que a autora era e continua sendo empregada no Tabelionato de Notas (seq. 1.7 a 1.9), de modo que a renda por ela auferida restou mantida. Outrossim, não houve qualquer comprovação acerca do suposto prejuízo suportado por seus pais, mas somente a mera alegação, sem respaldo. Do mesmo modo, não houve comprovação de que a produção e venda de doces pela autora teve qualquer relação com eventual crise financeira experimentada por seus pais. Ademais, não se pode desconsiderar que, com a implementação do ensino à distância, houve diminuição do custos de deslocamento da autora. Isto posto, constata-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, disposto no artigo 373, I, do CPC, deixando de acostar elementos que comprovassem a redução na sua capacidade econômica. Por fim, o pedido de ressarcimento das despesas notariais suportadas pela autora não merece prosperar. Isto porque a parte autora, por mera liberalidade, optou por confeccionar a ata notarial, para embasar a presente ação, não sendo, portanto, reembolsável a quantia despendida para tal fim, já que não se trata de gasto imputável à parte adversa, notadamente pela improcedência da pretensão principal. Ante o exposto, tem-se a improcedência da pretensão manifestada na inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se, se for o caso, eventual gratuidade judiciária. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

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