Execução Fiscal 0002111-85.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002111-85.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0002111-85.2008.8.16.0185 Vistos Autos n. 0002111-85.2008.8.16.0185 RODRIGO BARROS DE MOURA CAMPOS apresentou exceção de pré-executividade no mov. 59.1, alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que o imóvel fora arrematado em leilão judicial, livre de quaisquer ônus. Pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e pela sua exclusão da relação processual. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA não se opôs ao pedido formulado pelo excipiente, afirmando que a presente cobrança judicial deve ter continuidade tão somente com relação ao antigo proprietário do imóvel (mov. 76.3). Na mesma oportunidade, apresentou o relatório do débito, em que figura como contribuinte o executado originário (mov. 76.2). Relatado. Decido. O mérito da exceção de pré-executividade não apresenta maiores dificuldades em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo Município de Curitiba, restando tão somente o exame da questão da sucumbência. Pacificou-se que, havendo exceção de pré- executividade anterior, são cabíveis os honorários em favor do patrono da parte contrária, a exemplo do que ocorre com os embargos de devedor e a teor da Súmula 153 do STJ, assim enunciada: “A desistência da execução fiscal, Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0002111-85.2008.8.16.0185 após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Por outro lado, ao reconhecer o pedido do executado, administrativa e judicialmente, ressalva-lhe o disposto no §4º do art. 90. O objetivo da referida norma é justamente buscar a rápida solução dos litígios mediante o estímulo à conciliação. Assim, aquele que reconhece o pedido é beneficiado com a redução dos honorários, pois contribui para que o litígio não se estenda de forma desnecessária. Considerando-se que a exceção de pré- executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, conforme decide o eg. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0002111-85.2008.8.16.0185 exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) No mesmo sentido entende o eg. Tribunal de Justiça do Paraná; ilustrativamente: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0011753-29.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 14.10.2019) Na mesma linha, os julgados: TJPR - 3ª C.Cível - 0008511- 37.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.03.2019; e TJPR - 3ª C.Cível - 0001247-95.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 18.06.2019. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0002111-85.2008.8.16.0185 No caso dos autos, denota-se que o Município, apesar de finalizar o procedimento administrativo em que reconheceu a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo das execuções então redirecionadas, somente o informou ao juízo quando intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo arrematante do imóvel. Evidentemente, a pretensão não fora satisfeita sem a intervenção do il. procurador do executado, que, ao alegar a ilegitimidade de parte, provocou o reconhecimento da procedência do pedido por parte do Município e, por essa razão, faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios decorrentes de seu êxito. Por outro lado, faz jus o excepto à benesse do parágrafo 4º, do artigo 90 do CPC/2015, por concordar com a exclusão da excipiente do polo passivo. Diante do exposto, homologo o reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 487, III, a do CPC e determino a exclusão do Sr. Rodrigo Barros de Moura Campos do polo passivo da execução. Pela aplicação do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I e 90 do CPC), partem de 10% do valor da causa, o que se reduz à metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC, fixando-se em Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0002111-85.2008.8.16.0185 definitivo em 5% do valor da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito na forma da Súmula 14/STJ, e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença até a expedição da requisição ou precatório). Sem alterações quanto às custas processuais. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido formulado no mov. 76.3. 1.Remetam-se os autos ao Distribuidor para a exclusão da Sra. Andreia Ferreira dos Santos e de Adventour Viagens e Turismo LTDA – ME e inclusão do Sr. Glauco Aparecido Nantes Tsuji no polo passivo da demanda. 1.1. Após, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(112)