Procedimento Comum Cível 0025414-81.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025414-81.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025414-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025414-81.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.118,75 Autor(s): VIVIANE DA SILVA SEIL Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MASCOR IMÓVEIS LTDA. (mov. 12.1) em face da decisão de evento 8.1. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte embargante que o Juízo não analisou a possibilidade de reintegração da posse do imóvel pela Mascor de forma indireta. No entanto, no presente caso não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem suprimidas e esclarecidas por meio desse instrumento processual. Afinal, não havia qualquer pedido de reintegração de posse a ser examinado por este Juízo, mas tão somente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Sendo assim, inexistente qualquer vício a ser reparado por meio do presente instrumento processual. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Apesar disso, entendo ser possível determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da parte ré. Isto porque, a requerente não possui mais interesse em manter o contrato e a requerida não se opôs à liminar que determinou a abstenção em realizar cobrança relacionada ao contrato de compra e venda. Por sua vez, a manutenção do imóvel na posse da demandante pode acarretar enriquecimento sem causa, diante da suspensão das cobranças das parcelas do contrato. Outrossim, a parte autora também não se opôs à reintegração de posse (evento 21.1). Saliento, no entanto, que a declaração da rescisão contratual e seus respectivos efeitos serão analisados na sentença da demanda. Assim, defiro o pedido de mov. 12.1, a fim de autorizar a retomada da posse do Lote nº. 01, Q. 31 do Loteamento denominado “Nova Veneza” pela embargante (Mascor). 4.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a devolução do imóvel à requerida. 4.2. Havendo o transcurso do prazo sem o cumprimento da medida, expeça-se mandado de reintegração de posse em relação ao mencionado imóvel. 5. Recebo a reconvenção apresentada junto a contestação (evento 17.1). 6. Com relação à reconvenção, intime-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de 15 dias, ofereça contestação à reconvenção. 6.1. No mesmo prazo, deverá apresentar impugnação à contestação. 7. Em seguida, intime-se o réu/reconvinte para se manifestar sobre a contestação à reconvenção no prazo de 15 dias. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. Além disso, deverão informar a possibilidade técnica de realizar a audiência por meio de videoconferência, considerando a pandemia do COVID-19. 9. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já, declaro encerrada a instrução processual. 9.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 9.2. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 10. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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