Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005488-38.2020.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005488-38.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005488-38.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005488-38.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Recursos Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): Equiplano Sistemas Ltda (CPF/CNPJ: 76.030.717/0001-48) Rua Ernesto Piazzetta, 202 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-350 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar (Tutela de Urgência) proposta pelo Município de Ibiporã em face EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação/cessão de software de gestão pública desde o ano de 2009, de modo que o último contrato permanente foi celebrado no ano de 2015, aditivado por prorrogação temporal dentro dos limites da legislação. Em decorrência da quantidade de prorrogações ser limitada (48 meses), no ano de 2019 iniciou-se o processo de concorrência nº 03/2019, sendo declarada vencedora a empresa ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA, todavia, a parte ré interpôs uma série de medidas administrativas e judiciais que contribuíram para a impossibilidade de a licitação ser finalizada no tempo previsto. Dessa maneira, diante de todos os embaraços causados, houve a necessidade de contratação emergencial com a parte ré, para fins de dar continuidade na prestação dos serviços até o dia 14 de outubro de 2020, de modo que a ré informou que não mais forneceria as chaves de acesso para a movimentação de todo o sistema informatizado, que depende do software locado da empresa. Teceu considerações acerca do direito alegado, para fins de determinar que a empresa ré dê continuidade à prestação do serviço, mantendo a chave de acesso ativada, nas mesmas bases do contrato atual, até que se realize a migração total de dados para a outra empresa. Formulou pedido liminar, citação da empresa ré e isenção das custas e taxas processuais. Postulou por todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos nas seqs.1.2/1.34. O pedido de tutela de urgência foi deferido, com escopo de determinar que a parte ré prossiga na prestação de serviços, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar do dia 14/10/2020 (seq.6.1). A empresa ré apresentou contestação na seq.15.1, defendendo que no processo administrativo licitatório promoveu as medidas que eram permitidas em razão de discordância dos atos praticados. Noticiou que opôs Embargos de Declaração em face da decisão que analisou os recursos interpostos, a fim de esclarecer se havia sido ou não classificada para prosseguir no certame. Aludidos embargos foram analisados, os quais supriram a omissão apontada, indicando que a empresa ré estava classificada, ainda, informou que foi apresentado pedido de nulidade do processo de licitação. Outrossim, pontua que por decisão do próprio autor referido processo ficou paralisado, o qual foi foi encerrado após manifestação do Relator Conselheiro do TCE/PR, logo, todos os atos praticados pela ré no processo de licitação foram em consonância com a fase em que se encontrava o certame. Ainda, considerou que a impetração do Mandado de Segurança nº sob nº 0005200-27.2019.8.16.0090 foi apenas para buscar amparo à questão já resolvida na esfera administrativa consistente na resposta ao pedido de fornecimento de chave de acesso ao sistema por mais 30 (trinta) dias. Dessa maneira, a questão incontroversa já foi decidida na esfera administrativa, qual seja, a manifestação de concordância à solicitação de fornecimento da chave de acesso ao sistema por mais 30 (trinta) dias, como constou no ofício nº84/2020-Gabinete, o que foi respondido mediante e-mail. Dessa maneira, em razão de a empresa ré nunca ter se negado a fornecer a respectiva chave de acesso, a presente ação deve ser julgada improcedente, revogando-se a tutela concedida. Protestou por todas as provas em direito admitidas. Juntou procuração e demais documentações, seqs.10.1 e 15.2/15.13. Réplica na seq.23.1. Manifestação do Ministério Público na seq.28.1, pela inexistência de interesse público primário, porquanto não se trata das hipóteses previstas no artigo 178, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Intimadas as partes para especificação de provas (seq.32.1), somente o autor se manifestou na seq.37.1 (decurso de prazo da ré, seq.38.0). Decisão saneadora na seq.40.1, com fixação dos pontos controvertidos. Pedido de inclusão de ponto controvertido pela empresa ré (seq.45.1), o autor postulou a produção da prova oral, seq.46.1. Intimado nos termos do despacho de seq.49.1, o autor se manifestou na seq.52.1, ocasião em que manifestou não ter interesse na produção de outras provas senão aquelas já produzidas documentalmente nos autos. Decisão na seq.54.1, indeferindo o pedido de inclusão do ponto controvertido, sendo anunciado o julgamento antecipado do feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares Como não foram arguidas preliminares, passo a análise do mérito. 2.2 Mérito Trata-se de ação em que o autor alega que houve a necessidade de contratação emergencial com a empresa ré, para fins de dar continuidade na prestação dos serviços de locação/cessão de software, a qual teria informado que não mais forneceria as chaves de acesso para a movimentação de todo o sistema informatizado. Aludida contratação de emergência apenas ocorreu em razão de a empresa ré ter interposto uma série de medidas administrativas e judiciais que contribuíram para a impossibilidade de a licitação ser finalizada no tempo previsto. Por sua vez, a empresa ré defende que apenas promoveu as medidas que eram permitidas no processo administrativo licitatório, pois não concordava com os atos praticados, outrossim, afirma que nunca negou o fornecimento da chave de acesso ao sistema. Diante da controvérsia do caso em apreço, a questão se resolve com a análise dos documentos que instruem o presente feito. A Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação de Ibiporã, no ano de 2014, protocolou requerimento acerca da necessidade da contratação de empresa para prestação de serviços de Tecnologia da Informação (seq.1.3, fls.000002/000006). Após os trâmites necessários, a empresa ré foi a vencedora do Processo Administrativo nº 01/2015, Tomada de Preços nº02/2015 (seq.1.4, 000240). As partes mantiveram relação jurídica desde o ano de 2015, consistente na prestação de serviços na área da tecnologia, conforme seq.1.4, fls.00245/00251, sendo possível constatar que foram efetuados diversos aditivos, o último datado em 13 de maio de 2019 (seq.1.6, fls.20/22). Diante da necessidade da realização de processo licitatório para a contratação dos serviços supracitados, pois não havia mais a possibilidade de novas prorrogações/aditivos, foi aberto o Edital de Concorrência Pública nº 03/2019 (seq.1.7/1.10). A empresa ré apresentou impugnações (seqs.1.11/1.12) em relação ao edital, datadas em 30/04/2019 e 12/08/2019, bem como representação perante o Tribunal de Contas – seq.1.13 (04/10/2019). Após determinação do Tribunal de Contas, houve a suspensão por tempo indeterminado do Edital de Concorrência Pública nº 03/2019 (seq.1.13, fls.00531/00532). Aberto novo edital (seq.1.14), a parte ré interpôs recurso postulando a readequação da pontuação da empresa declarada vencedora - ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA (seq.1.16, 22/06/2020), ainda, opôs Embargos de Declaração (seq.1.17, 03/08/2020); apresentou novo recurso (seq.1.9, 12/08/2020) e representação direcionada ao Tribunal de Contas – seq.1.20 (13/08/2020). Diante da não finalização do procedimento licitatório, a parte autora celebrou diversos contratos, mediante dispensa, em caráter emergencial, com a empresa ré – seqs.1.21/1.27. O Tribunal de Contas considerou que os fatos apresentados pela ré não justificam o recebimento da representação, devendo os autos ser encerrados – seq.1.28 (09/09/2020). Diante da análise das provas supracitadas, constata-se que as contratações emergenciais ocorreram em razão de não ter sido possível a finalização do processo de concorrência nº03/2019. Contudo, embora o autor alegue que referida finalização não foi possível em decorrência da interposição de uma série de medidas administrativas e judiciais pela ré, que contribuíram para a impossibilidade de a licitação ser finalizada no tempo previsto, há de se considerar que as partes envolvidas em um processo licitatório contam com as medidas cabíveis/necessárias para fins de discutirem o que entendem ser de direito. Dessa maneira, a parte ré apenas exerceu o seu direito de defesa, previsto na Lei 8.666/93 em seu artigo 109, aliás, trata-se de garantia constitucional, expressamente consagrada no art. 5º, LV, da CF, segundo o qual é garantido aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, se houve demora da tramitação do processo licitatório, isso decorreu da ampla defesa que deve ser assegurada em todas as suas fases. A empresa ré defende que nunca se negou a fornecer a chave de acesso por mais 30 (trinta) dias como solicitado através do ofício nº84/2020, para tanto, apresentou as seguintes considerações (seq.15.1): “Alega também que a contratação emergencial com a Ré foi necessária, possibilitando a oferta do serviço até a data de 14/outubro/2020, sendo que a mesma não mais fornecerá as chaves de acesso, para a movimentação de todo o sistema informatizado, que depende do software locado da empresa. Em observância ao aludido Anexo 6 – mov. 1.29 verificamos o envio de e-mail dia 22/09/2020 que a Srª Secretária de Tecnologia e Inovação, Janaine de Brito ([email protected]) solicitando manifestação da Ré para fornecimento das chaves de acesso para cessão de uso do sistema por mais 30 dias, contados do dia 14/10/2020, cuja resposta deveria acontecer até dia 25/09/2020. Nesta data foi respondida a solicitação no sentido de que fosse enviado um ofício e que seria verificada a situação junto ao TCE. No dia 28/09/2020 foi formalizado o ofício nº84/2020-Gabinete, questionamento o posicionamento da Ré sobre o interesse em fornecer chave de acesso e cessão de uso do sistema de gestão, pelo período de 30 dias a contar da data de vencimento do contrato 196/2020 que se dará em 14/10/2020, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal e pela Srª Janaine de Brito, Secretária Municipal de Tecnologia da Informação – mov.1.29, cujo ofício foi recebido pela Ré. Aqui é necessário observar que os fatos narrados na peça inicial aconteceram de forma diversa às afirmações apresentadas pelo Autor. A Ré recebeu, via e-mail, o ofício nº84/2020 – Gabinete de mov. 1.29, sendo que no dia 08/10/2020 respondeu a correspondência, cuja resposta foi enviada, via e-mail, para [email protected] e [email protected], conforme se verifica das cópias anexas. Inclusive, referida resposta está juntada no processo de Dispensa de Licitação nº39/2020, às fls.35 e 55, disponível no endereço eletrônico http://portaltransparencia.ibipora.pr.gov.br/licitacao/detalhar/201410730 (cópias anexas). E, no dia 13/10/2020, tendo recebido telefonema originado da Prefeitura de Ibiporã, reenviou a resposta do dia 08/10/2020, desta vez para os e-mails [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected], que também está anexado no Processo de Dispensa de Licitação, às fls.34 (cópias anexas). Exa, em que pese não ter sido anexado no Processo de Dispensa o e-mail enviado no dia 08/10/2020, é possível verificar através do e-mail de reenvio de documentos (resposta ao ofício nº84/2020 – Gabinete) no dia 13/10/2020 (fls.34 do processo de Dispensa de Licitação), a informação do envio de correspondência eletrônica em data anterior, qual seja, 08/10/2020.” A parte autora havia postulado perante a ré, no dia 22 de setembro de 2020, a disponibilização de chave de acesso para cessão de uso do sistema, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar do dia 14/10/2020, com escopo de haver tempo hábil para a migração apontada (seq.1.29, fls.02/03) A empresa ré, em resposta, no dia 25 de setembro de 2020, havia considerado a necessidade de um ofício formal por parte do ente municipal (seq.1.29, fls.01) para tal disponibilização. No dia 08 de outubro de 2020, conforme documento de seq.15.9, a empresa ré enviou ofício acerca da anuência em disponibilizar aludida chave de acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em análise dos documentos de seqs.15.10, constata-se que a empresa ré enviou, por e-mail, aludido ofício no dia 08 de outubro de 2020, às 10h55min., fl.01. Posteriormente, na data de 13 de outubro de 2020, às 15h23min, houve o envio de novo e-mail, com a seguinte mensagem (fls.01): “Atendendo ao solicitado, estamos enviando novamente a Resposta ao Ofício n° 084/2020 da Prefeitura de Ibiporã-PR, que trata sobre a solicitação de concordância para a prorrogação contratual do contrato de dispensa emergencial de Sistema de Gestão Municipal. Favor, confirmar o recebimento. Atenciosamente.” – destaquei. O recebimento de referido e-mail foi confirmado no dia 13 de outubro de 2020, às 15h38min. (seq.15.10, fls.02). Dessa maneira, nota-se que o primeiro e-mail enviado pela ré anuindo com a disponibilização de aludida chave de acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias ocorreu 05 (cinco) dias antes (08/10/2020, às 10h55min., seq.15.10, fls.01) do ajuizamento desta ação (13 de outubro de 2020, às 12h21min., seq.1.0), e a medida liminar foi concedida no mesmo dia, inserida no sistema às 18h54min. (seq.6.0). Nota-se que os e-mails enviados foram encaminhados para diversos destinatários/setores da Administração Pública, quais sejam –: [email protected], Licitacao Prefeitura (seq.15.10, fls.01) e [email protected], [email protected], Licitacao Prefeitura, [email protected] (fls.02). Em que pese o autor alegar, em sede de impugnação à contestação (seq.23.1), que: “No mais, a única informação que o Município de Ibiporã recebera fora a de seq. 15.13, no final da tarde do dia 13/10/2020, após o ajuizamento da ação, e que chegara ao conhecimento da Procuradoria-Geral quase ao mesmo tempo da medida liminar concedida pelo juízo, ou seja, legitimando todas as medidas que foram adotadas até então.”, não merece acolhimento a tese ventilada, porquanto, conforme anteriormente demonstrado, o primeiro e-mail foi enviado 05 (cinco) dias antes da presente ação ser distribuída. Em razão da não confirmação do recebimento, foi expedido novo e-mail, no mesmo dia do ajuizamento da presente lide. Sendo assim, ainda que a parte autora não tenha lido/visto o e-mail antes de ter sido distribuído este feito, há de se considerar que a empresa ré não se insurgiu na esfera administrativa em fornecer a respectiva chave de acesso por mais 30 (trinta) dias, não podendo, portanto, ser prejudicada pelos fatos narrados. Ainda que a Procuradoria-Geral tenha tido conhecimento posterior acerca da documentação de seq.15.13, cabe a Administração Pública a gerência/comunicação entre as suas secretarias e departamentos acerca dos assuntos inerentes/imprescindíveis para o regular desenvolvimento de suas atividades/serviços. Dessa maneira, o autor não se desincumbiu do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (art.373, inciso I, do Código de Processo Civil), basta ver que não trouxe aos autos prova documental hábil a desconstituir as alegações da empresa ré, pois embora intimado nos termos do despacho de seq.49.1, requereu o julgamento antecipado da lide (seq.52.1), não impugnado o teor da decisão de seq.54.1 (renúncia de prazo de seq.59.0). Assim, resta comprovado que a empresa ré, antes do ajuizamento desta ação, não havia se recusado a dar continuidade na prestação de serviços. 3. Conclusão Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, em consequência, revogo a liminar de seq.6.1, resolvendo a lide, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85,§2º e, do Código de Processo Civil, arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, pelo IPCA-E (STF ADIs nºs 4.357 e 4.425, e RE nº 870.947, com Repercussão Geral - Tema 810), desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09, Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 05 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EQUIPLANO SISTEMAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(178)