Execução de Título Extrajudicial 0003108-17.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003108-17.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003108-17.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.762,12 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): WALTER BORNHOLDT 1. Em que pese os documentos juntados em Mov.11, verifica-se que a Ré não cumpriu o comando judicial, porquanto não juntou o Imposto de Renda ou PGDAS da empresa Autora e da empresa MC Comércio, Cursos e Edições Ltda, relativos aos dois últimos exercícios (2020/2021), tampouco a declaração do contador. Temos que referida documentação é essencial para a análise da legitimidade da Autora em propor ação perante o Juizado Especial, considerando que não se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte aquelas “de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo” e “cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo” art. 3º, §4º, incisos III e IV, LC 123/2006. Ainda, para o enquadramento é necessário, “I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e “II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).” 2. Assim, intimem-se a parte Autora, por derradeiro, para no prazo de 10(dez) dias, complementar a documentação nos termos do despacho de Mov.8.1, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimações de diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

Todas as movimentações(149)