Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002486-27.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002486-27.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MOACIR CARLOS BAGGIO AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2.° GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO À DESª. LILIAN ROMERO) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002486-27.2020.8.16.0004 VISTOS estes autos de Apelação Cível nº 0002486-27.2020.8.16.0004, em que é Apelante MOACIR CARLOS BAGGIO e Apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MOACIR CARLOS BAGGIO em face da decisão prolatada nos autos sob o nº 0002486-27.2020.8.16.0004, na qual o MM. Juiz a quo acolheu a impugnação apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ e fixou “definitivamente o valor da execução consoante cálculos trazidos pelo Contador Judicial (ref.mov. 45)” (mov. 54.1 dos autos originários). Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 60.1), alegando, em síntese, que a aplicação imediata dos novos índices de juros e correção monetária, não tem o condão de ofender a coisa julgada formada no processo de conhecimento, na medida em que o fato gerador de sua incidência não é a sentença condenatória, mas sim a demora no seu cumprimento, de tal modo que se renova mês a mês, para além da prolação da sentença; que é necessário ajustar os índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis ao mais recente entendimento dos Tribunais Superiores; que a correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas deverá ser apurada com base no INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei nº 8213/91; que deve ser reduzida a verba fixada aos honorários de sucumbência, visto que por conta do expressivo valor da causa bem como, que o tempo despendido pelos advogados (veja-se que a impugnação não foi um trabalho que exigiu gigantesco zelo profissional) durante o curto período em que tramitou no primeiro grau de jurisdição não justifica a quantia que representa a condenação imposta. Por fim, requer o provimento do recurso, para que: “a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de suspender a expedição do precatório com critérios considerados inconstitucionais; b) Ao final, considerando-se a jurisprudência dominante nesse Egrégio Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. sentença de 1.º grau, reconhecendo-se assim a aplicação dos critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, tema 810, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.1246/MG, tema 905; c) A imediata expedição do ofício requisitório conforme os índices estabelecidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, tema 810, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.1246/MG, tema 905; d) a redução da verba fixada aos honorários de sucumbência, visto que por conta do expressivo valor da causa bem como, que o tempo despendido pelos advogados durante o curto período em que tramitou a discussão em relação aos índices da conta no primeiro grau de jurisdição não justifica a quantia que representa a condenação imposta”. O INSS apresentou contrarrazões (mov. 64.1). Em despacho que mov. 11.1 em 2º grau, a e. Desª Lilian Romero oportunizou a manifestação do apelante quanto a possibilidade de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 10 do CPC. O autor deixou de se manifestar (mov. 16). Eis, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Essa é a exata hipótese dos autos, já que a decisão ora apelada acolheu a impugnação apresentada pelo apelado e fixou “definitivamente o valor da execução consoante cálculos trazidos pelo Contador Judicial (ref.mov. 45)” (mov. 54.1 dos autos originários). Como se vê, a decisão atacada não acarreta a extinção da fase executiva em andamento, possuindo, portanto, natureza jurídica de decisão interlocutória e, como tal, deveria ter sido impugnada pela via do Recurso de Agravo de Instrumento e não por meio de Apelação. Confira-se a conceituação jurídica das espécies de decisão judicial que está prevista no art. 203, do CPC, que diferencia o que vem a ser despacho, decisão interlocutória e sentença: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”. Assim, como a decisão recorrida não extinguiu o processo de execução, conforme a regra do art. 203, § 2º, se trata de decisão interlocutória. E, conforme é cediço, o recurso próprio para enfrentar decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento e não a Apelação, nos termos do parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Assim, tratando-se de decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o recurso pertinente é o de Agravo de Instrumento. Acrescenta-se que, por constituir erro grosseiro, em que há expresso desrespeito à previsão legal e inexiste dúvida objetiva quanto ao adequado meio de impugnação, não se admite eventual fungibilidade entre o presente Recurso de Apelação e o esperado Agravo de Instrumento. Abordando o tema em questão, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam: “(...) Existe erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. Ed. RT, 2001, 5 ed., São Paulo, p. 496.). Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE VALORES FALTANTES E DETERMINA O ARQUIVAMENTO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 932, INCISO IIII DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013402-71.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 01.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA APELANTE. DECISÃO COM FORÇA INTERLOCUTÓRIA. E NÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO APELADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1686570-8 - Manoel Ribas - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 27.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA SEM DAR FIM AO PROCESSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1671260-4 - Goioerê - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 17.10.2017) Assim sendo, não se conhece de apelação interposta em face de decisão que, embora tenha acolhido a impugnação, não pôs fim à fase de cumprimento de sentença, de sorte que cabível o recurso de agravo de instrumento. Com efeito, não é o caso de conhecimento da irresignação, ante a ausência de pressuposto de cabimento. III – DECISÃO Deste modo, não conheço do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(171)

legal