Cumprimento de sentença 0029268-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029268-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029268-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029268-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.582,88 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): FABRICIO MATHEUS DA SILVA RODRIGUES DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FABRICIO MATHEUS DA SILVA RODRIGUES (mov. 134.1) em face da decisão de evento 17.1, alegando que a decisão está eivada de contradição, pois a maioria das parcelas vencidas reclamada pela Embargada estão pagas. A parte embargada manifestou-se ao mov. 140.1. 2. Primeiramente, cumpre mencionar que a oposição dos presentes embargos de declaração encontra-se tempestivos, conforme certificado ao evento 135.1. Isto porque, a citação do requerido ocorreu em 22/10/2021 (art. 231, I do CPC), quando este tomou conhecimento da liminar deferida ao mov. 17.1, bem como se iniciou o prazo para apresentação dos embargos de declaração (05 dias). Assim, a petição de mov. 134.1 foi juntada no dia 29/10/2021, ou seja, dentro do lapso temporal de 05 dias úteis, considerando, portanto, tempestivo o recurso. 2.1. Em face disso, recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte embargante a existência de contradição, eis que houve o pagamento das parcelas dos meses 09/2020; 11/2020; 12/2020; 03/2021; 03/2021; 07/2021; 08/2021; 09/2021. Ponderou que somente duas parcelas estavam em atraso quando da propositura da ação de busca e apreensão. Assim, pretende a revogação da decisão. Sem razão ao requerido. A hipótese prevista no mencionado art. 1.022, I, do Código de Processo Civil (contradição), refere-se única e exclusivamente a existência de contradições encontradas dentro de uma decisão, as denominadas “contradições internas”, não sendo possível o acolhimento de embargos declaratórios em hipótese de “contradição externa”, como o que se pretende no caso em tela (contradição em relação aos fatos e provas). A este respeito, leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Revista dos Tribunais, 2008, p. 548): “Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...). A Contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa”. Outrossim, observa-se que o Banco informou em duas oportunidades o pagamento de algumas parcelas (evento 40.1/51.1), de modo que o débito totalizava a importância de R$ 18.582,88. De qualquer modo, é incontroverso que estava em atraso, no momento da propositura da ação, duas parcelas, conforme confessado pelo próprio réu, o que possibilita a propositura da presente medida de busca e apreensão. Observa-se o disposto no Decreto-Lei n° 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Assim, certo que o réu estava inadimplente e foi constituído em mora (evento 1.6), razão pela qual foi deferida a medida liminar de busca e apreensão. Ainda, caso pretendesse, para evitar a consolidação de propriedade em favor da instituição financeira, deveria ter purgado a mora, o que significa o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas (art. 3°, §2° do Decreto-Lei n° 911/69). Em razão disso, denota-se que a decisão em questão não possui qualquer vício a ser suprimido ou esclarecimento por meio desse instrumento processual. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Certifique-se o Cartório se houve o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo requerido. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO MATHEUS DA SILVA RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO MATHEUS DA SILVA RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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