Cumprimento de sentença 0035960-35.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035960-35.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035960-35.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035960-35.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$94.457,47 Autor(s): LEONARDO VILETTI MENEGOTTO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO VILETTI MENEGOTTO (ev. 90.1) em face da sentença de ev. 85.1, nos quais alega a ocorrência de omissão e contradição. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ev. 97.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Ressalto que, não obstante a alegação de que a baixa do gravame impediu o pagamento da indenização securitária, a sentença impugnada reconheceu que a relação jurídica entre o embargante e a cooperativa é alheia à seguradora, assim como a alienação fiduciária não impede o pagamento do seguro. Desta feita, cabia ao embargante ajuizar ação em face da seguradora para ver garantido seu direito. No tocante aos danos morais, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que o representativo de controvérsia foi julgado em 30/11/2021[1], firmando a seguinte tese: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Assim, considerando que a improcedência dos danos morais é decorrente da ausência de constrangimentos sofridos pelo embargante, demonstra-se que a sentença é compreensível e compatível em si mesma nesse ponto. Diante disso, inexistindo contradição ou omissão na sentença embargada, imperiosa é sua manutenção. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2122769&num_registro=202000593528&data=20211207&formato=PDF

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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