Execução de Título Extrajudicial 0009177-57.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009177-57.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009177-57.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009177-57.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.590,44 Exequente(s): CONJUNTO HABITACIONAL DALVA DE OLIVEIRA representado(a) por JOEL FERNANDO MEIRELLES Executado(s): ANTONIO CARLOS SOUZA CRISTINA BUENO MAROCHI SOUZA 1. Relatório na deliberação de evento 260.1, em que foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a impugnação apresentada no evento 256. Manifestação do exequente, que pugnou pela homologação da avaliação do imóvel e pelo prosseguimento do feito (evento 266.1). É o relatório. 2. Da impugnação. Realizada a penhora do imóvel de matrícula n.° 54.721, devidamente intimados (eventos 250 e 251), os executados se habilitaram nos autos e apresentaram impugnação, arguindo, preliminarmente, efeitos da novação. No mérito, sustentaram cerceamento de defesa, falta de intimação dos executados sobre o laudo de avaliação e inadequação da avaliação, pugnando por sua nulidade. Em contrapartida, o exequente argumentou que não houve novação de dívida, que permanece sendo débito condominial e mantém a natureza propter rem, sendo possível o início de cumprimento de sentença nestes autos. Sustentou inexistir nulidade, pois não houve impedimento para que os executados se manifestassem sobre a avaliação. Além disso, argumentou que a impugnação ao valor é genérica, estando a avaliação de acordo com os preços praticados no mercado. Pois bem. Inicialmente, é preciso registrar que o presente feito foi iniciado como ação de execução de título extrajudicial (taxas condominiais) (evento 1.1), mas, após a citação (evento 25), as partes comunicaram a formalização do acordo (evento 34.1), pugnando por sua homologação. Questionou-se se as partes pretendiam a homologação do acordo e a imediata extinção do feito ou apenas a suspensão até o cumprimento, tendo o exequente solicitado homologação e extinção (evento 53.1). Os executados não se manifestaram, porquanto não haviam se habilitado no feito até aquele momento. Na sequência, então, foi proferida sentença que homologou a transação e extinguiu a ação de execução com resolução do mérito, dando origem, assim, a um título executivo judicial (evento 55.1). Ora, descumpridos os termos da transação que foi homologada por sentença que extinguiu o feito, correto o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, não havendo que se falar em “efeitos da novação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO ACORDO SE DEU EM VIRTUDE DE FATO IMPREVISÍVEL E ALHEIO À VONTADE DA PARTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19 – DESCABIMENTO – [...] – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025599-85.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 23.09.2021) - destacou-se. Assim, nada há de irregular na utilização do presente feito para continuidade da cobrança, em razão do acordo não cumprido pelo executado. Outrossim, não se verifica o apontado cerceamento de defesa, considerando que os executados foram intimados acerca da penhora sobre o imóvel (evento 250), habilitaram-se no feito e, ainda, apresentaram impugnação, a qual está sendo adequadamente apreciada. Com efeito, tratando-se de executado revel, não há necessidade de intimação pessoal sobre a avaliação do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RÉU CITADO QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO – REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZOS PROCESSUAIS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0070161-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021) - destacou-se. Ainda que se entenda que houve certo lapso para intimação dos executados acerca da penhora, já que a primeira tentativa restou infrutífera (evento 152 e 153), sendo expedida nova intimação somente após a averbação da penhora na matrícula do imóvel (eventos 247/248), o fato é que não houve prejuízo aos executados, considerando, como já mencionado, que foram pessoalmente intimados da penhora e apresentaram impugnação, que está sendo adequadamente apreciada. Por fim, nota-se que os executados impugnam o valor atribuído ao imóvel, apontando que não foi realizada vistoria. Há informação no evento 207 de que o Perito compareceu ao local para vistoria, mas esta não se realizou pelo fato de Edna Cristina Bueno Marochi Souza não ter autorizado a entrada do perito. Argumenta a executada, porém, que não tinha ciência da avaliação e que desconhecia o procedimento, não sendo adequado a atribuição de valor presumindo-se que não foi reformado e está como foi entregue. Embora a vistoria não tenha se realizado pela ausência de autorização da executada, a par da alegação de desconhecimento do procedimento, o fato é que ela veio a ser intimada acerca da penhora somente após a data designada pelo perito nomeado para avaliação, o que sugere irregularidade, porquanto, a princípio, seria compreensível a recusa. Outrossim, o fato é que não houve vistoria interna no imóvel, o que contraria o disposto no artigo 115, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual “No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”. Dessa forma, considerando que a avaliação correta do bem penhora é imprescindível para satisfazer eficazmente o direito do exequente, sem sacrificar de modo injusto o patrimônio do executado, e tendo em conta que a ausência de avaliação interna contraria a recomendação de vistoria pormenorizada, adequado que se oportunize a complementação da avaliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR LEILOEIRO. LAUDO SEM AS ESPECIFICAÇÕES PORMENORIZADAS. AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 873 DO CPC. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051736-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.03.2020) - destacou-se. Saliente-se que, no caso, embora a ausência de vistoria interna tenha decorrido da negativa da executada ao pedido de entrada do Perito, verifica-se que, à época, ela não havia sido intimada da penhora sobre o imóvel. Assim, a fim de se evitar qualquer nulidade, razoável que se oportunize a vistoria, possibilitando a adequada avaliação do bem. 2.1. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação de evento 256.1, para o fim, única e exclusivamente, de possibilitar a complementação do laudo pericial. 2.2. Assim, intime-se o Perito anteriormente habilitado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo apresentado, devendo informar nos autos data prevista para realização de vistoria interna e, então, ratificar ou retificar a avaliação anteriormente realizada. 2.3. Informada a data prevista para vistoria, intimem-se as partes. 3. Ademais, considerando que o imóvel penhorado foi gravado em garantia, em caráter fiduciário, para a Caixa Econômica Federal (evento 238.2), a par da decisão que entendeu pela possibilidade de penhora (evento 225.1), não se vislumbra intimação da instituição financeira até o momento, sendo necessária sua comunicação, dada a qualidade de credora fiduciária. Assim, expeça-se ofício comunicando-a acerca da penhora. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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