Execução de Título Extrajudicial 0031791-07.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031791-07.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031791-07.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0031791-07.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.430,26 Exequente(s): CRISTIANE GOEBEL SALOMÃO (CPF/CNPJ: 068.469.749-11) Alameda Augusto Stellfeld, 1735 11 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-150 Executado(s): MARIA LUIZA DUVOISIN (RG: 54713398 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.445.569-60) Rua Sanito Rocha, 207 514 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-380 - E-mail: [email protected] 1. A parte exequente prestou esclarecimentos (evento nº 40) destacando a clausula “FORO” do contrato de seq. 1.4, a qual prevê 20% de honorários. 1.1 Assim, não havendo previsão para somatória de honorários no percentual de 30%, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de débito com apenas as atualizações e multas previstas no contrato (clausula remuneração contrato), visto que em sede de Juizado Especial Cível não há incidência de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Prazo de 10 (dez) dias úteis. 1.2 Ademais, salientar que como não se trata de execução de título judicial, não há que se falar na aplicação de multa do art. 523 do CPC. 2. Regularizado cálculo em conformidade com as orientações supracitadas, proceda-se inscrição do nome da parte executada no cadastro do Serasa e SPC para fins do §3º do artigo 782 do CPC. Comunique-se tais órgãos. 3. Após, considerando que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento do feito, indicando bem passível de penhora, sob pena de extinção nos termos do §4º artigo 53 da Lei 9099/95. Prazo de 10 (dez) dias úteis. Façam-se as diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito substituta LC

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(131)

legal