Cumprimento de sentença 0000936-86.2016.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000936-86.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000936-86.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 - Celular: (49) 98871-6389 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-86.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.520,00 Polo Ativo(s): TELMO FERREIRA NETO Polo Passivo(s): ANDREI MIGUEL ROSA DECISÃO 1. Como é sabido, a concessão da justiça gratuita no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é medida excepcional, devendo haver provas concretas acerca da impossibilidade financeira para suportar as custas processuais, não bastando a mera declaração de necessidade e a mera alegação de impossibilidade para arcar com as custas processuais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). Nesse aspecto, necessária se faz a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte recorrente. Por sua vez, devidamente intimada, a parte deixou de trazer aos autos os comprovantes determinados no despacho de mov. 98.1. Com efeito, ante a inexistência de documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte autora, não se mostra razoável ou proporcional, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Via de consequência, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. 2. Em observância ao Enunciado 115 do FONAJE, concedo à parte recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realizar o preparo do recurso, sob pena de deserção. 3. Após, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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