Procedimento Comum Cível 0007727-74.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007727-74.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007727-74.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007727-74.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): FRANKLIN HENRY OTTO TIMOTEO I Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE AD 1. Relatório na deliberação de evento 118.1, que determinou a retificação do polo passivo, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão do ônus da prova e, em razão disso, determinou a intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Ainda, determinou-se a intimação da ré para que comprovasse o andamento do inquérito policial instaurado em face do autor e de outras pessoas para apuração de crimes contra o patrimônio. A ré apresentou cópia de portaria de instauração de inquérito policial, bem como queixa-crime. Além disso, requereu a produção de prova pericial e de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas (evento 127). O autor solicitou a produção de prova oral, consistente na oitiva do representante da instituição financeira e de testemunhas, a fim de comprovar o abalo moral (evento 128). Juntada nova procuração outorgada pelo autor (evento 130). É o relatório. 2. Saneamento. Inexistindo preliminares a serem analisados, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) responsável pela emissão do cheque questionado, se o próprio autor ou terceiro; (ii) (ir)responsabilidade da instituição financeira ao debitar referido cheque; (ii) configuração de hipótese de culpa exclusiva da vítima; (iii) (in)existência de danos morais e sua quantificação. Anote-se que a circunstância de ter sido o cheque “clonado” é incontroversa, considerando que o próprio autor narra que o cheque foi compensado, mas a folha original estava em seu talão, tendo sido apresentada à instituição financeira, que confirmou que o cheque foi apresentado para a auditoria. Argumenta, porém, que haveria culpa exclusiva da vítima, in vigilando, considerando que o cheque só poderia ser fraudado com acesso ao original (evento 98.1), bem como que o autor estaria sendo investigado por crimes contra o patrimônio, tendo sido apurada sua possível participação na fraude no desconto de cheque. Resta, então, para fins de responsabilidade civil, averiguar se o cheque descontado foi assinado pelo próprio autor ou por terceiro e, em qualquer hipótese, se houve culpa da instituição financeira. 3. Suspensão do feito. Quanto ao pedido de suspensão do feito até a definição dos fatos na Justiça Criminal (evento 110.1), ao menos por ora, entendo que tal providência não se mostra necessária. Com efeito, conforme dispõe Daniel Amorim Assunção Neves, “Existe divergência doutrinária a respeito da obrigatoriedade ou facultatividade dessa suspensão. Enquanto doutrinadores entendem ser uma faculdade do juiz cível, outros defendem a obrigatoriedade sempre que presentes as hipóteses de vinculação do juízo civil à sentença penal. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir que nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralisação da ação civil”[1]. No caso dos autos, sob o prisma doutrinário e jurisprudencial, a hipótese seria de suspensão facultativa, considerando que a pretensão ressarcitória seria obstada não pela sentença penal que reconheça a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, mas justamente o contrário, somente pela sentença condenatória que reconheça que Franklin cometeu infração penal e foi o responsável por clonar o referido cheque, já que o investigado, no caso, é o próprio autor, não a instituição financeira ré. Considerando, porém, que o procedimento investigatório criminal foi instaurado para apurar diversas notícias de crimes, bem como o envolvimento de suposta organização criminosa, a princípio, mostra-se muito dispendiosa a suspensão desta ação para que se aguarde a definição na esfera criminal, especialmente pelo fato de que, nestes autos, a improcedência pode decorrer, por exemplo, da demonstração de que o cheque compensado foi assinado pelo autor (fato para o qual a instituição já pediu a produção de prova) ou por outra circunstância que demonstre a ausência de culpa no processamento pela instituição financeira, não dependendo da conclusão e punição de eventuais responsáveis pela prática de infração penal. 3.1. Diante do exposto, por ora, entendo desnecessária a suspensão dos autos. 3.2. Sem prejuízo, intime-se a instituição financeira para que informe se o inquérito policial n.° 98589/2021 foi distribuído no Sistema Projudi, fornecendo a numeração respectiva. Em caso negativo, reitera-se a determinação de juntar cópia integral dos autos, já que o documento de evento 127.2 é apenas a capa do caderno investigatório e, no evento em questão, repetiu-se a peça de evento 110. 4. Da prova pericial. Considerando que o cheque compensado não era a folha de cheque original do talão fornecido pela instituição financeira, conforme aduzido linhas acima, não se faz necessária a realização de perícia documentoscópica para verificar a autenticidade dos documentos, mas somente perícia grafotécnica, suficiente para dizer, como requerido pelo banco, se o cheque “foi utilizado pelo próprio autor”. 4.1. Para prova técnica, nomeio perita grafotécnica, devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do Tribunal de Justiça do Paraná, a Sra. DANIELLE CRUZ BALDO. 4.2. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do art. 465, §1º, do referido Código. 4.3. Como quesito do Juízo, fixo o seguinte: o cheque compensado pela instituição financeira foi preenchido e assinado pelo autor ou falsificado por terceiro? 4.4. Em seguida, intime-se o Sr. Perito por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. 4.4.1. Após, intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento dos honorários estimados (cf. artigo 95, do Código de Processo Civil). 4.5. Efetuado o pagamento, intime-se a Perita para que dê início ao trabalhos, devendo comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias nos autos, data, horário e local para realização do laudo, devendo o Cartório promover a intimação das partes. 4.6. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Anoto que a pertinência e a necessidade de realização de prova oral será verificada após a conclusão da prova pericial ora deferida. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 11.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 582.

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(337)