Execução de Título Extrajudicial 0002333-54.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002333-54.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002333-54.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002333-54.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$202.359,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADRIANO JOSÉ SWIDZIKIEWICZ PATRÍCIA ARDIGO SWIDZIKIEWICZ SWIDZIKIEWICZ & SWDZIKIEWICZ LTDA - ME Vistos. 1. Quanto ao pedido de suspensão da CNH e bloqueio de passaporte da parte devedora, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, no caso específico relacionado à suspensão da CNH e/ou retenção de passaporte. Nesta mesma esteira de raciocínio, o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando ainda a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 2. Conceber de maneira distinta, seria o mesmo que legitimar a coerção por autotutela, mas agora através do próprio Poder Judiciário, situação da qual não comungo. 2.1. O que o ordenamento jurídico autoriza, é que o magistrado possa tomar as medidas sub-rogatórias da parte recalcitrante ou mesmo fixar multas para o seu devido cumprimento, quando a obrigação for de caráter pessoal “intuitu personae”. No processo de execução por quantia certa, só é lícito ao Poder Judiciário tomar medidas que visem a interferência patrimonial na esfera jurídica do Devedor e não em seus direitos fundamentais (ex. direito de ir e vir 2.2. Destarte, eventual caracterização de insolvência notória por parte do Devedor, o que impossibilitaria o mesmo ter crédito junto às instituições financeiras, poderia e pode ser intentada a medida judicial cabível para o caso, qual seja, pedido de insolvência civil do Devedor no Juízo competente. 3. Por todo o exposto, indefiro o pedido da parte Credora, devendo a mesma indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. 4. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias e sob pena de suspensão, dar regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(43)